PCT Applicant's Guide Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] INFORMAÇÕES GERAIS
RO
BIO
[MT] O CAPÍTULO NACIONAL

Applicable as from 1 de janeiro de 2026

(published on 13 de novembro de 2025)

Summary of latest changes in this version
RO: RO fees
List of changes

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.

In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.

[MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :

Office: African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO)

HP: Protocol on Patents and Industrial Designs within the Framework of the African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO) (Harare Protocol)

HR: Regulations for Implementing the Harare Protocol

HAI: Administrative Instructions under the Regulations for Implementing the Harare Protocol

[MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :

USD (Dólar americano)

[MT] Países e informações sobre os escritórios :

The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.

[MT] Perfil do escritório

For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.

[MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT

The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
Refer to the full list.

[MT] Datas fechadas

The Office is closed weekly on Saturday and Sunday

Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Organização :

Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Código de duas letras :

[MT] Nome do escritório:

Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Localização :

11 Natal Road
Belgravia
Harare
Zimbabwe

[MT] Endereço postal :

P.O. Box 4228
Harare
Zimbabwe

[MT] Telefone :

(263-242) 79 40 54
(263-242) 79 40 65
(263-242) 79 40 68

[MT] E-mail :

mail@aripo.org

for filing of documents only:
registry@aripo.org

[MT] Serviço de contacto online :

http://eservice.aripo.org

[MT] Site da Web:

http://www.aripo.org/

[MT] Fax:

None

[MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?

Não

[MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?

Não

[MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?

More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.

Não

[MT] Secretaria ( s ) de recepção competente ( s ) para os pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes dos seguintes Estados :

The applicant may also choose to file with the national Office of the country (except GM, MZ, SL, SZ, TZ, UG) of which he is a national or resident or with the IB (Refer to Annex C).

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Gabinete designado e eleito competente para :

Refer to National Phase AP.

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:

ARIPO patents,

ARIPO utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to a patent)

[MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :

Refer to the Office

[MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):

None

[MT] Protecção provisória após publicação internacional :

Refer to Annex B for provisional protection available under the national law of each State party to both the PCT and the Harare Protocol

[MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )

[MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :

May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within two months from the date of the invitation.

[MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?

Yes, refer to Annex L.

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :

BW,

CV,

GH,

GM,

KE,

LR,

LS,

MW,

MZ,

NA,

RW,

SC,

SD,

SL,

ST,

SZ,

TZ,

UG,

ZM,

[MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :

English

[MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :

Same as above

[MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :

Not applicable

Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:

[MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?

Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).

Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-bis)).

For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 9 July 2020, pages 150 et seq. and 6 October 2022, page 277.

Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?

Yes, any format

[MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?

Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

[MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :

AT,

EP,

[MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :

AT,

EP,

Fees payable to the RO:

[MT] Taxa de transmissão :

100 USD

or equivalent in the local currency of any ARIPO Contracting State where the applicant is resident

[MT] Taxa de depósito internacional :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

1,667 USD

[MT] Taxa por folha superior a 30 :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

19 USD

[MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :

[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :

251 USD

[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :

376 USD

[MT] Taxa de pesquisa :

Refer to
Annex D(AT)
Annex D(EP)
Annex D(SE)

[MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :

500 USD

or equivalent in local currency of any ARIPO Contracting State where applicant is resident

[MT] O Instituto receptor exige um agente?

No, if the applicant resides in or has his principal place of business in an ARIPO Contracting State

Yes, if neither his residence nor his principal place of business is within the territory of one of the ARIPO Contracting States

[MT] Quem pode agir como agente?

Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State

[MT] Renúncia à procuração:

[MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?

Refer to the Office

[MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?

Refer to the Office

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos

Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.

For a list of these institutions refer to:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)

Notifications related thereto may be consulted under:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/

Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:

http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html

[MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :

[MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):

None

[MT] — eventuais indicações adicionais :

At the time of filing

[MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :

To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism

[MT] Informações adicionais sobre o produto

Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before ARIPO with any depositary institution.

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :

Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date

[MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" criterion.

Fee for reinstatement of rights

600 USD

[MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :

Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

English

[MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :

Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only), any text matter of drawings, abstract

Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)

[MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?

Sim

[MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?

Refer to the Office

[MT] Taxas nacionais :

[MT] Patentes

[MT] Taxa de depósito

Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

online 232 USD

on paper 290 USD

[MT] Taxa de designação

per country 100 USD

[MT] Taxas anuais :

The Office should be consulted for the time limit applicable for the payment of this fee.

[MT] — para o 1º ano

50 USD

[MT] — para o 2º ano

70 USD

[MT] — para o 3º ano

90 USD

[MT] Modelos de utilidade

[MT] Taxa de depósito

Must be paid within 14 days from the expiration of the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

online 80 USD

on paper 100 USD

[MT] Taxa de designação

per country 20 USD

[MT] Taxas de manutenção :

[MT] — para o 1º ano

20 USD

[MT] — para o 2º ano

25 USD

[MT] — para o 3º ano

30 USD

[MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :

For applications filed on or before 1 January 2017, no search or examination fee is payable, if an international search report or preliminary examination report has been established for the international application.

[MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :

If not complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.

Appointment of an agent if the applicant is not resident in an ARIPO Contracting State

Assignment deed of the priority right where the applicants are not identical

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

[MT] Quem pode agir como agente?

Any agent authorized to represent applicants before the national Office of an ARIPO Contracting State

[MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?

Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] AP.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )

Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).

[MT] AP.02 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )

HP Sec. 4,

HR 25,

HR 36,

HR 44,

HR 45,

HR 46,

HR 48,

HR 57,

HR 76(1)(b),

HR 92,

HR 93,

HR 94,

HR 95,

HR 96,

HR 97

The manner of payment of the fees indicated in the Summary and this Chapter is outlined in Annex AP.I.

[MT] AP.03 EXAME DE PESQUISA

HP Sec. 4,

HR 44,

HR 45,

HR 46,

HR 47,

HR 48,

HR 49,

HR 50,

HR 51,

HR 52,

HR 53

The Office will examine or arrange the examination of patent applications as to substance. A request for examination must be filed within three years from the international filing date. The request is subject to the payment of a fee which is indicated in Annex AP.I. Failure to make the request within the prescribed time limit will cause the application to lapse.

[MT] AP.04 PROCURAÇÃO DE ADVOGADO

HR 28.2)(i),

HR 72,

HR 73

An agent must be appointed by filing a power of attorney if the applicant is not a resident in a State member of ARIPO. A model is given in Annex AP.II. If the power of attorney is not filed at the time of entry into the national phase, it may be filed within two months from the expiration of that time limit.

[MT] AP.05 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO

PCT Artigo 28,

PCT Artigo 41,

HP Sec. 47,

HR 55

The applicant may amend or correct the claims, description and drawings in the international application provided that the scope of the subject matter of the application is not broadened thereby. The applicant may file voluntary amendments during the processing of the international application and after grant. Such amendments are subject to the payment of a fee as indicated in Annex AP.I.

AP.06

HP Sec. 45.4,

HR 50

Where, after taking due account of the international search and international preliminary examination reports, the Office concludes that the application does not comply with the criteria for patentability, it will notify the applicant accordingly and invite him to submit his observations and, where needed, amendments to the application together with a request that the matter be reconsidered. The Office will allow four months for the submission of the observations and amendments.

[MT] AP.07 CONVERSÃO EM APLICAÇÃO NACIONAL

HP Sec. 53,

HR 74

If notwithstanding the request for reconsideration referred to in paragraph AP.06, the Office refuses the application, the applicant may, within three months from the date of the refusal of the request for reconsideration, request that his application be treated, in any designated member State, as an application according to the national law of that State. The request must specify the designated States in which the procedure for the grant of a national patent is desired, and must be submitted in the number of copies which should correspond to the number of the designated States specified, plus one copy for the Office. The Office will transmit copies of the application and all relevant documents to the national Offices of the designated States specified by the applicant. The request for the conversion of an ARIPO application to a national application is subject to the payment of a fee indicated in Annex AP.I.

[MT] AP.08 TAXAS ANUAIS

HP Sec. 21,

HR 36,

HR 76(1)(b)

Annual fees are due on or before each anniversary of the international filing date. The Office will issue a reminder to the applicant concerning payment of the annual fee at least one month prior to the date on which the annual fee is due. Subject to the payment of a surcharge (for the amount, refer to Annex AP.I), annual fees may be paid up to six months after the date. Any annual fee that falls due during the international phase need not be paid until the expiration of the applicable time limit for the entry into the national phase.

[MT] AP.09 TAXAS DE DESIGNAÇÃO ARIPO

HR 25(2),

HAI 17(2)

The applicant must pay one ARIPO designation fee (indicated in Annex AP.I.) for each State designated in the international application for an ARIPO patent for which he, at the time the payment is made, continues to seek ARIPO patent protection. Where the ARIPO designation fees are not paid for all the States designated for an ARIPO patent, the applicant must indicate the States to which the designation fees are to be applied. Where the amount of designation fees paid is not sufficient to cover all the States designated in the application, the amount paid shall be applied in respect of the States designated in the order in which they are designated and to the extent to which they are covered by the fee paid; the late payment in full of a designation fee shall be subject to the payment of the surcharge indicated in Annex AP.I.

[MT] AP.10 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT

PCT Artigo 25,

PCT Regra 51,

HP Sec. 45(4),

HP Sec. 48(4)(a)

The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged with the Office.

[MT] AP.11 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO

PCT Artigo 24(2),

PCT Artigo 48(2),

PCT Regra 82bis,

HR 65

Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase. At the Director General’s discretion, the applicant may be given an extension of any time limit prescribed by the Regulations and the Administrative Instructions. Such extension may be granted even if the time limit has already expired.

AP.12

HP Sec. 55,

HR 66

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

Reinstatement of rights may be requested where the applicant lost any right because, in spite of all due care required by the circumstances having been taken, failed to comply with a time limit before the office. A request for reinstatement of rights must be filed within two months after the removal of the cause of the failure to perform the action, but not later than one year from the expiration of the time limit which has not been observed. Within the said time limits, the omitted act must be completed, the fee for reinstatement (refer to Annex AP.I) must be paid, and the request must state the grounds on which it is based and must set out the facts on which it relies. Reinstatement of rights is not applicable to the time limit for claiming priority.

[MT] AP.13 MODELO DE UTILIDADE

PCT Regra 49bis.1,

PCT Regra 49bis.1(a),

PCT Regra 49bis.1(b),

PCT Regra 76.5

If the applicant wishes to obtain a utility model registration in ARIPO on the basis of an international application

(i) instead of a patent, or

(ii) in addition to a patent,

the applicant, when performing the acts referred to in Article 22 or Article 39, shall so indicate to the Office.

AP.14

If the international application is for a utility model instead of a patent, the requirements are basically the same as for patents. The time limit applicable for entry into the national phase is 31 months under PCT Article 22 or 39(1), however, the term of protection of utility models is 10 years from the international filing date.

AP.15

If the international application is for both a utility model and a patent, the applicant must, within the time limit applicable for entry into the national phase, comply with the following requirements:

(i) pay two filing fees for both the patent and the utility model within 14 days from entry into the national phase;

(ii) where the international application was not filed in English, furnish a translation into English in two copies, including the description and at least one claim.

[MT] CONVERSÃO AP.16

HP Sec. 54,

HR 74,

HAI 52(2),

HAI 52(3)

An international application for a patent may be converted into a utility model application and vice versa. Conversion from a patent application into a utility model application must be undertaken within three months from the date of entry into the national phase. However, the applicant can still apply to the ARIPO if the three months time limit has expired for the conversion, as long as the patent application has not yet been examined as to substance. A fee for requesting conversion is due (refer to Annex AP.I).

[MT] Anexos

[MT] Anexo AP.I - Taxas

[MT] Patentes

[MT] Taxa nacional, que compreende :

[MT] — taxa de base ( taxa de pedido )

online filing 232 USD

paper filing 290 USD

[MT] — taxa de designação para cada Estado Contratante da ARIPO designado

100 USD

Prior art search fee

300 USD

[MT] Pedido de exame quanto ao mérito

1,000 USD

Publication or republication

500 USD

— surcharge for each additional page from 31 to 100 pages

20 USD

— surcharge for each additional page from 101

30 USD

— surcharge for each additional claim from 11 to 50 claims

100 USD

— surcharge for each additional claim from 51

200 USD

[MT] Taxa de subvenção

500 USD

Request for early grant and publication

1,000 USD

[MT] Taxa por cópia autenticada do pedido de patente ARIPO ou patente concedida

— electronic format

200 USD

— paper copy, up to 30 pages

500 USD

— in addition, from page 31 (paper copy)

per page 20 USD

[MT] Taxa de registo de cessões, transmissões, alterações, etc.

200 USD

[MT] Taxa de conversão de um pedido de patente ARIPO em um pedido nacional

200 USD

[MT] Taxa de conversão de um pedido de patente ARIPO em um pedido de modelo de utilidade ARIPO

200 USD

Request for reinstatement of rights

The national legislation of this Office refers to “restoration of rights”.

600 USD

[MT] Taxas anuais relativas a cada Estado designado ( pagáveis em cada aniversário da data de depósito internacional ) :

[MT] — para o 1º aniversário

50 USD

[MT] — para o 2º aniversário

70 USD

[MT] — para o 3º aniversário

90 USD

[MT] — para o 4º aniversário

110 USD

[MT] — para o 5º aniversário

130 USD

[MT] — para o 6º aniversário

150 USD

[MT] — para o 7º aniversário

170 USD

[MT] — para o 8º aniversário

190 USD

[MT] — para o 9º aniversário

210 USD

[MT] — para o 10º aniversário

230 USD

[MT] — para o 11º aniversário

250 USD

[MT] — para o 12º aniversário

270 USD

[MT] — para o 13º aniversário

290 USD

[MT] — para o 14º aniversário

310 USD

[MT] — para o 15º aniversário

330 USD

[MT] — para o 16º aniversário

380 USD

[MT] — para o 17º aniversário

430 USD

[MT] — para o 18º aniversário

480 USD

[MT] — para o 19º aniversário

530 USD

[MT] — para o 20º aniversário

580 USD

[MT] Sobretaxa por pagamento tardio de taxas anuais

40% of the fee to be paid

Surcharge for late payment of any outstanding amount

40% of the fee to be paid

Request for alteration of name or address or for correction of error(s)

— 1st request

100 USD

— 2nd request and subsequently thereafter

per request 200 USD

[MT] Taxa por alteração voluntária durante o processamento

300 USD

Request for post-grant amendment

1,000 USD

Request for copies of extracts from files (electronic copy)

150 USD

— additional fee for paper copy

per page 50 USD

[MT] Preparação de resumo

200 USD

[MT] Pedido de qualquer extensão

— 1st request for extension

200 USD

— 2nd request for extension of the same case

300 USD

— 3rd request for extension of the same case

400 USD

— further requests for extensions of the same case

per request 500 USD

Search request fee (Status, Validity)

200 USD

Search request fee (Freedom to Operate, etc.)

300 USD

Change of representative

per application 200 USD

Request for replacement of lost or destroyed certificate

300 USD

Request for expedited or delayed examination

1,000 USD

Request for addition of designated States (per State)

100 USD

Request for reduction of designated States (per State)

100 USD

Re-examination after decision to grant

1,000 USD

Request for notification in non-electronic format

per page 100 USD

Appeal

500 USD

[MT] Taxa para parecer técnico

3,000 USD

Certificate of grant (paper copy)

200 USD

[MT] Modelos de utilidade

[MT] Taxa nacional, que compreende :

[MT] — taxa de base ( taxa de pedido ) :

online filing 80 USD

paper filing 100 USD

[MT] — taxa de designação para cada Estado-membro da ARIPO designado

20 USD

[MT] Taxa de registo e publicação

50 USD

[MT] Taxa para cópia autenticada do pedido de modelo de utilidade ARIPO

per page 2 USD

[MT] — e para cada página acima de 10

1 USD

[MT] Taxa de registo de cessões, transmissões, alterações, etc.

30 USD

[MT] — e para cada página acima de 10

1 USD

[MT] Taxa de conversão de um pedido de modelo de utilidade ARIPO em um pedido nacional

300 USD

[MT] Taxas de manutenção relativas a cada Estado designado :

[MT] — para o 1º ano

20 USD

[MT] — para o 2º ano

25 USD

[MT] — para o 3º ano

30 USD

[MT] — para o 4º ano

35 USD

[MT] — para o 5º ano

40 USD

[MT] — para o 6º ano

45 USD

[MT] — para o 7º ano

50 USD

[MT] — para o 8.o ano até ao 10.o ano

per year 10 USD

[MT] Sobretaxa por atraso no pagamento de taxas de manutenção

30 USD

[MT] — e por cada mês ou fração do mesmo em que a taxa permaneça por pagar

5 USD

[MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?

HR 92,

HR 93,

HR 94,

HR 95,

HR 96,

HR 97

The payment of fees to ARIPO must be effected in US dollars. All payments must give the application number (national if already known; international if the national number is not yet known). Payment of fees may be made by bank check or telegraphic transfer.

[MT] Formulários

The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.

Annex AP.II - Power of attorney

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] Anexos

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

Informação

Error Information Warning Confirmation

All document versions available for AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)

2026

WIPO - PCT Applicant's Guide AP - Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)
Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)