PCT Applicant's Guide Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] INFORMAÇÕES GERAIS
RO
BIO
[MT] O CAPÍTULO NACIONAL

Applicable as from 1 de janeiro de 2026

(published on 13 de novembro de 2025)

Summary of latest changes in this version
RO: RO fees
List of changes

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.

In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.

[MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :

Office: African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)

HP: Protocol on Patents and Industrial Designs within the Framework of the African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO) (Harare Protocol)

HR: Regulations for Implementing the Harare Protocol

HAI: Administrative Instructions under the Regulations for Implementing the Harare Protocol

[MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :

USD (Dólar americano)

[MT] Países e informações sobre os escritórios :

The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.

[MT] Perfil do escritório

For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.

[MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT

The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
Refer to the full list.

[MT] Datas fechadas

The Office is closed weekly on Saturday and Sunday

Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Organização :

Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Código de duas letras :

[MT] Nome do escritório:

Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Localização :

11 Natal Road
Belgravia
Harare
Zimbabwe

[MT] Endereço postal :

P.O. Box 4228
Harare
Zimbabwe

[MT] Telefone :

(263-242) 79 40 54
(263-242) 79 40 65
(263-242) 79 40 68

[MT] E-mail :

mail@aripo.org

for filing of documents only:
registry@aripo.org

[MT] Serviço de contacto online :

http://eservice.aripo.org

[MT] Site da Web:

http://www.aripo.org/

[MT] Fax:

None

[MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?

Não

[MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?

Não

[MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?

More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.

Não

[MT] Secretaria ( s ) de recepção competente ( s ) para os pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes dos seguintes Estados :

The applicant may also choose to file with the national Office of the country (except GM, MZ, SL, SZ, TZ, UG) of which he is a national or resident or with the IB (Refer to Annex C).

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Gabinete designado e eleito competente para :

Refer to National Phase AP.

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:

ARIPO patents,

ARIPO utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to a patent)

[MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :

Refer to the Office

[MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):

None

[MT] Protecção provisória após publicação internacional :

Refer to Annex B for provisional protection available under the national law of each State party to both the PCT and the Harare Protocol

[MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )

[MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :

May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within two months from the date of the invitation.

[MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?

Yes, refer to Annex L.

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :

English

[MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :

Same as above

[MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :

Not applicable

Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:

[MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?

Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).

Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-bis)).

For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 9 July 2020, pages 150 et seq. and 6 October 2022, page 277.

Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?

Yes, any format

[MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?

Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

[MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :

AT,

EP,

[MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :

AT,

EP,

Fees payable to the RO:

[MT] Taxa de transmissão :

100 USD

or equivalent in the local currency of any ARIPO Contracting State where the applicant is resident

[MT] Taxa de depósito internacional :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

1,667 USD

[MT] Taxa por folha superior a 30 :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

19 USD

[MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :

[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :

251 USD

[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :

376 USD

[MT] Taxa de pesquisa :

Refer to
Annex D(AT)
Annex D(EP)
Annex D(SE)

[MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :

500 USD

or equivalent in local currency of any ARIPO Contracting State where applicant is resident

[MT] O Instituto receptor exige um agente?

No, if the applicant resides in or has his principal place of business in an ARIPO Contracting State

Yes, if neither his residence nor his principal place of business is within the territory of one of the ARIPO Contracting States

[MT] Quem pode agir como agente?

Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State

[MT] Renúncia à procuração:

[MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?

Refer to the Office

[MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?

Refer to the Office

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos

Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.

For a list of these institutions refer to:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)

Notifications related thereto may be consulted under:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/

Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:

http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html

[MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :

[MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):

None

[MT] — eventuais indicações adicionais :

At the time of filing

[MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :

To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism

[MT] Informações adicionais sobre o produto

Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before ARIPO with any depositary institution.

[MT] Fase nacional

Summary of requirements for entry into the national phase

[MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :

Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date

[MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" criterion.

Fee for reinstatement of rights

600 USD

Translation of international application required into (one of) the following language(s):

Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

English

Required contents of the translation for entry into the national phase:

Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only), any text matter of drawings, abstract

Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)

Is a copy of the international application required in particular circumstances?

Yes

Does the Office accept color drawings under its national law?

Refer to the Office

National fees:

Patents

Filing fee

Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

online 232 USD

on paper 290 USD

Designation fee

per country 100 USD

Annual fees:

The Office should be consulted for the time limit applicable for the payment of this fee.

— for the 1st year

50 USD

— for the 2nd year

70 USD

— for the 3rd year

90 USD

Utility models

Filing fee

Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

online 80 USD

on paper 100 USD

Designation fee

per country 20 USD

Maintenance fees:

— for the 1st year

20 USD

— for the 2nd year

25 USD

— for the 3rd year

30 USD

Exemptions, reductions or refunds of fees:

For applications filed on or before 1 January 2017, no search or examination fee is payable, if an international search report or preliminary examination report has been established for the international application.

Special requirements of the Office (PCT Rule 51bis):

If not complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.

Appointment of an agent if the applicant is not resident in an ARIPO Contracting State

Assignment deed of the priority right where the applicants are not identical

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

Who can act as agent?

Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State

Does the Office accept the effect of restoration of the right of priority by the receiving Office (PCT Rule 49ter.1)?

Yes

Does the Office accept requests for restoration of the right of priority (PCT Rule 49ter.2)?

Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

The procedure in the national Phase

AP.01 TRANSLATION (CORRECTION)

Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).

AP.02 FEES (MANNER OF PAYMENT)

HP Sec. 4,

HR 25,

HR 36,

HR 44,

HR 45,

HR 46,

HR 48,

HR 57,

HR 76(1)(b),

HR 92,

HR 93,

HR 94,

HR 95,

HR 96,

HR 97

The manner of payment of the fees indicated in the Summary and this Chapter is outlined in Annex AP.I.

AP.03 EXAMINATION

HP Sec. 4,

HR 44,

HR 45,

HR 46,

HR 47,

HR 48,

HR 49,

HR 50,

HR 51,

HR 52,

HR 53

The Office will examine or arrange the examination of patent applications as to substance. A request for examination must be filed within three years from the international filing date. The request is subject to the payment of a fee which is indicated in Annex AP.I. Failure to make the request within the prescribed time limit will cause the application to lapse.

AP.04 POWER OF ATTORNEY

HR 28.2)(i),

HR 72,

HR 73

An agent must be appointed by filing a power of attorney if the applicant is not a resident in a State member of ARIPO. A model is given in Annex AP.II. If the power of attorney is not filed at the time of entry into the national phase, it may be filed within two months from the expiration of that time limit.

AP.05 AMENDMENT OF THE APPLICATION; TIME LIMITS

PCT Article 28,

PCT Article 41,

HP Sec. 47,

HR 55

The applicant may amend or correct the claims, description and drawings in the international application provided that the scope of the subject matter of the application is not broadened thereby. The applicant may file voluntary amendments during the processing of the international application and after grant. Such amendments are subject to the payment of a fee as indicated in Annex AP.I.

AP.06

HP Sec. 45.4),

HR 50

Where, after taking due account of the international search and international preliminary examination reports, the Office concludes that the application does not comply with the criteria for patentability, it will notify the applicant accordingly and invite him to submit his observations and, where needed, amendments to the application together with a request that the matter be reconsidered. The Office will allow four months for the submission of the observations and amendments.

AP.07 CONVERSION INTO NATIONAL APPLICATION

HP Sec. 53,

HR 74

If notwithstanding the request for reconsideration referred to in paragraph AP.06, the Office refuses the application, the applicant may, within three months from the date of the refusal of the request for reconsideration, request that his application be treated, in any designated member State, as an application according to the national law of that State. The request must specify the designated States in which the procedure for the grant of a national patent is desired, and must be submitted in the number of copies which should correspond to the number of the designated States specified, plus one copy for the Office. The Office will transmit copies of the application and all relevant documents to the national Offices of the designated States specified by the applicant. The request for the conversion of an ARIPO application to a national application is subject to the payment of a fee indicated in Annex AP.I.

AP.08 ANNUAL FEES

HP Sec. 21,

HR 36,

HR 76(1)(b)

Annual fees are due on or before each anniversary of the international filing date. The Office will issue a reminder to the applicant concerning payment of the annual fee at least one month prior to the date on which the annual fee is due. Subject to the payment of a surcharge (for the amount, refer to Annex AP.I), annual fees may be paid up to six months after the date. Any annual fee that falls due during the international phase need not be paid until the expiration of the applicable time limit for the entry into the national phase.

AP.09 ARIPO DESIGNATION FEES

HR 25(2),

HAI 17(2)

The applicant must pay one ARIPO designation fee (indicated in Annex AP.I.) for each State designated in the international application for an ARIPO patent for which he, at the time the payment is made, continues to seek ARIPO patent protection. Where the ARIPO designation fees are not paid for all the States designated for an ARIPO patent, the applicant must indicate the States to which the designation fees are to be applied. Where the amount of designation fees paid is not sufficient to cover all the States designated in the application, the amount paid shall be applied in respect of the States designated in the order in which they are designated and to the extent to which they are covered by the fee paid; the late payment in full of a designation fee shall be subject to the payment of the surcharge indicated in Annex AP.I.

AP.10 REVIEW UNDER ARTICLE 25 OF THE PCT

PCT Article 25,

PCT Rule 51,

HP Sec. 45(4),

HP Sec. 48(4)(a)

The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged with the Office.

AP.11 EXCUSE OF DELAYS IN MEETING TIME LIMITS

PCT Article 24(2),

PCT Article 48(2),

PCT Rule 82bis,

HR 65

Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase. At the Director General’s discretion, the applicant may be given an extension of any time limit prescribed by the Regulations and the Administrative Instructions. Such extension may be granted even if the time limit has already expired.

AP.12

HP Sec. 55,

HR 66

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

Reinstatement of rights may be requested where the applicant lost any right because, in spite of all due care required by the circumstances having been taken, failed to comply with a time limit before the office. A request for reinstatement of rights must be filed within two months after the removal of the cause of the failure to perform the action, but not later than one year from the expiration of the time limit which has not been observed. Within the said time limits, the omitted act must be completed, the fee for reinstatement (refer to Annex AP.I) must be paid, and the request must state the grounds on which it is based and must set out the facts on which it relies. Reinstatement of rights is not applicable to the time limit for claiming priority.

AP.13 UTILITY MODEL

If the applicant wishes to obtain a utility model registration in ARIPO on the basis of an international application

(i) instead of a patent, or

(ii) in addition to a patent,

the applicant, when performing the acts referred to in Article 22 or Article 39, shall so indicate to the Office.

AP.14

If the international application is for a utility model instead of a patent, the requirements are basically the same as for patents. The time limit applicable for entry into the national phase is 31 months under PCT Article 22 or 39(1), however, the term of protection of utility models is 10 years from the international filing date.

AP.15

If the international application is for both a utility model and a patent, the applicant must, within the time limit applicable for entry into the national phase, comply with the following requirements:

(i) pay two filing fees for both the patent and the utility model within 14 days from entry into the national phase;

(ii) where the international application was not filed in English, furnish a translation into English in two copies, including the description and at least one claim.

AP.16 CONVERSION

HP Sec. 54,

HR 74,

HAI 52(2),

HAI 52(3)

An international application for a patent may be converted into a utility model application and vice versa. Conversion from a patent application into a utility model application must be undertaken within three months from the date of entry into the national phase. However, the applicant can still apply to the ARIPO if the three months time limit has expired for the conversion, as long as the patent application has not yet been examined as to substance. A fee for requesting conversion is due (refer to Annex AP.I).

Annexes

Annex AP.I - Fees

Patents

National fee, comprising:

— basic fee (application fee)

online filing 232 USD

paper filing 290 USD

— designation fee for each ARIPO Contracting State designated

100 USD

Prior art search fee

300 USD

Request for substantive examination

1,000 USD

Publication or republication

500 USD

— surcharge for each additional page from 31 to 100 pages

20 USD

— surcharge for each additional page from 101

30 USD

— surcharge for each additional claim from 11 to 50 claims

100 USD

— surcharge for each additional claim from 51

200 USD

Grant fee

500 USD

Request for early grant and publication

1,000 USD

Fee for certified copy of ARIPO patent application or granted patent

— electronic format

200 USD

— paper copy, up to 30 pages

500 USD

— in addition, from page 31 (paper copy)

per page 20 USD

Fee for registration of assignments, transmissions, amendments, etc

200 USD

Fee for conversion of an ARIPO patent application to a national application

200 USD

Fee for conversion of an ARIPO patent application to an ARIPO utility model application

200 USD

Request for reinstatement of rights

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

600 USD

Annual fees in respect of each designated State (payable on each anniversary of the international filing date):

— for the 1st anniversary

50 USD

— for the 2nd anniversary

70 USD

— for the 3rd anniversary

90 USD

— for the 4th anniversary

110 USD

— for the 5th anniversary

130 USD

— for the 6th anniversary

150 USD

— for the 7th anniversary

170 USD

— for the 8th anniversary

190 USD

— for the 9th anniversary

210 USD

— for the 10th anniversary

230 USD

— for the 11th anniversary

250 USD

— for the 12th anniversary

270 USD

— for the 13th anniversary

290 USD

— for the 14th anniversary

310 USD

— for the 15th anniversary

330 USD

— for the 16th anniversary

380 USD

— for the 17th anniversary

430 USD

— for the 18th anniversary

480 USD

— for the 19th anniversary

530 USD

— for the 20th anniversary

580 USD

Surcharge for late payment of annual fees

40% of the fee to be paid

Surcharge for late payment of any outstanding amount

40% of the fee to be paid

Request for alteration of name or address or for correction of error(s)

— 1st request

100 USD

— 2nd request and subsequently thereafter

per request 200 USD

Fee for voluntary amendment during processing

300 USD

Request for post-grant amendment

1,000 USD

Request for copies of extracts from files (electronic copy)

150 USD

— additional fee for paper copy

per page 50 USD

Preparation of abstract

200 USD

Request for any extension

— 1st request for extension

200 USD

— 2nd request for extension of the same case

300 USD

— 3rd request for extension of the same case

400 USD

— further requests for extensions of the same case

per request 500 USD

Search request fee (Status, Validity)

200 USD

Search request fee (Freedom to Operate, etc.)

300 USD

Change of representative

per application 200 USD

Request for replacement of lost or destroyed certificate

300 USD

Request for expedited or delayed examination

1,000 USD

Request for addition of designated States (per State)

100 USD

Request for reduction of designated States (per State)

100 USD

Re-examination after decision to grant

1,000 USD

Request for notification in non-electronic format

per page 100 USD

Appeal

500 USD

Fee for technical opinion

3,000 USD

Certificate of grant (paper copy)

200 USD

Utility models

National fee, comprising:

— basic fee (application fee):

online filing 80 USD

paper filing 100 USD

— designation fee for each ARIPO member State designated

20 USD

Registration and publication fee

50 USD

Fee for certified copy of ARIPO utility model application

per page 2 USD

— and for every page in excess of 10

1 USD

Fee for registration of assignments, transmissions, amendments, etc

30 USD

— and for every page in excess of 10

1 USD

Fee for conversion of an ARIPO utility model application to a national application

300 USD

Maintenance fees in respect of each designated State:

— for the 1st year

20 USD

— for the 2nd year

25 USD

— for the 3rd year

30 USD

— for the 4th year

35 USD

— for the 5th year

40 USD

— for the 6th year

45 USD

— for the 7th year

50 USD

— for the 8th year to the 10th year

per year 10 USD

Surcharge for late payment of maintenance fees

30 USD

— and for every month or fraction thereof that the fee remains unpaid

5 USD

How can payment of fees be effected?

HR 92,

HR 93,

HR 94,

HR 95,

HR 96,

HR 97

The payment of fees to ARIPO must be effected in US dollars. All payments must give the application number (national if already known; international if the national number is not yet known). Payment of fees may be made by bank check or telegraphic transfer.

Forms

The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.

Annex AP.II - Power of attorney

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Fase nacional

Summary of requirements for entry into the national phase

The procedure in the national Phase

Annexes

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

Informação

Error Information Warning Confirmation

All document versions available for AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

2026

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)