WIPO - PCT Applicant's Guide GH - Gana
Departamento do Conservador Geral de Registos (Gana)

    Applicable as from 1 de janeiro de 2026
    (published on 13 de novembro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: RO fees
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Registrar General's Department (Ghana)
    PL: Patent Law, 1992
    PR: Patent Regulations, 1996
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    GHS (Cedi), USD (Dólar americano)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Gana
    [MT] Código de duas letras :
    GH
    [MT] Nome do escritório:
    Departamento do Conservador Geral de Registos (Gana)
    [MT] Localização :
    Opposite the Ghana Newsagency Building
    Accra
    Ghana
    [MT] Endereço postal :
    P.O. Box 118
    Accra
    Ghana
    [MT] Telefone :
    (233-21) 666 469
    (233-21) 666 081
    (233-21) 664 691-3
    [MT] E-mail :
    info@rgd.gov.gh
    ip@rgd.gov.gh
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (233-21) 662 043
    (233-21) 665 363
    (233-21) 667 609
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within one month from the date of the transmission, if the transmitted document is the international application, a replacement sheet containing corrections or amendments of the international application, a power of attorney or a deed of assignment
    No, only upon invitation in the case of other documents
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Yes, provided that the delivery service is:
    DHL,
    Express Mail Service,
    Federal Express
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    AP,
    GH,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    National protection: GH
    ARIPO protection: AP
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    National:
    Patents,
    Utility certificates

    ARIPO:
    Patents,
    Utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to an ARIPO patent)
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Section 19(1) of the Patent Law, 1992 (PNDCL 305A)
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    Where the designation is made for the purposes of a national patent:
    Section 26 of the Patent Law, 1992, provides that the relief specified in Section 59 of that Law may be requested in respect of acts committed before the grant of the patent but after the date of international publication under PCT Article 21, provided the international publication was effected in English. Where the international publication was effected in a language other than English, these provisions shall apply, provided the applicant had transmitted an English translation of said international publication to the infringer and only in respect of acts committed by the infringer after he had received the translation.
    Where the designation is made for the purposes of an ARIPO patent:
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Para a proteção nacional
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Não
    [MT] Para uma patente ARIPO
    Refer to Annex B(AP)

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Gana
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Information not yet available
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AT,
    AU,
    CN,
    EP,
    SE
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AT,
    AU,
    SE

    CN
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    EP
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office, by the Austrian Patent Office or by the Swedish Intellectual Property Office (PRV).
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    [MT] — para pessoas singulares ou entidades que empreguem menos de 25 pessoas :
    2,500 GHS
    [MT] — para as entidades que empregam 25 pessoas ou mais :
    5,000 GHS
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    1,667 USD
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    19 USD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(AT)
    Annex D(AU)
    Annex D(CN)
    Annex D(EP)
    Annex D(SE)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    20 USD
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in Ghana
    Yes, if the applicant is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any attorney or lawyer registered in Ghana
    An engineer or other qualified scientist recognized for that purpose by the Registrar at the Registrar’s discretion
    [MT] Renúncia à procuração:
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Refer to the Office

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    The amount in parentheses is applicable in case of filing by an individual or by an entity employing less than 25 persons.
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de processamento nacional
    100,000 GHS
    (50,000 GHS)
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 1º ano
    10,000 GHS
    (5,000 GHS)
    [MT] — para o 2º ano
    20,000 GHS
    (10,000 GHS)
    [MT] — para o 3º ano
    30,000 GHS
    (15,000 GHS)
    [MT] Certificados de utilidade
    [MT] Taxa de processamento nacional
    50,000 GHS
    (25,000 GHS)
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 1º ano
    10,000 GHS
    (5,000 GHS)
    [MT] — para o 2º ano
    20,000 GHS
    (10,000 GHS)
    [MT] — para o 3º ano
    30,000 GHS
    (15,000 GHS)
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred after the international filing date
    Document of assignment or transfer if the applicant has changed after the international filing date and the change has not been reflected in a notification from the International Bureau (Form PCT/IB/306)
    International application or translation to be furnished in three copies
    Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in computer readable form
    Declaration justifying the applicant’s right to a patent if he is not the inventor
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in Ghana
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any attorney or lawyer registered in Ghana or any engineer or other qualified scientist registered to practice before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] GH.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] GH.02 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex GH.I.
    [MT] GH.03 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    PL Sec 14(1)
    The applicant may amend or correct the claims, description, and drawings in the international application at any time during the national phase provided that the amendment does not go beyond the disclosure in the application as originally filed.
    [MT] GH.04 RECURSOS ; PRAZO DE PRESENTAÇÃO
    PL Sec 22
    The applicant may appeal to the Patent Tribunal against any decision by which the Registrar rejects the application, considers any of the claims to be withdrawn or refuses to grant a patent, within one month from the date on which he is notified of such decision.
    [MT] GH.05 DEsculpa por atrasos nos limites de tempo das reuniões
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase. Time limits may be extended at the discretion of the Registrar and may be extended even if the time or period for doing the act of taking the proceeding has already expired.
    [MT] CERTIFICADO DE UTILIDADE GH.06
    Any desire of the applicant to obtain, in Ghana, on the basis of the international application, a utility certificate instead of a patent should be indicated in the international application (in Box No.V of the request) when filed.
    [MT] CONVERSÃO DE GH.07
    PL Sec 66(1),
    PL Sec 66(2)

    At any time before the grant or the notification of rejection of the application or of refusal to grant, the applicant may, upon payment of the prescribed fee, convert his application for a patent into an application for a utility certificate, and vice versa.
    [MT] GH.08 DOCUMENTO DE PRIORIDADE ( TRADUÇÃO )
    A translation of the priority document into English must be furnished in all cases. If the translation of the priority document is not furnished, the Office will invite the applicant to furnish it within three months from entry into the national phase.
    [MT] GH.09 TAXAS ANUAIS
    PL Sec 32(1),
    PL Sec 32(2),
    PL Sec 32(3),
    PL Sec 32(4)

    Annual fees must be paid in advance starting with the second year after the international filing date. A period of grace of six months is granted for the payment of the annual fee upon payment of a prescribed surcharge. Within 12 months from the expiration of the period of grace, any interested person may, upon payment of the prescribed fee, request the Registrar to restore the international application that is deemed to have been withdrawn, or a patent that has lapsed, because of non-payment of the annual fee.
    [MT] GH.10 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º
    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged with the patent Tribunal within one month from the date of notification of the decision.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo GH.I - Taxas
    The amount in parentheses is applicable in case of filing by an individual or by an entity employing less than 25 persons.
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de processamento nacional
    100,000 GHS
    (50,000 GHS)
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 1º ano
    10,000 GHS
    (5,000 GHS)
    [MT] — para o 2º ano
    20,000 GHS
    (10,000 GHS)
    [MT] — para o 3º ano
    30,000 GHS
    (15,000 GHS)
    [MT] — para o 4º ano
    40,000 GHS
    (20,000 GHS)
    [MT] — para o 5º ano
    50,000 GHS
    (25,000 GHS)
    [MT] — para o 6º ano
    60,000 GHS
    (30,000 GHS)
    [MT] — para o 7º ano
    70,000 GHS
    (35,000 GHS)
    [MT] — para o 8º ano
    80,000 GHS
    (40,000 GHS)
    [MT] — para o 9º ano
    90,000 GHS
    (45,000 GHS)
    [MT] — para o 10.º ano
    100,000 GHS
    (50,000 GHS)
    [MT] — para o 11º ano
    150,000 GHS
    (75,000 GHS)
    [MT] — para o 12.º ano
    250,000 GHS
    (125,000 GHS)
    [MT] — para o 13º ano
    300,000 GHS
    (150,000 GHS)
    [MT] — para o 14º ano
    350,000 GHS
    (175,000 GHS)
    [MT] — para o 15.º ano
    400,000 GHS
    (200,000 GHS)
    [MT] — para o 16º ano
    450,000 GHS
    (225,000 GHS)
    [MT] — para o 17º ano
    500,000 GHS
    (250,000 GHS)
    [MT] — para o 18º ano
    550,000 GHS
    (275,000 GHS)
    [MT] — para o 19º ano
    600,000 GHS
    (300,000 GHS)
    [MT] Sobretaxa por prorrogação do prazo de pagamento das taxas anuais :
    [MT] — não superior a um mês
    2,000 GHS
    (1,000 GHS)
    [MT] — não superior a dois meses
    4,000 GHS
    (2,000 GHS)
    [MT] — não superior a três meses
    6,000 GHS
    (3,000 GHS)
    [MT] — até seis meses
    12,000 GHS
    (6,000 GHS)
    [MT] Certificados de utilidade
    [MT] Taxa de processamento nacional.
    50,000 GHS
    (25,000 GHS)
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 1º ano
    5,000 GHS
    (2,500 GHS)
    [MT] — para o 2º ano
    10,000 GHS
    (5,000 GHS)
    [MT] — para o 3º ano
    15,000 GHS
    (7,500 GHS)
    [MT] — para o 4º ano
    20,000 GHS
    (10,000 GHS)
    [MT] — para o 5º ano
    25,000 GHS
    (12,500 GHS)
    [MT] — para o 6º ano
    30,000 GHS
    (15,000 GHS)
    [MT] Taxa de conversão de um pedido de certificado de utilidade num pedido de patente, e vice-versa.
    50,000 GHS
    (25,000 GHS)
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    Payment of fees must be effected in Ghanaian cedis. All payments must indicate the application number (national if already known; international if the national number is not yet known), the name of the applicant and the type of fee being paid
    Payment may be effected:
    (i) by cash payment at the office
    (ii) by check;
    (iii) by payment into the account No. 4 at the Bank of Ghana, Accra
    [MT] Formulários
    The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
    Annex GH.II - Form for entry into the national phase
    Current version applicable from 1 de janeiro de 2026 , printed on 14 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00