Em processamento

Aguarde...

WIPO - PCT Applicant's Guide BG - Bulgária
Instituto de Patentes da República da Bulgária

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Patent Office of the Republic of Bulgaria
    BGL: Bulgarian Law Patent
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    EUR (Euro)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Bulgária
    [MT] Código de duas letras :
    BG
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto de Patentes da República da Bulgária
    [MT] Localização :
    52B Dr. G.M. Dimitrov Blvd.
    1040 Sofia
    Bulgaria
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (359-2) 970 13 21
    [MT] E-mail :
    services@bpo.bg
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (359-2) 873 52 58
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within 14 days from the date of the transmission
    [MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
    Sim
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    A resident of Bulgaria may file an international application directly with the European Patent Office or with the International Bureau of WIPO three months after an application for a patent for the same invention has been filed at the Patent Office of the Republic of Bulgaria and the latter application has been classified by the defense authorities of Bulgaria as not being of a confidential nature
    BG,
    EP,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    National protection: BG
    European patent: EP
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    [MT] Nacional :
    Patents,
    Utility models (a utility model may be sought instead of or in parallel with a national patent)
    [MT] Europeu :
    Patents
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Article 68(2) of the Law on Patents and Utility Model Registration
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    Where the designation is made for the purposes of a national patent:
    The international application made available to the public shall obtain temporary protection, under paragraphs (1) and (2) of PCT Article 29, as from the day on which the issue of the Official Bulletin of the Patent Office of the Republic of Bulgaria containing the announcement of the publication of the Bulgarian translation of the international application has come out.
    Where the designation is made for the purposes of a European patent:
    The European application made available to the public shall obtain temporary protection under Art. 67(1) of the European Patent Convention, as from the day of publication of the issue of the Official Bulletin of the Patent Office of the Republic of Bulgaria containing the announcement of the publication of the Bulgarian translation of the European application (refer to Art. 72b(3) of the Law on Patents and Utility Model Registration).
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Para a proteção nacional
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within three months from the date of invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.
    [MT] Para uma patente europeia
    Refer to Annex B(EP)

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Bulgária
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    If the language in which the international application is filed is not accepted by the International Searching Authority (refer to Annex D), the applicant will have to furnish a translation (PCT Rule 12.3).
    Bulgarian,
    English,
    Russian
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same language as the international application (Bulgarian, English or Russian)
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English,
    Russian
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 3 December 2020, page 269, 4 August 2022, page 205 and 5 October 2023, page 186.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Sim,
    the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    EP,
    RU
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    RU

    EP
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    40.90 EUR
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    1,428 EUR
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    16 EUR
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    215 EUR
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    322 EUR
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(EP)
    Annex D(RU)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    None
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    None
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in Bulgaria, in another member State of the European Union, in another State party to the Agreement on the European Economic Area, or in Switzerland
    Yes, if the applicant is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney or patent agent registered to practice before the Office
    [MT] Renúncia à procuração:
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Refer to the Office

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    Notifications related thereto may be consulted under:
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    At the time of filing, either in the description or separately
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    At the time of filing (as part of the application)
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" criterion.
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to furnish a complete translation within three months from the date of the invitation.
    Bulgarian
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to furnish a complete translation within three months from the date of the invitation.
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    This fee must be paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    20.45 EUR
    [MT] Taxa de publicação
    35.79 EUR
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    This fee must be paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    20.45 EUR
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    For patents and utility models:
    The filing fee is reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirements within a time limit fixed in the invitation.
    Instrument of assignment of the priority right if the applicants are not identical
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Instrument of assignment of the international application if the applicant has changed after the international filing date
    Declaration concerning the inventorship
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in Bulgaria
    Translation of the international application to be furnished in three copies
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney or patent agent registered to practice before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Sim,
    the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] BG.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    BGL Art. 35(3)
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] BG.02 LÍNGUA DO PROCESSO
    BGL Art. 34(2),
    BGL Art. 35(3)

    The language of proceedings is Bulgarian.
    [MT] BG.03 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    BGL Art. 5(2)
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex BG.I. The amount of fees for patents is reduced by 50% in case of a declaration of readiness for licensing made by the applicant at the time of entering the national phase.
    [MT] BG.04 TAXA DE RECLAMAÇÃO
    The claims fee must be computed on the basis of the number of claims valid at the beginning of the national phase (that is, where amendments have been filed, the claims as amended under PCT Article 19 or 34(2) or the claims as submitted by the applicant under PCT Article 28 or 41 upon entering the national phase). Where the applicant fails to pay the correct amount of the claims fee, the Office will invite him to pay the missing amount.
    [MT] BG.05 DECLARAÇÃO RELATIVA AO INVENTOR
    BGL Art. 36
    The applicant must state who the inventor is and give his name and nationality. This declaration will be made on behalf of the applicant by his agent.
    [MT] BG.06 PROCURAÇÃO DE ADVOGADO
    BGL Art. 3(2)
    An agent must be appointed by filing a power of attorney. The model is given in Annex BG.II.
    [MT] BG.07 EXAME DE PESQUISA
    BGL Art. 35(2),
    BGL Art. 46(1)

    The Office carries out a formal requirements examination, preliminary examination and admissibility. Entering the national phase, the applicant must file a request and pay a filing fee, a fee for formality requirements examination, a fee for preliminary examination and admissibility for publication of the application, a search and examination fee, a fee for claims and a fee for claimed priorities. The Office invites the applicant to pay the fees within three months from the filing day. Where the applicant fails to furnish the document certifying payment of fees within the term in the invitation, the application shall be deemed to be withdrawn. If the result of the examination shows that the application contains formal defects or is not otherwise patentable, the Office invites the applicant to submit corrections and/or amendments. The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex BG.I.
    [MT] PUBLICAÇÃO DO BG.08
    BGL Art. 46c
    The application is published in Bulgarian after the expiry of 18 months from the filing date or the priority date.
    [MT] BG.09 TAXA DE EXAME QUANDO UMA PESQUISA ADICIONAL DEVE SER REALIZADA
    BGL Art. 69(4)
    This fee is to be paid where the priority claim(s) is (are) cancelled or where the international search has not been carried out for a part of the international application because of lack of unity.
    [MT] BG.10 TAXAS DE SUBVENÇÃO E PUBLICAÇÃO
    BGL Art. 53
    A fee for grant, a fee for mention of the grant of a patent in the Official Bulletin of the Office and a fee for publication of the granted patent must be paid within three months after receipt by the applicant of the invitation to pay said fees. The amounts of the fees are indicated in Annex BG.I.
    [MT] BG.11 TAXAS ANUAIS
    BGL Art. 33,
    BGL Art. 26(2),
    BGL Art. 53

    After a patent has been granted, a fee must be paid for each year following the international filing date. Payment of the annual fees, for the years which have expired or begun on the date of granting of the patent, must be made together with the fees for grant and publication of the patent, within three months from the receipt of an invitation to pay said fees, in accordance with Article 53. Where the current patent year expires with the said three month term, the fee for the next “patent year” shall also be paid. The annual fees for subsequent years must be paid not later than the last day of the month in which the preceding “patent year” expires. Where the applicant fails to pay by that day, payment can still be made, together with a 100% surcharge for late payment, within six months from the due date. A patent which has lapsed due to failure to pay the fee may be renewed within a six-month period after payment of the patent renewal fee. The “patent years” are counted from the international filing date. The amounts of the annual fees are indicated in Annex BG.I.
    [MT] BG.12 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    BGL Art. 42,
    BGL Art. 46(1)

    The applicant may make, without changing the substance of the invention, amendments or corrections to the description, claims or drawing(s) within one month from the fulfillment of the requirements under PCT Article 22 or 39(l). Further amendments may be made up to the grant of the patent where required by the Office, provided that the scope of the subject matter of the application is not broadened thereby.
    [MT] BG.13 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    BGL Art. 71

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, a reasoned appeal against this decision may be lodged with the Office within three months from the date of receipt of the decision. The decision of the Office on the appeal is final.
    [MT] BG.14 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    BGL Art. 49

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    BG.15
    Reinstatement may be requested where the applicant, in spite of all due care reasonably required, was unable to observe a time limit during the international phase or before the Office, default of which is prejudicial to his rights. The request shall be submitted within one month after the reason for missing the deadline has lapsed, but not later than three months after the expiration of the missed deadline. The request for reinstatement must be presented in writing, state the grounds on which it is based and set out the facts on which it relies.
    [MT] BG.16 PROLONGAMENTO DO PRAZO PARA RESPOSTA A ACÇÕES OFICAIS
    BGL Art. 48
    Whenever the applicant cannot reply to official actions in due time he may be granted an extension by three months by filing with the Office a special request (no prescribed form) and paying a fee as indicated in Annex BG.I. Such extension may be requested not more than twice.
    [MT] BG.17 MODELO DE UTILIDADE
    BGL Art. 73,
    BGL Art. 74,
    BGL Art. 75,
    BGL Art. 75b,
    BGL Art. 75d

    Legal protection for utility models shall be granted through registration with the Office. The registration shall have effect with respect to third parties as of the date of publication in the Official Bulletin of the Office. The term of validity of a utility model registration shall be four years as of the filing date of the application. It may be extended by two consecutive three-year periods. The total term of validity may not exceed 10 years as of the filing date of the application. Where the applicant wishes to obtain a utility model registration on the basis of an international application, instead of a patent or in addition to a patent, or in the cases referred in Article 71, he must file a request for transformation and he shall pay a filing fee and a fee for examination of the formal requirements. The Office invites the applicant to pay the fees within one month from the filing day. Where the applicant fails to pay the correct amount of the fees, the examination department will invite him to pay the missing amount. Where the applicant fails to furnish the document certifying payment of fees within the time limit fixed in the invitation, the application shall be deemed to be withdrawn. The amounts of the filing fee and the fee for examination of the formal requirements are indicated in Annex BG.I.
    The applicant of a patent application may also file an application for utility model registration for the same invention, subject to the provisions of Article 73(5), invoking the filing date and the priority date of the patent application.
    [MT] CONVERSÃO DE BG.18
    BGL Art. 47a
    Up to the grant of a patent an application for a patent may be converted into an application for a utility model registration.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo BG.I - Taxas
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    The application, examination and appeal fees are reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise.
    20.45 EUR
    [MT] Taxa de publicação do pedido
    35.79 EUR
    [MT] Taxa de exame :
    The application, examination and appeal fees are reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise.
    [MT] — para uma invenção
    92.03 EUR
    [MT] — para um grupo de invenções
    92.03 EUR
    [MT] Taxa de reclamação para cada reclamação acima de 10
    0 EUR
    [MT] Taxa para reivindicações de prioridade
    per priority 10.23 EUR
    [MT] Taxa para subvenção
    35.79 EUR
    [MT] Taxa de publicação da patente :
    [MT] — para o caderno de especificações, reivindicações e desenhos :
    [MT] — até 10 páginas
    40.90 EUR
    [MT] — por cada página acima de 10
    5.11 EUR
    [MT] Taxa de publicação da patente concedida ( incluindo reivindicações independentes )
    25.56 EUR
    [MT] Taxa de recurso contra :
    The application, examination and appeal fees are reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise.
    [MT] a) Uma decisão de recusa total ou parcial da concessão de uma patente:
    [MT] — para uma invenção
    92.03 EUR
    [MT] — para um grupo de duas invenções
    143.16 EUR
    [MT] b) Uma decisão de encerrar o processo de pedido;
    46.02 EUR
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 1.º ao 3.º ano
    per year 20.45 EUR
    [MT] — para o 4º ano
    20.45 EUR
    [MT] — para o 5º ano
    71.58 EUR
    [MT] — para o 6º ano
    92.03 EUR
    [MT] — para o 7º ano
    112.48 EUR
    [MT] — para o 8º ano
    138.05 EUR
    [MT] — para o 9º ano
    194.29 EUR
    [MT] — para o 10.º ano
    255.65 EUR
    [MT] — para o 11º ano
    306.78 EUR
    [MT] — para o 12.º ano
    357.90 EUR
    [MT] — para o 13º ano
    409.03 EUR
    [MT] — para o 14º ano
    460.16 EUR
    [MT] — para o 15.º ano
    511.29 EUR
    [MT] — para o 16º ano
    562.42 EUR
    [MT] — para o 17º ano
    613.55 EUR
    [MT] — para o 18º ano
    664.68 EUR
    [MT] — para o 19º ano
    766.94 EUR
    [MT] — para o 20.º ano
    869.20 EUR
    [MT] Taxa de renovação
    230.08 EUR
    [MT] Outras taxas :
    [MT] Publicação da descrição da patente, das reivindicações ou do resumo no Jornal Oficial :
    [MT] — até 10 páginas
    40.90 EUR
    [MT] — para cada página após a 10ª
    5.11 EUR
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    The application, examination and appeal fees are reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise.
    20.45 EUR
    [MT] Taxa para reivindicações de prioridade
    per priority 10.23 EUR
    [MT] Taxa de exame
    The application, examination and appeal fees are reduced by 50% where the applicant is the inventor, a State educational institution, an academic research organization, a budgetary organization or a small or medium-sized enterprise.
    92.03 EUR
    [MT] Taxa de inscrição
    40.90 EUR
    [MT] Taxa para subvenção
    23.01 EUR
    [MT] Taxa de recurso contra :
    [MT] a) Uma decisão de recusa total ou parcial do registo de um modelo de utilidade;
    71.58 EUR
    [MT] b) Uma decisão de suspensão do processo de registo;
    46.02 EUR
    [MT] Outras taxas :
    [MT] Publicação no Boletim Oficial de reivindicações independentes de modelos de utilidade registados
    25.56 EUR
    [MT] Extensão dos prazos de registo de modelos de utilidade
    25.56 EUR
    [MT] — para o 5.º ao 7.º ano
    153.39 EUR
    [MT] — para o 8º ao 10º ano
    204.52 EUR
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    All payments of fees must be effected by the applicants to the Patent Office of the Republic of Bulgaria in Euro to the :
    Bulgarian National Bank–Central Office
    IBAN
    BG90 BNBG 9661 3100170901
    BIC
    BNBGBGSD
    Fees paid to this account are regarded as being received by the Office at the date on which the Bulgarian National Bank credits the money to the account of the Office
    [MT] Formulários
    The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
    Current version applicable from 1 de fevereiro de 2026 , printed on 15 de fevereiro de 2026