WIPO - PCT Applicant's Guide MK - Macedónia do Norte
Instituto Estatal da Propriedade Industrial (Macedónia do Norte)

    Applicable as from 13 de março de 2025
    (published on 14 de março de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: Electronic filing, Incorporation by reference, Color Drawings
    Summary of requirements for entry into the national phase: Restoration of the right of priority, Reinstatement of rights
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: State Office of Industrial Property (North Macedonia)
    MPL: Law on Industrial Property
    The text may be obtained on the Internet at: http://www.ippo.gov.mk
    LAP: Law on Administrative Procedure
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    CHF (Franco suíço), MKD (Denar)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Macedónia do Norte
    [MT] Código de duas letras :
    MK
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto Estatal da Propriedade Industrial (Macedónia do Norte)
    [MT] Localização :
    Str. Dame Gruev
    No. 14
    1000 Skopje
    North Macedonia
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (389-2) 310 36 01
    [MT] E-mail :
    info@ippo.gov.mk
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (389-2) 313 71 49
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within 14 days from the date of the transmission, if the transmitted document is the international application or a replacement sheet containing corrections or amendments of the international application
    No, only upon invitation in the case of other documents
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Yes, provided that the delivery service is:
    DHL,
    Federal Express
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    EP,
    IB,
    MK
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    National protection: MK
    European patent: EP
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    National:
    Patents
    European:
    Patents
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    Where the designation is made for the purposes of a European patent:
    A published European patent application provisionally confers the protection conferred by Articles 17(3), 17(4), 121(2), 291 and 294 of the Industrial Property Act (rights to recover damages for infringement and prohibit infringing acts) as from the date on which a translation of the claims of the published European patent application into Macedonian has been communicated by the applicant to the person using the invention in North Macedonia.
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Para a proteção nacional
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    Must be in the request. If the data concerning the inventor are missing at the expiration of the time limit under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.
    [MT] Para uma patente europeia
    Refer to Annex B(EP)

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Macedónia do Norte
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-bis)).
    For the relevant notification by the Office, refer to Official Notices (PCT Gazette) dated 19 May 2022, pages 135 et seq.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “due care” criterion to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    EP
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    EP
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    2,700 MKD
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in MKD of 1,330 CHF
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    Equivalent in MKD of 15 CHF
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MKD of 200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MKD of 300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Equivalent in MKD of the search fee payable to the European Patent Office in EUR:
    Refer to
    Annex D(EP)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    550 MKD
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    1,000 MKD
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in North Macedonia
    Yes, if the applicant is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person registered to practice before the Office
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Not applicable
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Not applicable

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    None
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    At the time of filing (as part of the application)
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before the State Office of Industrial Property (North Macedonia) with any international depositary institution recognized by the Office (a list is published in the official journal of the Office). The furnishing of samples to a third party may be subject to the condition that that party:
    (a) has a right to demand that a sample of the viable biological or microbiological material be made available
    (b) has undertaken to ensure that the applicant does not authorize access to the sample of the deposited viable biological or microbiological material to any third party before the expiry of the prescribed period of validity of the patent

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" criterion.
    Fee for reinstatement
    Refer to the Office
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Macedonian
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    [MT] Taxa de depósito
    800 MKD
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in North Macedonia
    Statement justifying the applicant’s right to the priority application where the applicants are not identical
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with Rule 4.17.
    Evidence concerning exceptions to lack of novelty if the applicant claims such exceptions in respect of an international application
    Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in computer readable form
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person registered to practice before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Yes, under the "due care" criterion
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “due care” criterion to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] MK.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] MK.02 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex MK.I.
    [MT] EXAME MK.03
    MPL Art. 52,
    MPL Art. 56

    A patent will only be granted after substantive examination. Preferably, on entry into the national phase, or within six months of this date the applicant should furnish the Office with a statement concerning examination. This statement shall indicate whether examination has been or shall be carried out either by one of the PCT International Searching Authorities or International Preliminary Examining Authorities (refer to Annex D or E), or a searching or examining authority that has entered into an agreement for search and examination with the Office or by the Office. The examination report should be furnished to the Office together with a translation in Macedonian within six months of the date of receipt.
    MK.04
    Where substantive examination by an authorized Office (refer to MK.03) has not been performed prior to entry into the national phase, such a request must be made within two years.
    [MT] MK.05 REPRESENTAÇÃO
    MPL Art. 22,
    MPL Art. 279

    Where the ordinary residence or principal place of business of the applicant is outside North Macedonia, an agent who is a resident of North Macedonia and who is registered to practice before the Office must be appointed for the purposes of national processing.
    [MT] MK.06 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41,
    MPL Art. 50

    The applicant may amend or correct the international application up to the grant of a patent, provided that the scope of the subject matter of the application is not broadened thereby.
    [MT] MK.07 TAXAS DE MANUTENÇÃO
    MPL Art. 24,
    MPL Art. 86(2)

    Maintenance fees are due from the international filing date for maintaining the patent in force. Payment of the maintenance fees for subsequent years must be made before the anniversary of the international filing date of the application. If payment is not made within this time limit, it may be made together with a 25% surcharge, within three months after the due date or, together with a 100% surcharge, within a further period of six months. The amounts of the maintenance fees are indicated in Annex MK.I.
    [MT] MK.08 DEsculpa por atrasos nos limites de tempo das reuniões
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2),
    PCT Regra 82bis,
    LAP Art. 106,
    LAP Art. 107,
    LAP Art. 108,
    LAP Art. 109,
    LAP Art. 110,
    LAP Art. 111

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase. Where, during the international phase or before the Office, the applicant has missed a time limit for performing any act in relation to the international application, such time limit may be extended by the Office. The excuse of delay procedure is available to:
    (1) parties which have been delayed in performing certain actions due to justifiable reasons
    (2) parties which have failed to submit the application in time because it was submitted to an unauthorized authority due to lack of awareness or obvious mistake; and
    (3) parties which have missed prescribed deadlines due to lack of awareness or obvious mistake but submit the application or relevant papers to the competent authority within three days after the deadline and where delay would mean that the party would lose rights
    The request for excuse of delay must explain the circumstances which caused the delay and include the paper(s) sought to be submitted late. The request for excuse of delay must be submitted within eight days from the day on which the circumstance which caused the delay ceased to exist, or, where the party learned about its cessation only later, from the day the party learned of it. Requests for excuse of delay are acceptable only up until three months from the day when the delayed paper or action was due.
    MK.09
    MPL Art. 268,
    MPL Art. 269,
    MPL Art. 270

    Reinstatement of rights may be requested where the applicant, in spite of all due care required by the circumstances, failed to observe a time limit set by the Office, which is prejudicial to his rights. A request for reinstatement must be presented in writing within three months after the removal of the cause of the failure to observe the time limit and if the applicant has later learned of this failure, counting from the day he learned of it, but not later than twelve months from the expiration of the time limit which has not been observed. Within the said three months, the omitted action must be completed, the fee for reinstatement of rights and any late payment fees (refer to Annex MK.I) must be paid and the request must set out the facts on which it relies.
    MK.10
    MPL Art. 265,
    MPL Art. 266,
    MPL Art. 267

    Continued processing may be requested where the applicant failed to observe a time limit fixed by the Office and that failure directly causes a loss of rights conferred by a patent application or a patent. The continued processing may not be requestd for certain time limits set out in MPL Art. 267. The request for continued processing must be filed within two months from the day on which the applicant learned of the legal consequences. The Office shall authorize continued processing if the applicant files a request, performs all the omitted acts within the time limit, and pays the prescribed fee. After the expiry of six months from the date of omission, continued processing may not be requested.
    [MT] MK.11 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51,
    MPL 20

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If upon review under PCT Article 25, the Office denies an error or omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be filed with the Administrative Court of Macedonia in accordance with the Law on Administrative Disputes within 30 days from the date of receipt of the decision.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo MK.I - Taxas
    [MT] Taxa de depósito
    800 MKD
    [MT] Taxa de publicação
    1,500 MKD
    [MT] Taxas de manutenção :
    [MT] — para o 3º ano
    800 MKD
    [MT] — para o 4º ano
    1,000 MKD
    [MT] — para o 5º ano
    1,200 MKD
    [MT] — para o 6º ano
    1,400 MKD
    [MT] — para o 7º ano
    1,600 MKD
    [MT] — para o 8º ano
    1,800 MKD
    [MT] — para o 9º ano
    2,000 MKD
    [MT] — para o 10.º ano
    3,000 MKD
    [MT] — para o 11º ano
    4,000 MKD
    [MT] — para o 12.º ano
    5,000 MKD
    [MT] — para o 13º ano
    6,000 MKD
    [MT] — para o 14º ano
    7,000 MKD
    [MT] — para o 15.º ano
    8,000 MKD
    [MT] — para o 16º ano
    9,000 MKD
    [MT] — para o 17º ano
    10,000 MKD
    [MT] — para o 18º ano
    11,000 MKD
    [MT] — para o 19º ano
    12,000 MKD
    [MT] — para o 20.º ano
    13,000 MKD
    [MT] Taxa de restauração do direito de prioridade
    1,000 MKD
    [MT] Sobretaxa por atraso no pagamento de taxas de manutenção :
    [MT] — taxas pagas no prazo de 3 meses
    25% of the amount due
    [MT] — taxas pagas no prazo de 6 meses
    50% of the amount due
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    Filing and maintenance fees must be paid by money order, cheque or bank transfer to a budget account of North Macedonia No. 1000 000 000 63095; suspense account No. 840-identification of the municipality-03135; revenue code: 722319; manner: 2. All payments should include the complete application number, the name of the applicant and the type of fee being paid.
    The publication fee must be paid to the account of the State Office of Industrial Property (North Macedonia):
    Account No. 1000 000 000 63095; account user 1100200213-787-13; revenue code and program: 724149-20; manner: 1; tax number of IPPO: 4030994253825, depositor of National Bank.
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 13 de março de 2025 , printed on 14 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00