WIPO - PCT Applicant's Guide AU - Austrália
Instituto Australiano de Patentes

    Applicable as from 1 de janeiro de 2026
    (published on 13 de novembro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: RO fees
    ISA: ISA fees
    IPEA: IPEA fees
    List of changes

    Advance notice(s): Changes entering into force soon have been notified; you can already consult the changes that will be effective from

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Australian Patent Office
    APA: Australian Patents Act
    APR: Australian Patents Regulations
    Sec.: Section of the Patents Act
    Reg.: Regulation of the Patents Regulations
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    AUD (Dólar australiano), CHF (Franco suíço), EUR (Euro), KRW (Won), NZD (Dólar neozelandês), SGD (Dólar singapurense), USD (Dólar americano), ZAR (Rand)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    Regra 23bis.2(e)
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Austrália
    [MT] Código de duas letras :
    AU
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto Australiano de Patentes
    [MT] Localização :
    Discovery House
    47 Bowes Street
    Phillip
    Canberra A.C.T. 2606
    Australia
    [MT] Endereço postal :
    P.O. Box 200
    Woden
    A.C.T. 2606
    Australia
    [MT] Telefone :
    Local
    1300 65 10 10
    International
    (61-2) 6283 2999
    [MT] E-mail :
    pct@ipaustralia.gov.au
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    None
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
    Sim
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    For further details on how to request this Office to make applications available to DAS, refer to https://www.ipaustralia.gov.au/international-ip/international-cooperation
    Yes, the Office is prepared to allow applicants to make national and international applications filed in electronic form available to the WIPO DAS
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    AU,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    AU
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents,
    Patents of addition
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    (i) All fees must be paid to the Australian Patent Office
    (ii) National fees must be paid by credit card, accounts for selected services, cash, cheque, money order, EFTPOS, EFT or direct debit in Australian dollars. Payments by bank transfer should be made to the following bank:
    Beneficiary’s name
    IP Australia Official Departmental Account
    Bank name
    Commonwealth Bank of Australia
    Bank Account No.
    062-900 11081457
    Bank Address
    London Circuit & Ainslie Place, Canberra, ACT 2601
    BIC/SWIFT code
    CTBAAU2S
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Regulation 3.14A of the Patents Regulations
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    The applicant enjoys the rights defined in Section 57 of the Patents Act 1990 from the date on which the international application is published under PCT Article 21 or otherwise becomes open to public inspection under Section 56A of the Patents Act 1990 and Regulation 4.4 of the Patents Regulations (the rights are generally the same as the applicant would have had if the patent had been granted on the day that the specification is published except that the applicant cannot institute proceedings for infringement until the patent has been granted)
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or must be furnished within two months from the date of invitation
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Austrália
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    Same as above
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 28 July 2016, pages 163 et seq., 21 July 2022, page 185 and 7 September 2023, page 174.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Yes, without any conditions
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Sim,
    the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AU,
    KR
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AU,
    KR
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    None
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    2,526 AUD
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    28 AUD
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    380 AUD
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    570 AUD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(AU)
    Annex D(KR)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    50 AUD
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    200 AUD
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    Não
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any person registered to practice as a patent attorney before the Office
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)

    [MT] Anexo D - Autoridade de Pesquisa Internacional

    [MT] Autoridade de Pesquisa Internacional competente para as seguintes Oficinas Receptoras :
    AU,
    BN,
    GH,
    ID,
    IN,
    IQ,
    JM,
    JO,
    KE,
    KR,
    LR,
    MU,
    MY,
    NZ,
    OM,
    PG,
    PH,
    SG,
    TH,
    US,
    VN,
    ZA,
    ZW
    Fees payable to the ISA:
    [MT] Taxa de pesquisa ( Regra 16 do PCT):
    This fee is payable to the receiving Office in the currency or one of the currencies accepted by it.
    2,200 AUD
    1,158 CHF
    1,243 EUR
    2,075,000 KRW
    2,494 NZD
    1,878 SGD
    1,452 USD
    25,050 ZAR
    [MT] Taxa de pesquisa adicional ( Regra 40.2 do PCT ) :
    This fee is payable to the International Searching Authority and only in particular circumstances.
    2,200 AUD
    [MT] Taxa por cópias de documentos citados no relatório de pesquisa internacional ( Regra 44.3 do PCT ) :
    per document 50 AUD
    This fee is capped at 200 AUD
    [MT] Como obter cópias :
    The Authority provides applicants and designated (elected) Offices with a copy of each document cited in the international search report upon request, subject to the payment of the fee mentioned below
    Documents can be requested through eServices at:
    http://portal.ipaustralia.gov.au/login
    [MT] Taxa por cópias de documentos contidos no processo do pedido internacional ( Regra 94.1ter do PCT ) :
    per document 50 AUD
    [MT] Taxa de protesto ( Regra 40.2 (e) do PCT ) :
    None
    [MT] Taxa de apresentação tardia ( Regra 13ter.1 ( c ) do PCT ) :
    None
    [MT] Condições de reembolso e montante da taxa de pesquisa :
    Money paid by mistake, without cause, or in excess, will be refunded
    Where the international application is withdrawn or is considered withdrawn, under PCT Article 14(1), (3) or (4), before the start of the international search:
    refund of 100%
    Where the Authority benefits from an earlier search, depending upon the extent of the benefit:
    refund of up to 50%
    Where the Office issues a declaration that no international search report will be established under PCT Article 17(2)(a):
    refund of 1,500 AUD
    [MT] Línguas aceites para a pesquisa internacional :
    English
    [MT] A Autoridade aceita comentários informais sobre resultados de pesquisas anteriores quando um pedido internacional reivindica prioridade sobre um pedido anterior já pesquisado por esta Autoridade?
    Não
    [MT] Tipos de suportes físicos aceites para a apresentação de listas de sequências de nucleotídeos e/ou aminoácidos:
    An entire copy of the sequence listing and identifying data should be contained within one XML file (compliant with WIPO Standard ST.26) on a single standard (ISO 9660) CD-ROM, CD-R, DVD or DVD-R.
    [MT] Assunto que não será pesquisado :
    The subject matter specified in items (i) to (vi) of PCT Rule 39.1 with the exception of any subject matter searched under the patent grant procedure in accordance with the provisions of Australian patent law
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] A Autoridade dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)
    [MT] A Autoridade dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)

    [MT] Anexo E - Autoridade de Exame Preliminar Internacional

    [MT] Autoridade de exame preliminar internacional competente para as seguintes Secretarias de recepção :
    AU,
    BN,
    GH,
    ID,
    IN,
    IQ,
    JM,
    JO,
    KE,
    KR,
    LR,
    MU,
    MY,
    NZ,
    OM,
    PG,
    PH,
    SG,
    TH,
    US,
    VN,
    ZA,
    ZW
    [MT] Existem restrições no que diz respeito à competência da Autoridade que atua como Autoridade de Exame Preliminar Internacional?
    Não
    Fees payable to the IPEA:
    [MT] Taxa de exame preliminar ( Regra 58 do PCT):
    This fee is payable to the International Preliminary Examining Authority.
    590 AUD
    — Where the international search report was not issued by the Australian Patent Office
    820 AUD
    [MT] Taxa adicional de exame preliminar ( Regra 68.3 do PCT ) :
    This fee is payable to the International Preliminary Examining Authority and only in particular circumstances.
    590 AUD
    [MT] Taxa de processamento ( Regra 57.1 do PCT ) :
    This fee is payable to the International Preliminary Examining Authority. It is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    380 AUD
    [MT] Taxa por cópias de documentos citados no relatório de exame preliminar internacional ( Regra 71.2 do PCT ) :
    per document 50 AUD
    This fee is capped at 200 AUD
    [MT] Como obter cópias :
    The Authority provides applicants and elected Offices with a copy of each document cited in the international preliminary examination report upon request, subject to the payment of the fee mentioned above
    Documents can be requested through eServices at:
    http://portal.ipaustralia.gov.au/login
    [MT] Taxa por cópias de documentos contidos no processo do pedido internacional ( Regra 94.2 do PCT ) :
    per document 50 AUD
    [MT] Taxa de protesto ( Regra 68.3 (e) do PCT):
    None
    [MT] Taxa de apresentação tardia ( Regra 13ter.2 do PCT ) :
    None
    [MT] Condições de reembolso e montante da taxa de exame preliminar :
    Money paid by mistake, without cause, or in excess, will be refunded
    In the cases provided for under PCT Rule 58.3:
    refund of 100%
    If the international application or the demand is withdrawn before the start of the international preliminary examination:
    refund of 100%
    [MT] Línguas aceites para o exame preliminar internacional :
    English
    [MT] Objecto que não será examinado :
    The subject matter specified in items (i) to (vi) of PCT Rule 67.1 with the exception of any subject matter examined under the patent grant procedure in accordance with the provisions of Australian patent law
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] A Autoridade dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)
    [MT] A Autoridade dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Where there is an unresolved dispute about who is the agent representing the applicant(s)

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    None
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    At the time of filing (as part of the application)
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    An applicant may give notice that the furnishing of a sample of a microorganism shall only be effected prior to the grant of a patent, or to the lapsing, refusal or withdrawal of an application, to a person who is a skilled addressee without an interest in the invention (Regulation 3.25A(2) of the Australian Patents Regulations). The applicant must give notice directly to the Australian Patent Office before the application is made available to the public (normally the international publication date).

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care” criterion.
    Fee for reinstatement
    100 AUD
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended), any text matter of drawings
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    A copy is required only if the applicant expressly requests an earlier start of the national phase under PCT Article 23(2) at a time when the applicant has not received Form PCT/IB/308 and the Office has not received a copy of the international application from the International Bureau under PCT Article 20
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Yes, without any conditions
    [MT] Taxas nacionais :
    [MT] Taxa de depósito :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    For details, refer to: https://www.ipaustralia.gov.au/patents/timeframes-and-fees#fx-tabs-0-panel-0
    — Where the following preferred means for specific transactions are used: Online Services (eServices) or Business to Business (B2B).
    400 AUD
    — Where other means such as mail or at a counter are used for specific transactions.
    600 AUD
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    Name of the inventor if it has not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Statement or notice as to the applicant’s entitlement to apply for and be granted a patent
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Statement or notice as to the applicant’s entitlement to claim priority of the earlier application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Address for service in Australia or New Zealand (but no representation by an agent is required)
    Verification of translation
    A verified translation is only required upon request by the Commissioner.
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any person registered to practice as a patent attorney before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies national requirements to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] AU.01 TRADUÇÃO ( VERIFICAÇÃO )
    APR Reg. 3.5AC(9),
    APR Reg. 3.5AF(2D),
    1.3 definition of “certificate of verification”

    A verification of the translation of the international application or of any amendments under PCT Articles 19 or 34 need only be furnished to the Office if the Commissioner specifically requires the applicant to do so. This only occurs if there is a reasonable belief that the translation into English does not accurately reflect the document in its original language. The required certificate of verification of the translation of the international application consists of a simple signed and dated statement, which can be made by any person.
    [MT] AU.02 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    APR Reg. 3.5AC(8),
    APR Reg. 3.5AC(9)(a),
    APR Reg. 3.5AF(2C),
    APR Reg. 3.5AF(2D)(a)

    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003). This can be done when the applicant becomes aware of an error or omission, or in response to the Commissioner requiring verification of a translation.
    [MT] AU.03 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex AU.I.
    [MT] AU.04 ENDEREÇO PARA SERVIÇO
    APR Reg. 3.2C(2)(a)(i)
    An applicant, irrespective of whether or not they are a national of or a resident in Australia, is not required to be represented by an agent, but they are required to have an address for service (of notices and other communications) in Australia or New Zealand. The applicant must supply such an address in order to continue proceedings before the Office. Any applicant may be represented by a patent attorney authorized to practice before the Office and the address for service should normally be that of a registered patent attorney. A list of registered patent attorneys is available at https://www.ttipattorney.gov.au/for-clients/how-to-engage-an-attorney/find-an-ip-attorney-or-firm.
    [MT] AU.05 TAXA DE RENOVAÇÃO
    APA Sec. 142(2)(d),
    APA Sec. 143(a),
    APR Reg.13.3,
    APR Reg.13.6,
    APR Reg.22.2

    A continuation (renewal) fee must be paid to maintain the application. The first continuation fee falls due four years from the international filing date (fourth anniversary fee); thereafter a continuation fee becomes due on each anniversary of the international filing date. Payment can be made at any time up to the due date or together with the payment of a fee for extension of time, within six months from the final date. The amounts of the continuation fees and of the fees for extension of time are indicated in Annex AU.I.
    [MT] AU.06 PEDIDO DE EXAMEN
    APA Sec. 44,
    APA Sec. 45,
    APR Reg. 3.15

    The Office will grant a standard patent only after examination as to patentability, the procedure for which is started only upon request.
    [MT] AU.07 PRAZO PARA REQUER EXAMEN
    APR Reg. 3.15,
    APR Reg. 3.16

    Examination must be requested within five years from the international filing date or, where the Office directs the applicant to request examination, within two months of the date of the notice of the Office to that effect.
    [MT] AU.08 TAXA POR PEDIDO DE EXAME
    APR Reg. 22.2,
    APR Reg. 22.2C

    The request for examination is only effective if a fee for requesting examination has been paid. The amount of this fee is indicated in Annex AU.I.
    [MT] AU.09 PRAZO LIMITE PARA ACEITAR UM PEDIDO
    APA Sec. 142(2)(e),
    APR Reg. 13.4

    An application for which an examination request has been made has to have been accepted within 12 months from the date of the first examination report.
    AU.09A EXCESS CLAIMS FEE AT FIRST EXAMINATION REPORT
    APR 22.2,
    APR 22.2EB,
    APR Schedule 7, item 203A

    An excess claims fee is payable if the application has more than 20 claims at the first examination report date. The claims for reckoning the fee are not fixed at entry into the national phase but are affected by claims added or removed by amendment of the application up to the first examination report date. If the fee is not paid within one month of the first examination report date, the application lapses. It can be restored at any time before the time limit to have the application accepted, by paying the amount of the excess claims fee, without needing to seek an extension of time. The amount of the fee and how it is reckoned is indicated in Annex AU.I.
    AU.10 ACCEPTANCE FEE INCLUDING ADJUSTING AMOUNT FOR EXCESS CLAIMS
    APR 22.2,
    APR 22.2I,
    APR Schedule 7, item 213

    A fee is required to be paid upon acceptance of the application. It can include an adjusting amount for claims added between the first examination report date and acceptance of the application. This is if the maximum number of claims at any time in that period exceeds 20 claims. If the acceptance fee is not paid within three months of the publication of the notice of acceptance, the application lapses. Restoring the application requires the applicant to obtain an extension of time to pay the acceptance fee. The amount of the fee and how it is reckoned is indicated in Annex AU.I.
    [MT] AU.11 DIREITO A RECEBIMENTO
    APR Reg. 3.15(2)
    All requests for examination must include a statement or notice as to the applicant’s entitlement to apply for and be granted a patent, and to claim priority of the earlier application. These requirements may be taken to have been met if the applicant includes in the request the relevant declarations in accordance with PCT Rule 4.17.
    [MT] AU.12 DOCUMENTO DE PRIORIDADE ( TRADUÇÃO )
    APA Sec. 43AA,
    APR Reg. 3.14D,
    APR Reg. 22.15A

    A verified translation into English (refer to paragraph AU.01) of any priority document need only be furnished to the Office if the Commissioner specifically requests the applicant to do so. This will only occur when the translation is necessary to determine the validity of the application.
    Verification of the translated priority document is only required to be furnished to the Office if the Commissioner specifically requires the applicant to do so. This only occurs if there is a reasonable belief that the translation into English does not accurately reflect the priority document in its original language. The required certificate of verification of the translation of the priority document consists of a simple signed and dated statement, which can be made by any person.
    [MT] AU.13 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41,
    APA Sec. 102,
    APA Sec. 104,
    APR Chapter 10

    The applicant may make the following modifications to their application before the Office (subject, in the case of voluntary amendment, to the payment of the fee for voluntary amendments indicated in Annex AU.I):
    (i) prior to acceptance:
    — correction of clerical errors and obvious mistakes;
    — such modifications as do not result in the claiming or disclosure of new matter (beyond the disclosure of the international application as filed);
    (ii) after acceptance:
    — correction of clerical errors and obvious mistakes;
    — such modifications as do not result in the claiming or disclosure of new matter (beyond the disclosure of the international application as filed) and do not broaden the scope of the claims existing before the modifications.
    [MT] AU.14 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51,
    APA Sec. 10,
    APR Reg. 3.5AB

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. Before any adverse decision is made, the applicant is always afforded the opportunity of being heard. Review of an adverse decision can be obtained from the Federal Court of Australia.
    [MT] AU.15 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2)

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    AU.16 EXTENSION OF TIME LIMITS
    APA Sec. 223,
    APR Reg. 8.3(4),
    APR Reg. 22.11

    If, due to an error or omission on the part of the applicant, their agent or attorney, or due to circumstances beyond the control of the person concerned, the applicant has failed to observe a time limit which is prejudicial to their rights, or the Commissioner is satisfied that the person took due care as required by the circumstances, to ensure the doing of the act within that time, the applicant may request the Office to extend the time limit even though that time has already expired. The request must be presented in writing, and establish the facts on which the request is based in a declaration and also must be accompanied by a fee (for the amount of the fee, refer to Annex AU.I).
    [MT] AU.17 RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE PRIORIDADE
    PCT Regra 49ter(f),
    APA Sec. 223

    A request for restoration of the right of priority will be treated under national law requirements, at the option of the applicant, as an application for an extension of time on the basis of the relevant act not being done despite due care, not being done due to circumstances beyond the control of the person concerned or because of an error or omission on the part of the person concerned or by their agent or attorney. Fees and other requirements associated with the request vary according to the criterion against which it is made. A request for restoration should be presented in writing, should indicate the criterion against which the request is made and be accompanied by the relevant fee (refer to “Fee for extension of time limit” in Annex AU.I). Preferably it should also be accompanied by a declaration setting out the circumstances and facts on which the request is based.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo AU.I - Taxas
    The first amount is applicable where the following preferred means for specific transactions are used: Online Services (https://portal.ipaustralia.gov.au/login) or Business to Business (B2B).
    The amount in parentheses is applicable where other means such as mail or at a counter are used for specific transactions.
    For details, refer to https://www.ipaustralia.gov.au/patents/timeframes-and-fees#fx-tabs-0-panel-0.
    [MT] Pedidos de patente padrão
    [MT] Taxa de depósito :
    400 AUD
    (600 AUD)
    — national phase entry of a PCT application under section 29A of the Australian Patents Act
    400 AUD
    (600 AUD)
    [MT] Pedido de taxa de exame :
    For examination under section 45 of the Australian Patents Act (normal examination):
    (a) if the application is a PCT application for which the Australian Patent Office has issued an international preliminary examination report under PCT Article 35, other than a report under the PCT Regulations Rule 44bis.1
    350 AUD
    (b) all other applications
    550 AUD
    Excess claims at first report:
    Fee payable if there are more than 20 claims in the application at its first examination report date:
    (a) amount for each of the 21st to the 30th claims
    125 AUD
    (b) amount for each claim in excess of 30
    250 AUD
    [MT] Taxa de aceitação de um pedido de patente e de um caderno de especificações completo :
    Minimum payable in all cases
    300 AUD
    Adjusting amount for claims added between first report and acceptance – if the maximum number of claims at any time in that period exceeds 20 claims
    (a) amount for each of the 21st to the 30th claims added
    125 AUD
    (b) amount for each claim added in excess of 30 claims
    250 AUD
    [MT] Taxas de continuação / renovação : ( a pagar em cada aniversário da data de depósito internacional a partir da 4 ª ) :
    [MT] — no 4º aniversário
    300 AUD
    (350 AUD)
    [MT] — no 5º aniversário
    315 AUD
    (365 AUD)
    [MT] — no 6º aniversário
    345 AUD
    (395 AUD)
    [MT] — no 7º aniversário
    380 AUD
    (430 AUD)
    [MT] — no 8º aniversário
    420 AUD
    (470 AUD)
    [MT] — no 9º aniversário
    465 AUD
    (515 AUD)
    [MT] — no 10º aniversário
    540 AUD
    (590 AUD)
    [MT] — no 11º aniversário
    645 AUD
    (695 AUD)
    [MT] — no 12º aniversário
    780 AUD
    (830 AUD)
    [MT] — no 13º aniversário
    945 AUD
    (995 AUD)
    [MT] — no 14º aniversário
    1,140 AUD
    (1,190 AUD)
    [MT] — no 15º aniversário
    1,385 AUD
    (1,435 AUD)
    [MT] — no 16º aniversário
    1,675 AUD
    (1,725 AUD)
    [MT] — no 17º aniversário
    2,010 AUD
    (2,060 AUD)
    [MT] — no 18º aniversário
    2,390 AUD
    (2,440 AUD)
    [MT] — no 19º aniversário
    2,815 AUD
    (2,865 AUD)
    [MT] Taxa de prorrogação do prazo :
    [MT] a) Quando houver erro ou omissão por parte da pessoa em causa ou do seu agente ou advogado, por cada mês ou parte de um mês
    100 AUD
    [MT] b) Em caso de circunstâncias alheias ao controlo da pessoa em causa — pedido de prorrogação do prazo
    100 AUD
    [MT] c ) Quando o Comissário estiver convencido de que a pessoa em causa tomou as devidas precauções, conforme exigido pelas circunstâncias, para assegurar a realização do acto dentro desse prazo, por cada mês ou parte de mês.
    100 AUD
    [MT] (d) pagar a taxa de continuação se a taxa não for paga no ou antes do aniversário, mas for paga dentro de 6 meses do aniversário - para cada mês ou parte de um mês para o qual o tempo é prorrogado
    100 AUD
    [MT] Taxa para alterações voluntárias antes do pedido de exame ou após a aceitação
    250 AUD
    [MT] Taxa adicional para alterações voluntárias após a aceitação, se a especificação proposta para alteração tiver mais de 20 reivindicações e o efeito da alteração for aumentar o número de reivindicações, para cada reivindicação adicional
    250 AUD
    The complete list of national fees for the Office is in Part 2 in Schedule 7 to the Australian Patents Regulations
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    (i) All fees must be paid to the Australian Patent Office
    (ii) National fees must be paid by credit card, accounts for selected services, cash, cheque, money order, EFTPOS, EFT or direct debit in Australian dollars. Payments by bank transfer should be made to the following bank:
    Beneficiary’s name
    IP Australia Official Departmental Account
    Bank name
    Commonwealth Bank of Australia
    Bank Account No.
    062-900 11081457
    Bank Address
    London Circuit & Ainslie Place, Canberra, ACT 2601
    BIC/SWIFT code
    CTBAAU2S
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 1 de janeiro de 2026 , printed on 15 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00