WIPO - PCT Applicant's Guide MU - Maurícia
Instituto da Propriedade Industrial da Maurícia (IPOM)

    Applicable as from 3 de julho de 2025
    (published on 4 de julho de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    GENERAL INFO: Contact details
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Industrial Property Office of Mauritius (IPOM)
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    CHF (Franco suíço), MUR (Rupia mauriciana)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Maurícia
    [MT] Código de duas letras :
    MU
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto da Propriedade Industrial da Maurícia (IPOM)
    [MT] Localização :
    11th Floor
    Sterling House
    Lislet Geoffroy Street
    Port Louis
    Mauritius
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (230) 260 28 10
    [MT] E-mail :
    ipom@govmu.org
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (230) 210 97 02
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    IB,
    MU
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    MU
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents in addition to utility models
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    As RO:
    1.Cash
    2.Credit card
    3.Check drawn in the name of the Government of Mauritius
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    The indication of the inventor’s name and address is not required by the Office
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Sim

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Maurícia
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    English
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format
    For the relevant notification by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 19 September 2024, pages 152 et seq.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Não
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AT,
    AU,
    EP
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AT,
    AU,
    EP
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    5,000 MUR
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    Equivalent in MUR of 1,330 CHF
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    Equivalent in MUR of 15 CHF
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MUR of 200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MUR of 300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Equivalent in MUR of the search fee payable to the International Searching Authority chosen by the applicant: Refer to
    Annex D(EP)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    per page, 300 MUR
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    None
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in Mauritius
    Yes, if he is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any attorney or lawyer registered in Mauritius
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Não
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Não

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    Information not yet available
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    Information not yet available
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    Information not yet available

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Informação ainda não disponível

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] Informação ainda não disponível

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo MU.I - Taxas
    Information not yet available
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 3 de julho de 2025 , printed on 12 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00