WIPO - PCT Applicant's Guide HN - Honduras
Direção-Geral da Propriedade Intelectual (Honduras)

    Applicable as from 1 de janeiro de 2026
    (published on 13 de novembro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: RO fees
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Directorate General of Intellectual Property (Honduras)
    D12-99: Industrial Property Law, Decree No. 12-99-E
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    HNL (Lempira), USD (Dólar americano)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Honduras
    [MT] Código de duas letras :
    HN
    [MT] Nome do escritório:
    Direção-Geral da Propriedade Intelectual (Honduras)
    [MT] Localização :
    Centro Cívico Gubernamental
    Boulevard Juan Pablo
    Tegucigalpa
    Honduras
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (504) 2242 8897
    [MT] E-mail :
    patentes@ip.gob.hn
    Josue.mejia@ip.gob.hn
    Jose.morazan@ip.gob.hn
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (504) 239 72 90
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by e-mail or facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within one month from the date of the transmission, if the transmitted document is the international application or a replacement sheet containing corrections or amendments of the international application
    No, only upon invitation in the case of other documents
    [MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
    Sim
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    HN,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    HN
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents,
    Utility models
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Decree No. 12-99E of the Industrial Property Law of 18 December 1999 and Decree No. 16-2006 of the Implementation of Free Trade Treaty Law of 15 March 2006
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    Must be in the request. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Honduras
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    Depending on the applicant’s choice of competent International Searching Authority, a translation into a corresponding language (refer to Annex D) may have to be furnished by the applicant (PCT Rule 12.3)
    Spanish
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    Spanish
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Information not yet available
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    EP,
    ES
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    EP,
    ES
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    200 USD
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    1,667 USD
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    19 USD
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(EP)
    Annex D(ES)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    50 USD
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    50 USD
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    Sim
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any attorney registered in Honduras
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Not applicable
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Not applicable

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    At the time of filing, either in the description or separately
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    At the time of filing, either in the description or separately
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    Deposits may be made for the purposes of patent procedure before the Directorate General of Intellectual Property (Honduras) with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure (these institutions are indicated further in this Annex and notifications related thereto may be consulted under https://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/).

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights.
    Fee for reinstatement
    3,000 HNL
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Spanish
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Yes, the Office accepts color drawings
    [MT] Taxas nacionais :
    [MT] Patentes ou modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    1,500 HNL
    [MT] Taxas anuais de inscrição
    per year, 200 HNL
    [MT] Taxa de exame substantivo
    1,500 HNL
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    The fees are reduced by 90% where the applicant is the inventor and he provides a declaration indicating that his economic situation prevents him from paying the full amount of the fees.
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Document evidencing a change of name of the applicant
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Declaration as to the applicant’s entitlement to apply for and be granted a patent
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Declaration as to the applicant’s entitlement to claim priority where the applicant is not the applicant who filed the earlier application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Translation of the international application to be furnished in three copies
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in Honduras
    Power of attorney if an agent is appointed
    Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in electronic form
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any attorney registered in Honduras
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] HN.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as originally filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] HN.02 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex HN.I.
    [MT] HN.03 APLICAÇÕES DIVISIONAL
    D12-99 Art. 37
    Where the application lacks unity of invention, the applicant will be invited to file divisional applications within two months from the date of the invitation. Each divisional application will benefit from the same filing date and any applicable priority date as the international application which entered the national phase. Filing fees are due for each divisional application (refer to Annex HN.I).
    [MT] HN.04 TAXAS ANUAIS
    D12-99 Art. 16
    Annual fees are payable in advance each year before the anniversary of the international filing date, beginning with the third year. Two or more annual fees may be paid in advance. A period of grace of six months is granted for the payment of the annual fee, subject to the payment of a surcharge. Failure to pay any of the annual fees will automatically cause the expiration of the patent or the patent application. The amount of the annual fees are indicated in Annex HN.I.
    [MT] HN.05 EXAME DE INTELIGÊNCIA
    D12-99 Art. 54
    The Office examines international patent applications as to substance. The amount of the examination fee is indicated in Annex HN.I.
    [MT] HN.06 NOMEAÇÃO DE UM AGENTE
    D12-99 Art. 45(5)
    If the applicant is not resident in Honduras, an agent shall be appointed by filing a power of attorney, signed by the applicant. Any attorney registered in Honduras may act as agent.
    [MT] HN.07 DEsculpa por atrasos nos limites de tempo das reuniões
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2),
    PCT Regra 82bis

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    [MT] HN.08 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase.
    [MT] CONVERSÃO DE HN.09
    D12-99 Art. 56
    An international application for a patent may be converted into a utility model, and vice versa, after the applicant has complied with the requirements for entry into the national phase. Conversion may be requested before the date of publication of the decision to grant. The conversion is subject to the payment of a fee indicated in Annex HN.I.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo HN.I - Taxas
    The fees are reduced by 90% where the applicant is the inventor and she/he provides a declaration indicating that her/his economic situation prevents her/him from paying the full amount of the fees
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    1,500 HNL
    [MT] Taxa para cada pedido divisional
    2,000 HNL
    [MT] Taxa de modificação ou correção
    1,000 HNL
    [MT] Taxa de atribuição
    300 HNL
    [MT] Taxa de pesquisa
    1,000 HNL
    [MT] Taxa de exame substantivo
    1,500 HNL
    [MT] Taxa de restabelecimento de direitos
    3,000 HNL
    [MT] Taxa de oposição
    1,500 HNL
    [MT] Subsídio e taxa de inscrição
    700 HNL
    [MT] Taxas anuais, devidas a partir da data de depósito internacional
    per year, 200 HNL
    [MT] Taxa para conversão
    1,000 HNL
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    1,500 HNL
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of fees has to be effected in Honduran lempiras. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national application number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid.
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 1 de janeiro de 2026 , printed on 14 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00