PCT Applicant's Guide Cabo Verde - Valid as from 1 de janeiro de 2026

[MT] INFORMAÇÕES GERAIS
RO
[MT] O CAPÍTULO NACIONAL

Applicable as from 1 de janeiro de 2026

(published on 13 de novembro de 2025)

Summary of latest changes in this version
RO: RO fees
List of changes

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.

In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.

[MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :

Office: Institute for Quality Management and Intellectual Property (IGQPI) (Cabo Verde)

[MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :

CVE (Escudo cabo-verdiano), EUR (Euro)

[MT] Países e informações sobre os escritórios :

The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.

[MT] Perfil do escritório

For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.

[MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT

The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
Refer to the full list.

[MT] Datas fechadas

The Office is closed weekly on Saturday and Sunday

Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Estado Contratante :

Cabo Verde

[MT] Código de duas letras :

[MT] Nome do escritório:

Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)

[MT] Localização :

Av. Amílcar Cabral
no 27 R/C
Plateau
C.P. 7600-146
Praia
Santiago
Cabo Verde

[MT] Endereço postal :

Same as above

[MT] Telefone :

(238) 260 43 40

[MT] E-mail :

geraligqpi@mice.gov.cv,

dspi@igqpi.gov.cv

[MT] Site da Web:

https://www.igqpi.cv

[MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?

Yes, by e-mail

[MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?

All kinds of documents

[MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?

Yes, within one month from the date of the transmission

[MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?

Sim

[MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?

Sim

[MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :

CV,

For further details, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 15 September 2022, page 251.

[MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :

National protection: CV

ARIPO protection: AP

For further details, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 15 September 2022, page 251.

[MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:

[MT] Nacional :

Patents,

Provisional patents,

Utility models (a utility model may be sought instead of a patent)

[MT] - O quê?

Patents,

Utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to an ARIPO patent)

[MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :

Refer to the Office

[MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):

None

[MT] Protecção provisória após publicação internacional :

None

[MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )

[MT] Para a proteção nacional

[MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :

May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within two months from the date of the invitation.

[MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?

Sim

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :

Cabo Verde

[MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :

English

Portuguese

Depending on the applicant’s choice of competent International Searching Authority, a translation into a corresponding language (refer to Annex D) may have to be furnished by the applicant (PCT Rule 12.3).

[MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :

Same as the language of filing (English or Portuguese); or both

[MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :

English,

Portuguese

Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:

[MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?

Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).

Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.

For the relevant notification, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 29 September 2022, pages 269 et seq.

Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?

Yes, any format

[MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?

Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

[MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :

AT,

BR,

EP,

[MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :

AT,

BR,

The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.

Fees payable to the RO:

[MT] Taxa de transmissão :

Information not yet available

[MT] Taxa de depósito internacional :

1,428 EUR

[MT] Taxa por folha superior a 30 :

16 EUR

[MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :

[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :

215 EUR

[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :

322 EUR

[MT] Taxa de pesquisa :

Refer to
Annex D(BR)
Annex D(EP)
Annex D(KR)

[MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :

Information not yet available

[MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :

Information not yet available

[MT] O Instituto receptor exige um agente?

No, if the applicant resides in Cabo Verde
Yes, if he is a non-resident

[MT] Quem pode agir como agente?

Any natural or legal person residing in Cabo Verde

[MT] Renúncia à procuração:

[MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?

Não

[MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?

Não

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :

Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date

[MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?

Sim

[MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

English,

Portuguese

[MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended), any text matter of drawings, abstract

Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)

[MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?

Não

[MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?

Refer to the Office

[MT] Taxas nacionais :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

[MT] Para a patente

[MT] Taxa de depósito

15,000 CVE

[MT] Para modelo de utilidade

[MT] Taxa de depósito

13,000 CVE

[MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :

The fees are reduced by up to 90% where the applicant is the inventor and he provides a declaration indicating that his economic situation prevents him from paying the full amount of the fees.

[MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :

Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.

Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred ater the international filing date and has not been reflected in a notification from the International Bureau (Form PCT/IB/306)

Declaration as to the applicant’s entitlement to apply for and be granted a patent

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

Evidence of the applicant’s entitlement to claim priority where the applicant is not the applicant who filed the earlier application

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

Appointment of an agent if the applicant is not resident in Cabo Verde

Power of attorney if an agent is appointed

Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in electronic form

[MT] Quem pode agir como agente?

Any natural or legal person residing in Cabo Verde

[MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?

Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] Informação ainda não disponível

[MT] Anexos

[MT] Anexo CV.I - Taxas

Information not yet available

[MT] Formulários

Please refer to the Office.

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide CV - Cabo Verde
Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] Anexos

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide CV - Cabo Verde Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) (Cabo Verde)

Informação

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