WIPO - PCT Applicant's Guide EC - Equador
Serviço Nacional de Direitos Intelectuais (SENADI) (Equador)

    Applicable as from 1 de janeiro de 2026
    (published on 13 de novembro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: RO fees
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: National Service of Intellectual Rights (SENADI) (Ecuador)
    IPL: Intellectual Property Law (Consolidation No. 2006-13)
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    USD (Dólar americano)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Equador
    [MT] Código de duas letras :
    EC
    [MT] Nome do escritório:
    Serviço Nacional de Direitos Intelectuais (SENADI) (Equador)
    [MT] Localização :
    Unidad de Gestión de Patentes
    Edificio FORUM 300
    Avenida República # 396 y Diego de Almagro
    Quito
    Ecuador
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (593-2) 394 00 00
    (593-2) 394 00 01
    (593-2) 394 00 02
    (593-2) 394 00 03
    (593-2) 394 00 04
    (593-2) 394 00 05
    (593-2) 394 00 06
    (593-2) 394 00 07
    (593-2) 394 00 08
    (593-2) 394 00 09
    (593-2) 394 00 10
    [MT] E-mail :
    General enquiries
    senadi.ec@gmail.com
    PCT enquiries
    pct@senadi.gob.ec
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    None
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    EC,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    EC
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents,
    Utility models
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    The payment of fees should be effected in US dollars. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid.
    As RO:
    The transmittal fee can be paid by credit card or by bank transfer to SENADI’s account:
    Name of the bank: Banco del Pacífico
    Account No.: 7877889
    RUC (tax identification number): 1768190490001
    The payment voucher must be downloaded from the SENADI website: https://www.derechosintelectuales.gob.ec/.
    The international search fee and international filing fee can be paid by deposit or bank transfer to the above account. Transfers must be made separately.
    As DO: The payment of fees can be effected by bank transfer to the following account:
    Beneficiary: Servicio Nacional de Derechos Intelectuales (SENADI)
    Name of the bank: Banco del Pacífico
    Account No.: 748529 (Cuenta Corriente)
    SWIFT code: PACIECEG
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1)(a), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Equador
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    Depending on the applicant’s choice of competent International Searching Authority, a translation into a corresponding language (refer to Annex D) may have to be furnished by the applicant (PCT Rule 12.3).
    Spanish
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    Spanish
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 11 July 2019, pages 102 et seq. and 1 September 2022, pages 239 et seq.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Yes, without any limitations or requirements
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    CL,
    EP,
    ES
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    ES

    CL
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    EP
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office or by the Spanish Patent and Trademark Office.
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    300 USD
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    1,667 USD
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    19 USD
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    251 USD
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    376 USD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(CL)
    Annex D(EP)
    Annex D(ES)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    per certified page 0.20 USD
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    Não
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person resident in Ecuador
    [MT] Renúncia à procuração:
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Refer to the Office

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    At the time of filing for notification of the fact that a deposit was made on or before the filing date
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    None
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    None

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “unintentional” criterion.
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Spanish
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Yes, the Office accepts the submission of color or grayscale drawings or photographs on an informal basis, without any limitations or requirements.
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    This fee may be reduced by up to 90% for micro, small and medium enterprises, recognized national universities, independent researchers, public institutions, small and medium farmers and enterprises of popular and solidarity economy.
    495.33 USD
    [MT] Taxa adicional para cada reclamação acima de 10
    55.07 USD
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    This fee may be reduced by up to 50% for micro, small and medium enterprises, recognized national universities, independent researchers, public institutions, small and medium farmers and enterprises of popular and solidarity economy.
    136 USD
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred after the international filing date and has not been reflected in a notification from the International Bureau (Form PCT/IB/306)
    Instrument of assignment of the priority right where the applicants are not identical
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Instrument of assignment of the international application if the applicant has changed after the international filing date
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in Ecuador
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person resident in Ecuador
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] EC.01 LÍNGUA DO PROCESSO
    The language of proceedings is Spanish.
    [MT] EC.02 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] EC.03 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex EC.I.
    [MT] EC.04 EXAME DE PESQUISA
    IPL Art. 144
    A patent will be granted only after examination as to patentability. The amounts of the examination fees are indicated in Annex EC.I.
    [MT] EC.05 ALTERAÇÃO DO PEDIDO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41

    The applicant may, at any time before the patent is granted, make amendments to his application, provided that the amendment does not go beyond the original disclosure.
    [MT] EC.06 DEsculpa por atrasos nos limites de tempo de reunião
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2),
    PCT Regra 82bis

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    [MT] EC.07 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged with the Office.
    [MT] EC.08 MODELOS DE UTILIDADE
    PCT Artigo 4(3),
    PCT Artigo 43,
    PCT Regra 49bis.1,
    PCT Regra 49bis.1(a),
    PCT Regra 49bis.1(b),
    PCT Regra 76.5

    If the applicant wishes to obtain a utility model instead of a patent in Ecuador on the basis of an international application, the applicant, when performing the acts referred to in Article 22 or 39, shall so indicate to the Office.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo EC.I - Taxas
    [MT] Patentes
    The fees may be reduced by up to 90% for micro, small and medium enterprises, recognized national universities, independent researchers, public institutions small and medium farmers and enterprises of popular and solidarity economy.
    [MT] Taxa de depósito :
    495.33 USD
    [MT] Taxa adicional para cada reclamação acima de 10
    55.07 USD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    [MT] — para uma pesquisa da documentação nacional
    148 USD
    [MT] — pedido de um relatório sobre o estado da arte
    836.96 USD
    [MT] Taxa de exame (10% adicional para cada página acima de 20)
    596.49 USD
    [MT] Taxa para alteração
    227.25 USD
    [MT] Taxas de manutenção :
    [MT] — para o 1º ano
    125 USD
    [MT] — para o 2º ano
    145 USD
    [MT] — para o 3º ano
    158.20 USD
    [MT] — para o 4º ano
    195.11 USD
    [MT] — para o 5º ano
    226.33 USD
    [MT] — para o 6º ano
    262.54 USD
    [MT] — para o 7º ano
    304.55 USD
    [MT] — para o 8º ano
    353.28 USD
    [MT] — para o 9º ano
    409.80 USD
    [MT] — para o 10.º ano
    475.37 USD
    [MT] — para o 11º ano
    551.43 USD
    [MT] — para o 12.º ano
    639.66 USD
    [MT] — para o 13º ano
    742 USD
    [MT] — para o 14º ano
    860.72 USD
    [MT] — para o 15.º ano
    998.44 USD
    [MT] — para o 16º ano
    1,158.19 USD
    [MT] — para o 17º ano
    1,343.50 USD
    [MT] — para o 18º ano
    1,558.46 USD
    [MT] — para o 19º ano
    1,807.81 USD
    [MT] — para o 20.º ano
    2,097.06 USD
    [MT] Modelos de utilidade
    The fees may be reduced by up to 50% for micro, small and medium enterprises, recognized national universities, independent researchers, public institutions, small and medium farmers and enterprises of popular and solidarity economy.
    [MT] Taxa de depósito
    136 USD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    [MT] — para uma pesquisa da documentação nacional
    46 USD
    [MT] — para uma busca do estado da arte
    48 USD
    [MT] Taxas de manutenção :
    [MT] — para o período compreendido entre o 1.o e o 5.o ano
    per year 12 USD
    [MT] — para o período compreendido entre o sexto e o décimo ano
    per year 16 USD
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of fees should be effected in US dollars. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid
    The payment of fees can be effected by bank transfer to the following account:
    Beneficiary
    Servicio Nacional de Derechos Intelectuales (SENADI)
    Name of the bank
    Banco del Pacífico
    Account No.
    748529 (Cuenta Corriente)
    SWIFT
    PACIECEG
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 1 de janeiro de 2026 , printed on 12 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00