PCT Applicant's Guide República Dominicana - Valid as from 5 de fevereiro de 2026

[MT] INFORMAÇÕES GERAIS
RO
BIO
[MT] O CAPÍTULO NACIONAL

Applicable as from 5 de fevereiro de 2026

(published on 5 de fevereiro de 2026)

Summary of latest changes in this version
RO: RO fees (applicable since 31 March 2023)
List of changes

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.

In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.

[MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :

Office: National Office of Industrial Property (Dominican Republic)

IPL: Law No. 20-00 of May 8, 2000, on Industrial Property

RPL: Decree No. 599-01 of June 1, 2001, on the Establishment of the Regulations for the Implementation of Law No. 20-00 on Industrial Property

Res. 001/2011: Resolution No. 001-2011/DIR-ONAPI of August 26, 2011, on the Patent Cooperation Treaty (PCT)

Res. 003/2017: Resolution No. 003-2017/DIR-ONAPI of December 8, 2017, on the Conversion of an Invention Patent Application to a Request for Utility Model

[MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :

DOP (Peso dominicano), USD (Dólar americano)

[MT] Países e informações sobre os escritórios :

The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.

[MT] Perfil do escritório

For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.

[MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT

The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
Refer to the full list.

[MT] Datas fechadas

The Office is closed weekly on Saturday and Sunday

Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Estado Contratante :

República Dominicana

[MT] Código de duas letras :

[MT] Nome do escritório:

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (República Dominicana)

[MT] Localização :

Ave. Los Próceres No. 11
Los Jardines del Norte
Santo Domingo
Dominican Republic

[MT] Endereço postal :

Same as above

[MT] Telefone :

(809) 567 74 74 (extensions 3451, 3454)

[MT] E-mail :

i.ramirez@onapi.gob.do
r.nunez@onapi.gob.do
l.castillo@onapi.gob.do

[MT] Site da Web:

http://www.onapi.gob.do

[MT] Fax:

(809) 732 77 58

[MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?

Yes, by facsimile

[MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?

All kinds of documents

[MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?

Sim,

within 14 days from the date of the transmission

[MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?

Yes, provided that the delivery service is:

DHL,

Federal Express,

INPOSDOM,

UPS

[MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?

More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.

Não

[MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :

DO,

[MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?

Refer to the Office

[MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :

Refer to corresponding National Phase.

[MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:

Patents of invention,

Utility models

[MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :

Bank transfer to the Reserve Bank of the Dominican Republic, Account Number: 102391041, National Treasury.

[MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):

None

[MT] Protecção provisória após publicação internacional :

None

[MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )

[MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :

Must be in the request. If the data concerning the inventor are missing at the expiration of the time limit under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of the invitation.

[MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?

Yes, refer to Annex L.

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :

República Dominicana

[MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :

Depending on the applicant’s choice of competent International Searching Authority, a translation into a corresponding language (refer to Annex D) may have to be furnished by the applicant (PCT Rule 12.3).

Spanish

[MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :

Same as above

Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:

[MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?

Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).

Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.

For the relevant notification by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 20 October 2016, pages 205 et seq.

Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?

Yes, any format

[MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?

Sim

[MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?

Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

[MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :

CL,

EP,

ES,

[MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :

CL,

The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.

The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office or by the Spanish Patent and Trademark Office.

Fees payable to the RO:

[MT] Taxa de transmissão :

360 USD

[MT] Taxa de depósito internacional :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

1,667 USD

[MT] Taxa por folha superior a 30 :

This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).

19 USD

[MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :

[MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :

251 USD

[MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :

376 USD

[MT] Taxa de pesquisa :

Refer to
annex D(CL)
annex D(EP)
annex D(ES)
annex D(US)

[MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :

[MT] — para as 10 primeiras páginas :

1,980 DOP

[MT] — para cada página adicional :

plus 14 DOP

[MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :

19,835 DOP

[MT] O Instituto receptor exige um agente?

No, if the applicant resides in the Dominican Republic
Yes, if the applicant is a non-resident

[MT] Quem pode agir como agente?

Any natural or legal person resident in the Dominican Republic

[MT] Renúncia à procuração:

Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).

[MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?

Não

[MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :

Not applicable

[MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?

Não

[MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :

Not applicable

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos

Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.

For a list of these institutions refer to:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)

Notifications related thereto may be consulted under:

http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/

Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:

http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html

[MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :

[MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):

At the time of filing (must be in the description)

[MT] — eventuais indicações adicionais :

At the time of filing (must be in the description)

[MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :

To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism

[MT] Informações adicionais sobre o produto

For further details, refer to Article 13 (3) and (4) of Law N0. 20-00 of 8 May 2000, on Industrial Property

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :

Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date

[MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?

Yes, the Office permits reinstatement under the “unintentional” and the “due care” criteria

Fee for reinstatement of rights

19,835 DOP

[MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

Spanish

[MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended), any text matter of drawings, abstract

Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)

[MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?

Não

[MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?

Não

[MT] Taxas nacionais :

Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).

[MT] Patentes

[MT] Taxa de depósito :

[MT] — até 30 folhas

13,225 DOP

[MT] — para cada folha adicional

75 DOP

[MT] Modelos de utilidade

[MT] Taxa de depósito :

[MT] — até 30 folhas

9,255 DOP

[MT] — para cada folha adicional

75 DOP

[MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :

The fees are reduced by up to 90% where the applicant is the inventor and he provides a declaration indicating that his economic situation prevents him from paying the full amount of the fees

[MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :

Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.

Document evidencing a change of name of the applicant

Declaration as to the applicant’s entitlement to apply for and be granted a patent

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

Declaration as to the applicant’s entitlement to claim priority where the applicant is not the applicant who filed the earlier application

This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.

Translation of the international application to be furnished in two copies

Appointment of an agent if the applicant is not resident in the Dominican Republic

Power of attorney if an agent is appointed

Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in electronic form and paper

[MT] Quem pode agir como agente?

Any natural or legal person resident in the Dominican Republic

[MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?

Sim

[MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?

Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] DO.01 FORMULÁRIO DE ENTRADA NA FASE NACIONAL

The Office has available a special form for entering the national phase (refer to Annex DO.II). This form should preferably (but need not) be used.

[MT] DO.02 LÍNGUA DO PROCESSO

The language of proceedings is Spanish.

[MT] DO.03 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )

Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as originally filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).

[MT] DO.04 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )

IPL Art. 11.3

The applicant must submit proof of payment of the national filing fee with the application. The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex DO.I.

[MT] DO.05 PEDIDO DIVISÓRIO

IPL Art. 18,

RPL Art. 12

In case of lack of unity of invention, the applicant may file divisional applications in respect of the additional inventions claimed in the international application. These will benefit from the same filing date as the international application provided that they do not go beyond the original disclosure. Filing fees are due for each divisional application (refer to Annex DO.I).

[MT] DO.06 PROCURAÇÃO

IPL Art. 148,

RPL Art. 3

If the applicant does not reside in the Dominican Republic, an agent must be appointed by filing a power of attorney.

[MT] DO.07 PUBLICAÇÃO DE PEDIDO

IPL Art. 21,

RPL Art. 74

All applications are published 18 months after the expiration of the filing date or the earliest priority date and this is subject to payment of a fee (refer to Annex DO.I).

[MT] DO.08 EXAME DE PESQUISA

IPL Art. 22,

RPL Art. 16

A patent may be granted only after examination as to substance which is subject to payment of a fee (Refer to Annex DO.I). The fee must be paid within 12 months after publication of the application by the Office. If the applicant fails to pay this fee within the prescribed time limit, the application shall be considered abandoned.

[MT] DO.09 CONCESSÃO DE PATENTE

IPL Art. 24,

RPL Art. 74

The grant of patent is published and this is subject to payment of a fee (refer to Annex DO.I).

[MT] DO.10 ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DO PEDIDO

PCT Artigo 28,

IPL Art. 149

The applicant may, at any time, make amendments or corrections to his application, provided that they do not go beyond the original disclosure. The amount of the fee for amendments or corrections is indicated in Annex DO.I.

[MT] CONVERSÃO DO.11

IPL Art. 20,

RPL Art. 74,

Res. 003/2017

An international application for a patent may be converted into a utility model application and vice versa. A fee for requesting conversion is due (refer to Annex DO.I)

[MT] DO.12 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO

PCT Artigo 24(2),

PCT Artigo 48(2),

PCT Regra 82bis

Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.

[MT] DO.13 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT

The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase.

[MT] DO.14 TAXAS ANUAIS

IPL Art. 28,

RPL Art. 22,

Res. 001/2011,

Sec. 6

Annual fees for patents are payable for the second and each subsequent year following the international filing date. The first annual fee must be paid at the latest before the first anniversary of the date of entry into the national phase. Subsequent payments must be made at the latest before the anniversary of the international filing date.

IPL Art. 53,

RPL Art. 22

Annual fees for utility models are payable for the fifth to the tenth year and each subsequent year. The first annual fee must be paid at the latest on the fifth anniversary of the international filing date and a subsequent payment of annual fees must be made at the latest on the tenth anniversary of the international filing date.

Two or more annual fees may be paid in advance. Payment of annual fees may still be made within six months from the due date, subject to the payment of a surcharge. The amounts of these fees are indicated in Annex DO.I.

[MT] DO.15 REESTABELECIMENTO DE DIREITOS

PCT Regra 49.6,

Res. 001/2011,

Sec. 7,

Sec. 8,

Sec. 10

Reinstatement of rights may be requested where the delay in meeting the time limit referred to in Article 22 was unintentional or the applicant in spite of due care required by the circumstances having been taken, failed to perform the acts referred to in Article 22 within the applicable time limit. A request for reinstatement must be presented in writing within two months from the removal of the cause of the failure to observe the time limit, or twelve months from the date of expiration of the applicable time limit, whichever time limit expires earlier. Within the said two months, the omitted action must be completed and the fee for reinstatement of rights must be paid (refer to Annex DO.I).

[MT] DO.16 PEDIDO DE RESTAURACION DO DIREITO DE PRIORIDADE

PCT Regra 49ter.2,

Res. 001/2011,

Sec. 7-9

Where the international application was filed within two months from the end of the period for claiming priority of an earlier application, a request for restoration of the right of priority may be made to the Office in accordance with the national law (refer to National Phase, paragraphs NP 6.006 to NP 6.011). For the request to be granted, the Office must be satisfied that the failure to file the application within the 12-month priority period was unintentional or occurred in spite of due care required by the circumstances. The time limit for filing the request is one month from the date of entry into the national phase. A declaration or other evidence in support of a request for restoration of the right of priority should accompany the request. A fee for restoration of the right of priority must be paid (refer to Annex DO.I).

[MT] Anexos

[MT] Anexo DO.I - Taxas

Fees are reduced by up to 90% where the applicant is the inventor and he provides a declaration indicating that his economic situation prevents him from paying the full amount of the fees.

[MT] Patentes

[MT] Taxa de depósito :

[MT] — até 30 folhas

13,225 DOP

[MT] — para cada folha adicional

75 DOP

[MT] Taxa de publicação

3,965 DOP

[MT] Taxa para reivindicações de prioridade

per priority 2,645 DOP

[MT] Taxa de exame

15,870 DOP

[MT] Taxa de publicação da concessão de patente

5,290 DOP

[MT] Taxas de alteração :

[MT] — correcção dos dados do requerente ou do titular da patente

3,965 DOP

[MT] — alegações :

[MT] — para a 1.ª reivindicação

4,495 DOP

[MT] — para qualquer reclamação adicional

2,645 DOP

[MT] Taxa de restabelecimento de direitos

19,835 DOP

[MT] Taxa de restauração do direito de prioridade

19,835 DOP

[MT] Taxa de conversão de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade e vice-versa

4,630 DOP

[MT] Taxa para pedido divisional

13,225 DOP

[MT] Taxa de inscrição :

[MT] — para um pedido de patente que não exceda 30 páginas

None

[MT] — para cada página adicional

75 DOP

[MT] Taxas anuais :

[MT] — para o 2º ao 4º ano

per year 6,610 DOP

[MT] — para os anos 5 a 9

per year 10,580 DOP

[MT] — para os 10.º a 15.º anos

per year 13,225 DOP

[MT] — para o 16º ou mais anos

per year 15,870 DOP

[MT] Sobretaxa por atraso no pagamento das taxas anuais ( por cada mês ou fração do mesmo em que a taxa permaneça por pagar )

1,980 DOP

[MT] Modelos de utilidade

[MT] Taxa de depósito :

[MT] — até 30 folhas

9,255 DOP

[MT] — para cada folha adicional

75 DOP

[MT] Taxa de publicação

3,965 DOP

[MT] Taxa para reivindicações de prioridade

per priority 2,645 DOP

[MT] Taxa de exame

10,580 DOP

[MT] Taxa de publicação de concessão de modelo de utilidade

5,290 DOP

[MT] Taxas de alteração :

[MT] — correcção dos dados do requerente ou do titular da patente

3,965 DOP

[MT] — alegações :

[MT] — para a 1.ª reivindicação

4,495 DOP

[MT] — para qualquer reclamação adicional

2,645 DOP

[MT] Taxa para aplicação de utilidade divisional

10,580 DOP

[MT] Taxa de inscrição :

[MT] — para um pedido de modelo de utilidade, não excedendo 30 páginas

None

[MT] — para cada página adicional

75 DOP

[MT] Taxas anuais :

[MT] — para os anos 5 a 10

13,225 DOP

[MT] — por qualquer ano adicional

15,870 DOP

[MT] Sobretaxa por atraso no pagamento das taxas anuais ( por cada mês ou fração do mesmo em que a taxa permaneça por pagar )

1,980 DOP

[MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?

The payment of the fees has to be effected in Dominican peso. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national application number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid

Filing and maintenance fees should be paid by check, credit card or cash directly at the Office

[MT] Formulários

The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.

Annex DO.II - Form for entry into the national phase

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide DO - República Dominicana
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (República Dominicana)

[MT] Informações úteis sobre o hotel

[MT] Fase internacional

[MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

[MT] Anexo C - Gabinete de recepção

[MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

[MT] Fase nacional

[MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

[MT] O procedimento na fase nacional

[MT] Anexos

Em processamento

WIPO - PCT Applicant's Guide DO - República Dominicana Instituto Nacional da Propriedade Industrial (República Dominicana)

Informação

Error Information Warning Confirmation

All document versions available for DO - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (República Dominicana)

2026

WIPO - PCT Applicant's Guide DO - República Dominicana
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (República Dominicana)