Em processamento
Aguarde...
[MT] INFORMAÇÕES GERAIS
RO
BIO
[MT] O CAPÍTULO NACIONAL
AP - [MT] Informações úteis sobre o hotel
AP - [MT] Fase internacional
AP - [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais
AP - [MT] Anexo C - Gabinete de recepção
AP - [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos
AP - [MT] Fase nacional
AP - Summary of requirements for entry into the national phase
AP - The procedure in the national Phase
AP - Annexes
WIPO - PCT Applicant's Guide
AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Informação
Atualize esta página para prosseguir.
Error
Information
Warning
Confirmation
Cancel
No
Yes
Ok
All document versions available for AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Listed from the newest to the oldest
2026
Current
Version applicable as from 1 de janeiro de 2026
Published on: 13 de novembro de 2025
This is the version currently applicable
Changes in this version include:
RO: RO fees
Open
Applicable as from
1 de janeiro de 2026
(published on 13 de novembro de 2025)
Summary of latest changes in this version
RO: RO fees
List of changes
[MT] Informações úteis sobre o hotel
[MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
In case of question, please contact the Office or the International Bureau:
pct.guide@wipo.int
.
[MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
Office: African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)
HP: Protocol on Patents and Industrial Designs within the Framework of the African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO) (Harare Protocol)
HR: Regulations for Implementing the Harare Protocol
HAI: Administrative Instructions under the Regulations for Implementing the Harare Protocol
[MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
USD (Dólar americano)
[MT] Países e informações sobre os escritórios :
The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
Refer to
List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines
formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
Also refer to
PCT Contracting States
formerly Annex A.
[MT] Perfil do escritório
For more technical information about the Office, refer to
ePCT Office profile
.
[MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
Refer to
the full list
.
[MT] Datas fechadas
The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
Additional closed dates can be consulted on the
Office Closed dates page
[MT] Fase internacional
[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais
[MT] Organização :
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
[MT] Código de duas letras :
AP
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
[MT] Nome do escritório:
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
[MT] Localização :
11 Natal Road
Belgravia
Harare
Zimbabwe
[MT] Endereço postal :
P.O. Box 4228
Harare
Zimbabwe
[MT] Telefone :
(263-242) 79 40 54
(263-242) 79 40 65
(263-242) 79 40 68
[MT] E-mail :
mail@aripo.org
for filing of documents only:
registry@aripo.org
[MT] Serviço de contacto online :
http://eservice.aripo.org
[MT] Site da Web:
http://www.aripo.org/
[MT] Fax:
None
[MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
Não
[MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
Não
[MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
Sim
[MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
More information about WIPO DAS is available at:
https://www.wipo.int/en/web/das
.
Não
[MT] Secretaria ( s ) de recepção competente ( s ) para os pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes dos seguintes Estados :
The applicant may also choose to file with the national Office of the country (except GM, MZ, SL, SZ, TZ, UG) of which he is a national or resident or with the IB (Refer to Annex C).
BW
Botsuana - Autoridade das Empresas e Propriedade Intelectual (CIPA) (Botsuana)
,
CV
Cabo Verde - Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)
,
GH
Gana - Departamento do Conservador Geral de Registos (Gana)
,
GM
Gâmbia - Departamento do Conservador Geral de Registos, Ministério da Justiça (Gâmbia)
,
KE
Quénia - Instituto da Propriedade Industrial do Quénia
,
LR
Libéria - Instituto da Propriedade Intelectual da Libéria (LIPO)
,
LS
Lesoto - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Lesoto)
,
MW
Maláui - Ministério da Justiça, Departamento do Conservador Geral de Registos (Maláui)
,
MZ
Moçambique - Instituto da Propriedade Industrial (IPI) (Moçambique)
,
NA
Namíbia - Autoridade do Comércio e Propriedade Intelectual (BIPA) (Namíbia)
,
RW
Ruanda - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Ruanda)
,
SC
Seicheles - Divisão do Registo, Departamento de Assuntos Jurídicos (Seicheles)
,
SD
Sudão - Conservador Geral de Registos do Departamento de Propriedade Intelectual (Sudão)
,
SL
Serra Leoa - Departamento do Administrador e Conservador Geral de Registos (Serra Leoa)
,
ST
São Tomé e Príncipe - Serviço Nacional da Propriedade Intelectual (SENAPI)
,
SZ
eSwatini - Refer to African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)
,
TZ
República Unida da Tanzânia - Agência de Registo e Licenciamento de Empresas, Ministério da Indústria e Comércio (República Unida da Tanzânia)
,
UG
Uganda - Secretaria de Serviços de Registo do Uganda (URSB)
,
ZM
Zâmbia - Instituto de Registo de Patentes e Empresas (Zâmbia)
,
ZW
Zimbabué - Instituto da Propriedade Intlectual do Zimbabué
[MT] Gabinete designado e eleito competente para :
Refer to National Phase AP.
BW
Botsuana - Autoridade das Empresas e Propriedade Intelectual (CIPA) (Botsuana)
,
CV
Cabo Verde - Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)
,
GH
Gana - Departamento do Conservador Geral de Registos (Gana)
,
GM
Gâmbia - Departamento do Conservador Geral de Registos, Ministério da Justiça (Gâmbia)
,
KE
Quénia - Instituto da Propriedade Industrial do Quénia
,
LR
Libéria - Instituto da Propriedade Intelectual da Libéria (LIPO)
,
LS
Lesoto - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Lesoto)
,
MW
Maláui - Ministério da Justiça, Departamento do Conservador Geral de Registos (Maláui)
,
MZ
Moçambique - Instituto da Propriedade Industrial (IPI) (Moçambique)
,
NA
Namíbia - Autoridade do Comércio e Propriedade Intelectual (BIPA) (Namíbia)
,
RW
Ruanda - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Ruanda)
,
SC
Seicheles - Divisão do Registo, Departamento de Assuntos Jurídicos (Seicheles)
,
SD
Sudão - Conservador Geral de Registos do Departamento de Propriedade Intelectual (Sudão)
,
SL
Serra Leoa - Departamento do Administrador e Conservador Geral de Registos (Serra Leoa)
,
ST
São Tomé e Príncipe - Serviço Nacional da Propriedade Intelectual (SENAPI)
,
SZ
eSwatini - Refer to African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)
,
TZ
República Unida da Tanzânia - Agência de Registo e Licenciamento de Empresas, Ministério da Indústria e Comércio (República Unida da Tanzânia)
,
UG
Uganda - Secretaria de Serviços de Registo do Uganda (URSB)
,
ZM
Zâmbia - Instituto de Registo de Patentes e Empresas (Zâmbia)
,
ZW
Zimbabué - Instituto da Propriedade Intlectual do Zimbabué
[MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
ARIPO patents
,
ARIPO utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to a patent)
[MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
Refer to the Office
[MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
None
[MT] Protecção provisória após publicação internacional :
Refer to Annex B for provisional protection available under the national law of each State party to both the PCT and the Harare Protocol
[MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
[MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within two months from the date of the invitation.
[MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
Yes, refer to Annex L.
[MT] Anexo C - Gabinete de recepção
[MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
BW
Botsuana - Autoridade das Empresas e Propriedade Intelectual (CIPA) (Botsuana)
,
CV
Cabo Verde - Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)
,
GH
Gana - Departamento do Conservador Geral de Registos (Gana)
,
GM
Gâmbia - Departamento do Conservador Geral de Registos, Ministério da Justiça (Gâmbia)
,
KE
Quénia - Instituto da Propriedade Industrial do Quénia
,
LR
Libéria - Instituto da Propriedade Intelectual da Libéria (LIPO)
,
LS
Lesoto - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Lesoto)
,
MW
Maláui - Ministério da Justiça, Departamento do Conservador Geral de Registos (Maláui)
,
MZ
Moçambique - Instituto da Propriedade Industrial (IPI) (Moçambique)
,
NA
Namíbia - Autoridade do Comércio e Propriedade Intelectual (BIPA) (Namíbia)
,
RW
Ruanda - Gabinete do Conservador Geral de Registos (Ruanda)
,
SC
Seicheles - Divisão do Registo, Departamento de Assuntos Jurídicos (Seicheles)
,
SD
Sudão - Conservador Geral de Registos do Departamento de Propriedade Intelectual (Sudão)
,
SL
Serra Leoa - Departamento do Administrador e Conservador Geral de Registos (Serra Leoa)
,
ST
São Tomé e Príncipe - Serviço Nacional da Propriedade Intelectual (SENAPI)
,
SZ
eSwatini - Refer to African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)
,
TZ
República Unida da Tanzânia - Agência de Registo e Licenciamento de Empresas, Ministério da Indústria e Comércio (República Unida da Tanzânia)
,
UG
Uganda - Secretaria de Serviços de Registo do Uganda (URSB)
,
ZM
Zâmbia - Instituto de Registo de Patentes e Empresas (Zâmbia)
,
ZW
Zimbabué - Instituto da Propriedade Intlectual do Zimbabué
[MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
English
[MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
Same as above
[MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
Not applicable
Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
3
[MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-
bis
)).
For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 9 July 2020, pages 150
et seq.
and 6 October 2022, page 277.
Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
Yes, any format
[MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
Sim
[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
Sim
[MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26
bis
.3 do PCT )?
Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests
[MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
AT
Áustria - Instituto Austríaco de Patentes
,
EP
Instituto Europeu de Patentes (IEP) - Instituto Europeu de Patentes (IEP)
,
SE
Suécia - Instituto Sueco da Propriedade Intelectual (PRV)
[MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
AT
Áustria - Instituto Austríaco de Patentes
,
EP
Instituto Europeu de Patentes (IEP) - Instituto Europeu de Patentes (IEP)
,
SE
Suécia - Instituto Sueco da Propriedade Intelectual (PRV)
Fees payable to the RO:
[MT] Taxa de transmissão :
100 USD
or equivalent in the local currency of any ARIPO Contracting State where the applicant is resident
[MT] Taxa de depósito internacional :
This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
1,667 USD
[MT] Taxa por folha superior a 30 :
This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
19 USD
[MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
251 USD
[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
376 USD
[MT] Taxa de pesquisa :
Refer to
Annex D(AT)
Annex D(EP)
Annex D(SE)
[MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
500 USD
or equivalent in local currency of any ARIPO Contracting State where applicant is resident
[MT] O Instituto receptor exige um agente?
No, if the applicant resides in or has his principal place of business in an ARIPO Contracting State
Yes, if neither his residence nor his principal place of business is within the territory of one of the ARIPO Contracting States
[MT] Quem pode agir como agente?
Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State
[MT] Renúncia à procuração:
[MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
Refer to the Office
[MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
Refer to the Office
[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos
[MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
For a list of these institutions refer to:
http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf
(and the detailed requirements for each institution at:
https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html
)
Notifications related thereto may be consulted under:
http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
[MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
[MT] — as indicações prescritas na regra 13
bis
.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
None
[MT] — eventuais indicações adicionais :
At the time of filing
[MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13
bis
.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism
[MT] Informações adicionais sobre o produto
Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before ARIPO with any depositary institution.
[MT] Fase nacional
Summary of requirements for entry into the national phase
[MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
[MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.
Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" criterion.
Fee for reinstatement of rights
600 USD
Translation of international application required into (one of) the following language(s):
Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
English
Required contents of the translation for entry into the national phase:
Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only), any text matter of drawings, abstract
Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
Is a copy of the international application required in particular circumstances?
Yes
Does the Office accept color drawings under its national law?
Refer to the Office
National fees:
Patents
Filing fee
Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
online 232 USD
on paper 290 USD
Designation fee
per country 100 USD
Annual fees:
The Office should be consulted for the time limit applicable for the payment of this fee.
— for the 1st year
50 USD
— for the 2nd year
70 USD
— for the 3rd year
90 USD
Utility models
Filing fee
Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
online 80 USD
on paper 100 USD
Designation fee
per country 20 USD
Maintenance fees:
— for the 1st year
20 USD
— for the 2nd year
25 USD
— for the 3rd year
30 USD
Exemptions, reductions or refunds of fees:
For applications filed on or before 1 January 2017, no search or examination fee is payable, if an international search report or preliminary examination report has been established for the international application.
Special requirements of the Office (PCT Rule 51
bis
):
If not complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
Appointment of an agent if the applicant is not resident in an ARIPO Contracting State
Assignment deed of the priority right where the applicants are not identical
This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
Who can act as agent?
Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State
Does the Office accept the effect of restoration of the right of priority by the receiving Office (PCT Rule 49
ter
.1)?
Yes
Does the Office accept requests for restoration of the right of priority (PCT Rule 49
ter
.2)?
Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests
The procedure in the national Phase
AP.01 TRANSLATION (CORRECTION)
Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs
NP 6.002
and
NP 6.003
).
AP.02 FEES (MANNER OF PAYMENT)
HP Sec. 4
,
HR 25
,
HR 36
,
HR 44
,
HR 45
,
HR 46
,
HR 48
,
HR 57
,
HR 76(1)(b)
,
HR 92
,
HR 93
,
HR 94
,
HR 95
,
HR 96
,
HR 97
The manner of payment of the fees indicated in the Summary and this Chapter is outlined in Annex AP.I.
AP.03 EXAMINATION
HP Sec. 4
,
HR 44
,
HR 45
,
HR 46
,
HR 47
,
HR 48
,
HR 49
,
HR 50
,
HR 51
,
HR 52
,
HR 53
The Office will examine or arrange the examination of patent applications as to substance. A request for examination must be filed within three years from the international filing date. The request is subject to the payment of a fee which is indicated in Annex AP.I. Failure to make the request within the prescribed time limit will cause the application to lapse.
AP.04 POWER OF ATTORNEY
HR 28.2)(i)
,
HR 72
,
HR 73
An agent must be appointed by filing a power of attorney if the applicant is not a resident in a State member of ARIPO. A model is given in Annex AP.II. If the power of attorney is not filed at the time of entry into the national phase, it may be filed within two months from the expiration of that time limit.
AP.05 AMENDMENT OF THE APPLICATION; TIME LIMITS
PCT Article 28
,
PCT Article 41
,
HP Sec. 47
,
HR 55
The applicant may amend or correct the claims, description and drawings in the international application provided that the scope of the subject matter of the application is not broadened thereby. The applicant may file voluntary amendments during the processing of the international application and after grant. Such amendments are subject to the payment of a fee as indicated in Annex AP.I.
AP.06
HP Sec. 45.4)
,
HR 50
Where, after taking due account of the international search and international preliminary examination reports, the Office concludes that the application does not comply with the criteria for patentability, it will notify the applicant accordingly and invite him to submit his observations and, where needed, amendments to the application together with a request that the matter be reconsidered. The Office will allow four months for the submission of the observations and amendments.
AP.07 CONVERSION INTO NATIONAL APPLICATION
HP Sec. 53
,
HR 74
If notwithstanding the request for reconsideration referred to in paragraph AP.06, the Office refuses the application, the applicant may, within three months from the date of the refusal of the request for reconsideration, request that his application be treated, in any designated member State, as an application according to the national law of that State. The request must specify the designated States in which the procedure for the grant of a national patent is desired, and must be submitted in the number of copies which should correspond to the number of the designated States specified, plus one copy for the Office. The Office will transmit copies of the application and all relevant documents to the national Offices of the designated States specified by the applicant. The request for the conversion of an ARIPO application to a national application is subject to the payment of a fee indicated in Annex AP.I.
AP.08 ANNUAL FEES
HP Sec. 21
,
HR 36
,
HR 76(1)(b)
Annual fees are due on or before each anniversary of the international filing date. The Office will issue a reminder to the applicant concerning payment of the annual fee at least one month prior to the date on which the annual fee is due. Subject to the payment of a surcharge (for the amount, refer to Annex AP.I), annual fees may be paid up to six months after the date. Any annual fee that falls due during the international phase need not be paid until the expiration of the applicable time limit for the entry into the national phase.
AP.09 ARIPO DESIGNATION FEES
HR 25(2)
,
HAI 17(2)
The applicant must pay one ARIPO designation fee (indicated in Annex AP.I.) for each State designated in the international application for an ARIPO patent for which he, at the time the payment is made, continues to seek ARIPO patent protection. Where the ARIPO designation fees are not paid for all the States designated for an ARIPO patent, the applicant must indicate the States to which the designation fees are to be applied. Where the amount of designation fees paid is not sufficient to cover all the States designated in the application, the amount paid shall be applied in respect of the States designated in the order in which they are designated and to the extent to which they are covered by the fee paid; the late payment in full of a designation fee shall be subject to the payment of the surcharge indicated in Annex AP.I.
AP.10 REVIEW UNDER ARTICLE 25 OF THE PCT
PCT Article 25
,
PCT Rule 51
,
HP Sec. 45(4)
,
HP Sec. 48(4)(a)
The applicable procedure is outlined in paragraphs
NP 6.018
to
NP 6.021
of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged with the Office.
AP.11 EXCUSE OF DELAYS IN MEETING TIME LIMITS
PCT Article 24(2)
,
PCT Article 48(2)
,
PCT Rule 82
bis
,
HR 65
Reference is made to paragraphs
NP 6.022
to
NP 6.027
of the National Phase. At the Director General’s discretion, the applicant may be given an extension of any time limit prescribed by the Regulations and the Administrative Instructions. Such extension may be granted even if the time limit has already expired.
AP.12
HP Sec. 55
,
HR 66
The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.
Reinstatement of rights may be requested where the applicant lost any right because, in spite of all due care required by the circumstances having been taken, failed to comply with a time limit before the office. A request for reinstatement of rights must be filed within two months after the removal of the cause of the failure to perform the action, but not later than one year from the expiration of the time limit which has not been observed. Within the said time limits, the omitted act must be completed, the fee for reinstatement (refer to Annex AP.I) must be paid, and the request must state the grounds on which it is based and must set out the facts on which it relies. Reinstatement of rights is not applicable to the time limit for claiming priority.
AP.13 UTILITY MODEL
PCT Rule 49
bis
.1
,
PCT Rule 49
bis
.1(a)
,
PCT Rule 49
bis
.1(b)
,
PCT Rule 76.5
If the applicant wishes to obtain a utility model registration in ARIPO on the basis of an international application
(i) instead of a patent, or
(ii) in addition to a patent,
the applicant, when performing the acts referred to in Article 22 or Article 39, shall so indicate to the Office.
AP.14
If the international application is for a utility model instead of a patent, the requirements are basically the same as for patents. The time limit applicable for entry into the national phase is 31 months under PCT Article 22 or 39(1), however, the term of protection of utility models is 10 years from the international filing date.
AP.15
If the international application is for both a utility model and a patent, the applicant must, within the time limit applicable for entry into the national phase, comply with the following requirements:
(i) pay two filing fees for both the patent and the utility model within 14 days from entry into the national phase;
(ii) where the international application was not filed in English, furnish a translation into English in two copies, including the description and at least one claim.
AP.16 CONVERSION
HP Sec. 54
,
HR 74
,
HAI 52(2)
,
HAI 52(3)
An international application for a patent may be converted into a utility model application and
vice versa
. Conversion from a patent application into a utility model application must be undertaken within three months from the date of entry into the national phase. However, the applicant can still apply to the ARIPO if the three months time limit has expired for the conversion, as long as the patent application has not yet been examined as to substance. A fee for requesting conversion is due (refer to Annex AP.I).
Annexes
Annex AP.I - Fees
Patents
National fee, comprising:
— basic fee (application fee)
online filing 232 USD
paper filing 290 USD
— designation fee for each ARIPO Contracting State designated
100 USD
Prior art search fee
300 USD
Request for substantive examination
1,000 USD
Publication or republication
500 USD
— surcharge for each additional page from 31 to 100 pages
20 USD
— surcharge for each additional page from 101
30 USD
— surcharge for each additional claim from 11 to 50 claims
100 USD
— surcharge for each additional claim from 51
200 USD
Grant fee
500 USD
Request for early grant and publication
1,000 USD
Fee for certified copy of ARIPO patent application or granted patent
— electronic format
200 USD
— paper copy, up to 30 pages
500 USD
— in addition, from page 31 (paper copy)
per page 20 USD
Fee for registration of assignments, transmissions, amendments, etc
200 USD
Fee for conversion of an ARIPO patent application to a national application
200 USD
Fee for conversion of an ARIPO patent application to an ARIPO utility model application
200 USD
Request for reinstatement of rights
The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.
600 USD
Annual fees in respect of each designated State (payable on each anniversary of the international filing date):
— for the 1st anniversary
50 USD
— for the 2nd anniversary
70 USD
— for the 3rd anniversary
90 USD
— for the 4th anniversary
110 USD
— for the 5th anniversary
130 USD
— for the 6th anniversary
150 USD
— for the 7th anniversary
170 USD
— for the 8th anniversary
190 USD
— for the 9th anniversary
210 USD
— for the 10th anniversary
230 USD
— for the 11th anniversary
250 USD
— for the 12th anniversary
270 USD
— for the 13th anniversary
290 USD
— for the 14th anniversary
310 USD
— for the 15th anniversary
330 USD
— for the 16th anniversary
380 USD
— for the 17th anniversary
430 USD
— for the 18th anniversary
480 USD
— for the 19th anniversary
530 USD
— for the 20th anniversary
580 USD
Surcharge for late payment of annual fees
40% of the fee to be paid
Surcharge for late payment of any outstanding amount
40% of the fee to be paid
Request for alteration of name or address or for correction of error(s)
— 1st request
100 USD
— 2nd request and subsequently thereafter
per request 200 USD
Fee for voluntary amendment during processing
300 USD
Request for post-grant amendment
1,000 USD
Request for copies of extracts from files (electronic copy)
150 USD
— additional fee for paper copy
per page 50 USD
Preparation of abstract
200 USD
Request for any extension
— 1st request for extension
200 USD
— 2nd request for extension of the same case
300 USD
— 3rd request for extension of the same case
400 USD
— further requests for extensions of the same case
per request 500 USD
Search request fee (Status, Validity)
200 USD
Search request fee (Freedom to Operate, etc.)
300 USD
Change of representative
per application 200 USD
Request for replacement of lost or destroyed certificate
300 USD
Request for expedited or delayed examination
1,000 USD
Request for addition of designated States (per State)
100 USD
Request for reduction of designated States (per State)
100 USD
Re-examination after decision to grant
1,000 USD
Request for notification in non-electronic format
per page 100 USD
Appeal
500 USD
Fee for technical opinion
3,000 USD
Certificate of grant (paper copy)
200 USD
Utility models
National fee, comprising:
— basic fee (application fee):
online filing 80 USD
paper filing 100 USD
— designation fee for each ARIPO member State designated
20 USD
Registration and publication fee
50 USD
Fee for certified copy of ARIPO utility model application
per page 2 USD
— and for every page in excess of 10
1 USD
Fee for registration of assignments, transmissions, amendments, etc
30 USD
— and for every page in excess of 10
1 USD
Fee for conversion of an ARIPO utility model application to a national application
300 USD
Maintenance fees in respect of each designated State:
— for the 1st year
20 USD
— for the 2nd year
25 USD
— for the 3rd year
30 USD
— for the 4th year
35 USD
— for the 5th year
40 USD
— for the 6th year
45 USD
— for the 7th year
50 USD
— for the 8th year to the 10th year
per year 10 USD
Surcharge for late payment of maintenance fees
30 USD
— and for every month or fraction thereof that the fee remains unpaid
5 USD
How can payment of fees be effected?
HR 92
,
HR 93
,
HR 94
,
HR 95
,
HR 96
,
HR 97
The payment of fees to ARIPO must be effected in US dollars. All payments must give the application number (national if already known; international if the national number is not yet known). Payment of fees may be made by bank check or telegraphic transfer.
Forms
The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
Annex AP.II - Power of attorney
Change(s) as of
1 de janeiro de 2026
Please find below in
blue
all the changes done in this version (including editorial changes).
[MT] Anexo C - Gabinete de recepção
[MT] Taxa de depósito internacional :
1,667 USD
[MT] Taxa por folha superior a 30 :
19 USD
[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
251 USD
[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
376 USD
Close