Em processamento

Aguarde...

WIPO - PCT Applicant's Guide CH - Suíça
Instituto Federal Suíço da Propriedade Intelectual

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Swiss Federal Institute of Intellectual Property
    PatG: Federal Law on Patents for Inventions
    PatV: Ordinance on Patents for Inventions
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    CHF (Franco suíço)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Suíça
    [MT] Código de duas letras :
    CH
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto Federal Suíço da Propriedade Intelectual
    [MT] Localização :
    Stauffacherstrasse 65/59g
    CH-3003 Bern
    Switzerland
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (41-31) 377 77 77
    [MT] E-mail :
    info@ipi.ch
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    None
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    For applications filed at their Office on or after 1 December 2023.
    Yes the office is prepared to allow applicants to make national patent applications available to the WIPO DAS
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    CH,
    EP,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    National protection: CH (refer to National Phase)
    European patent: EP (refer to National Phase)
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    National: Patents
    European: Patents
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Payment by invoice or current account with the Office.
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Sections 126 and 127 of the 1978 Patent Regulations
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    Where the designation is made for the purposes of a national patent:
    The published international patent application gives the applicant, after the granting of the patent, the right to bring an action for damages. The injured party may invoke the damages caused by the defendant as from the time at which the latter became aware of the contents of the international application, but at the latest as from the date of publication of the application by the International Bureau (Law of 25 June 1954, as amended on 17 December 1976, Sec. 137 in relation with Sec. 111)
    If the international application has not been published in a Swiss official language, the date to be taken into consideration for the claim of damages is that on which the applicant communicated to the defendant a translation of the claims in a Swiss official language, or made the translation available to the public through the intermediary of the Swiss Federal Institute of Intellectual Property (Law of 25 June 1954, as amended on 17 December 1976, Sec. 137 in relation with Sec. 112).
    Where the designation is made for the purposes of a European patent:
    The published international application gives the applicant, after the granting of the European patent, the right to bring an action for damages; however, any national requirements relating to the translation of the claims in the application must be met
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1); however, continuation of the procedure may be requested in case of failure to observe that time limit
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.
    [MT] Para uma patente europeia
    Refer to Annex B(EP)

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    CH,
    LI
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English,
    French,
    German
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    English,
    French,
    German,
    or English and another filing language
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English,
    French,
    German
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-bis)).
    For the relevant notification by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 15 June 2017, pages 89 et seq. and 10 November 2022, pages 298 et seq.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Não
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “due care” criterion to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    EP
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    EP
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    100 CHF
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    1,330 CHF
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    15 CHF
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(EP)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    None
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    500 CHF
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    Não
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person resident in Switzerland or having an address for service in Switzerland.
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    None
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    None

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    Notifications related thereto may be consulted under:
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    None
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    None
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    None
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before the Swiss Federal Institute of Intellectual Property with FIB, IFO and IAM (https://www.ige.ch/). The furnishing of samples to a third party may be subject to the condition that that party indicates to the depositary institution its name and address for the purpose of information of the depositor and undertakes:
    (a) not to make available the deposited culture or a culture derived from it to a third party;
    (b) not to use the culture outside the purview of the law;
    (c) to produce, in case of a dispute, evidence that the obligations under items (a) and (b) have not been violated.

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care” criterion.
    Reinstatement fee
    500 CHF
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    French,
    German,
    Italian
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Não
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be paid within three months from the date of filing.
    [MT] Taxa de depósito
    200 CHF
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    Must be furnished within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1); however, continuation of the procedure may be requested in case of failure to observe that time limit.
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Address for service in Switzerland or appointment of an agent if the applicant is not resident in Switzerland or Liechtenstein
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Where the applicant has neither a residence nor a principal place of business in Switzerland, an address for service in Switzerland must be indicated (article 13 of the Federal Law on Patents for Inventions (PatG) within the time limit set out in paragraph 1 of article 124 of the Ordinance on Patents for Inventions (PatV). If no address for service is indicated within that time limit, the Office will allow an extension of two months to do so. The application will be refused in case of non-observation of that time limit.
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “due care” criterion to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] CH.01 EFEITO DE UMA DESIGNAÇÃO DA SUÍÇA OU DO LIECHTENSTEIN
    Under the Patent Treaty between Switzerland and Liechtenstein only a unitary patent for the two States can be granted; in an international application, therefore, the designation of either State automatically has the effect of the designation of both States, which cannot be designated independently from each other.
    [MT] CH.02 LÍNGUA DO PROCESSO
    PatG Sec. 131(2),
    PatV Art. 4(1),
    PatV Art. 4(3),
    PatV Art. 4(4)

    The language of proceedings is one of the official languages (French, German or Italian). If the international application has been filed in French or German, the language of proceedings is French or German, as the case may be; if not, the language of the translation which is furnished to the Office under PCT Article 22 or 39(1) is the language of proceedings. The language of proceedings cannot be changed. Written matter other than the text of the application is usually accepted in any of the official languages, but the Office reserves the right to request a translation into the language of proceedings.
    [MT] CH.03 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003). If the translation furnished to the Office is not complete, the Office will invite the applicant to furnish the missing part and will excuse the late furnishing.
    [MT] CH.04 NOME E ENDEREÇO DO INVENTOR; DECLARAÇÃO DE INVENTOR
    PatG Sec. 138,
    PatV Art. 34,
    PatV Art. 124(1)

    If the name and address of the inventor have not already been furnished in the “Request” part of the international application, the applicant must furnish the inventor’s name and address and make a declaration of inventorship on the form reproduced in Annex CH.II. Certification is not required. The declaration of inventorship must be written in or translated into one of the official languages (French, German or Italian) or in English. For time limits, refer to the Summary.
    [MT] CH.05 ENDEREÇO PARA SERVIÇO
    PatG Sec. 13,
    PatV Art. 124

    Where the applicant has neither a residence nor a principal place of business in Switzerland, an address for service in Switzerland must be indicated (article 13 of the Federal Law on Patents for Inventions (PatG) within the time limit set out in paragraph 1 of article 124 of the Ordinance on Patents for Inventions (PatV). If no address for service is indicated within that time limit, the Office will allow an extension of three months to do so. The application will be refused in case of non-observation of that time limit.
    [MT] CH.06 NOMEAÇÃO DE UM AGENTE
    PatV Art. 124(3)
    A list of agents is available on the website of the Swiss Federal Institute of Intellectual Property at: https://www.ige.ch/en/service/patent-attorneys/patent-attorney-register.html
    [MT] CH.07 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex CH.I.
    [MT] CH.08 TAXA DE RECLAMAÇÃO
    PatG Sec. 41,
    PatV Art. 31(a)

    The claims fee is due before the start of substantive examination, on invitation and within a time limit fixed by the Office. The ten first claims made in a patent application are exempted of any fees; a claims fee is due for each supplementary claim. For the amount of the claims fee, refer to Annex CH.I.
    [MT] CH.09 TAXAS ANUAIS
    PatG Sec. 41,
    PatV Art. 18

    They are payable for the fourth and each subsequent year following the international filing date. The payment of the first annual fees is due on the last day of the month in which falls the fourth anniversary (48 months) of the international filing date. Thereafter, payment must be made within six months from the last day of the month in which falls the anniversary of the international filing date; a supplement for late payment must be paid if the fee is paid during the last three months. For the amounts, refer to Annex CH.I.
    [MT] CH.10 TAXA DE EXAME
    PatG Sec. 41,
    PatV Art. 61a

    This fee must be paid for each international application. It is due before the start of the examination as to substance, on invitation and within the time limit fixed by the Office. Where a request to postpone the examination as to substance has been made before the invitation or is made within the time limit for payment, that time limit is extended until the expiration of the postponement.
    [MT] Capítulo 11: Alteração do pedido
    PatG Sec. 58(2),
    PatG Sec. 59a(1)

    The applicant may amend the description, claims and drawings of the international application.
    CH.12
    PatG Sec. 58(2)
    The subject matter of the amended application shall not exceed the scope of the application as originally filed.
    [MT] CH.13 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an administrative appeal against this decision may be lodged with the Appeal Commission for Intellectual Property within 30 days from the date of receipt of the decision.
    [MT] CH.14 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    48(2)

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    CH.15
    Continuation of the procedure may be requested where the applicant has failed to comply with a time limit prescribed by law or fixed by the Office. The request for continuation of the procedure must be presented within two months from the time when the applicant became aware of the failure to meet the time limit, but not later than six months from the expiration of the time limit which has not been observed. Additionally, the omitted act must be completed and the fee for continuation of the procedure must be paid within the same time limit. Continuation of the procedure is excluded in some cases provided for under PatG Section 46a and PatV Article 14, in particular for time limits for payment of the transmittal fee, the search fee and the international fee as well as for the time limit for election of States. Contrary to a request for reinstatement (refer to paragraph CH.16), the applicant is not required to prove that he was prevented, through no fault of his own, from complying with the time limit.
    CH.16
    PatG Sec. 47,
    PatV Art. 15

    Reinstatement may be requested where the applicant, through no fault of his own, has failed to comply with a time limit during the international phase or before the Office. Reinstatement is excluded, however, where the missed time limit is the time limit for requesting reinstatement. The request for reinstatement must be presented within two months after removal of the cause of non-compliance with the time limit but not later than one year from the expiration of the time limit which has not been observed. Within these two months, the omitted act must be completed, the reinstatement fee (refer to Annex CH.I) must be paid and a statement of the facts on which the request is based must be furnished.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo CH.I - Taxas
    [MT] Taxa de depósito
    200 CHF
    [MT] Taxa de reclamação para cada reclamação acima de 10
    50 CHF
    [MT] Taxa de exame
    500 CHF
    [MT] Taxa para o procedimento de exame acelerado
    200 CHF
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 4º ano
    100 CHF
    [MT] — para o 5º ano
    120 CHF
    [MT] — para o 6º ano
    140 CHF
    [MT] — para o 7º ano
    160 CHF
    [MT] — para o 8º ano
    180 CHF
    [MT] — para o 9º ano
    220 CHF
    [MT] — para o 10.º ano
    260 CHF
    [MT] — para o 11º ano
    300 CHF
    [MT] — para o 12.º ano
    340 CHF
    [MT] — para o 13º ano
    400 CHF
    [MT] — para o 14º ano
    460 CHF
    [MT] — para o 15.º ano
    520 CHF
    [MT] — para o 16º ano
    600 CHF
    [MT] — para o 17º ano
    680 CHF
    [MT] — para o 18º ano
    760 CHF
    [MT] — para o 19º ano
    860 CHF
    [MT] — para o 20.º ano
    960 CHF
    [MT] Suplemento por atraso no pagamento de uma taxa anual
    50 CHF
    [MT] Taxa para prossecução do procedimento
    100 CHF
    [MT] Taxa de reintegração
    500 CHF
    [MT] Taxa de restauração do direito de prioridade
    500 CHF
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of fees must be effected in Swiss francs. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national application number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid
    According to the regulations on fees of the Swiss Federal Institute of Intellectual Property, payment may be effected:
    (a) by debiting a current account opened with the Institute
    (b) by payment or transfer to the postal check account of the Institute (No. 30-4000-1, code SWIFT POFICHBE, IBAN CH6809000000300040001)
    (c) by cash payment
    [MT] Formulários
    The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
    Current version applicable from 4 de abril de 2024 , printed on 14 de fevereiro de 2026