WIPO - PCT Applicant's Guide MY - Malásia
Corporação da Propriedade Intelectual da Malásia

    Applicable as from 14 de março de 2025
    (published on 14 de março de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: Electronic filing, Incorporation by reference, Color drawings
    Summary of requirements for entry into the national phase: Restoration of the right of priority, Reinstatement of rights
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Intellectual Property Corporation of Malaysia
    PA: Patents Act, 1983 (Act 291)
    PR: Patents Regulations, 1986
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    CHF (Franco suíço), MYR (Ringgit)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    Artigo 64(5)
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Malásia
    [MT] Código de duas letras :
    MY
    [MT] Nome do escritório:
    Corporação da Propriedade Intelectual da Malásia
    [MT] Localização :
    Level 5
    Menara MyIPO
    PJ Sentral, Lot 12
    Persiaran Barat
    Seksyen 52
    46200 Petaling Jaya
    Selangor
    Malaysia
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (603) 7496 8900
    [MT] E-mail :
    pct@myipo.gov.my
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (603) 7496 8999
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    No, only upon invitation
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Yes, provided that the delivery service is:
    DHL,
    Federal Express,
    Pos Laju,
    UPS
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    IB,
    MY
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Patents Act 1983 (Act 291), Section 23A.
    Unless written authorization from the Registrar to file abroad has already been obtained or unless an application for the same invention has been filed with the Office not less than two months earlier and either no directions prohibiting or restricting publication have been issued by the Registrar under Section 30A of the Patents Act 1983 (Act 291) or all such directions have been revoked.
    Yes, filing restrictions apply to:
    Applications by residents
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    MY
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Certificates for a utility innovation,
    Patents
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Section 35B of the Patents Act 1983 (Act 291)
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    After an international application is made available for public inspection, the applicant may in writing warn a person who has commercially or industrially worked the invention that a patent application for the invention has been filed. The applicant may demand from the person who has commercially or industrially worked the invention to pay as compensation to the applicant an amount equivalent to what the applicant would have normally received for the working of the invention from the time of the warning or, in the absence of a warning, from the time the international application has been made available for public inspection to the time of the grant of the patent. However, the right to demand that compensation shall be exercised only after the grant of the patent. Refer to Section 34(5) and (6) of the Patents Act 1983 (Act 291).
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Não

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Malásia
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to Official Notices (PCT Gazette) dated 25 September 2014, pages 138 et seq. and 21 July 2022, pages 187 et seq.
    Yes, the Office accepts XML and PDF files filed using ePCT-Filing.
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “unintentional” criterion to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AU,
    EP,
    JP,
    KR
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AU,
    KR

    EP,
    JP

    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    Electronic filing 550 MYR
    Paper filing 550 MYR
    [MT] — para uma a 10 páginas :
    Paper filing, plus 5 MYR
    [MT] — para 11 a 20 páginas :
    Paper filing, plus 10 MYR
    [MT] — para 21 a 50 páginas :
    Paper filing, plus 40 MYR
    [MT] — de 51 páginas :
    Paper filing, plus 60 MYR
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in MYR of 1,330 CHF
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    Equivalent in MYR of 15 CHF
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MYR of 200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in MYR of 300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(AU)
    Annex D(EP)
    Annex D(JP)
    Annex D(KR)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    [MT] — para as 10 primeiras páginas :
    550 MYR
    [MT] — para cada página adicional :
    per page, plus 7 MYR
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    150 MYR
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in Malaysia
    Yes, if the applicant is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent agent registered before the Office
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Not applicable
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Não
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Not applicable

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    Where applicant requests publication earlier than 16 months from the priority date, not later than that request
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    At the time of filing (in the description)
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    Relevant information on the characteristics of the microorganism.
    If the depositor is not the applicant, an authorization letter from the depositor must accompany the application at the time of filing or within 16 months from the priority date, or, where the applicant requests publication earlier than 16 months from the priority date, not later than that request

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “unintentional" criterion.
    Fee for reinstatement, per month of delay
    800 MYR
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Where the applicant furnishes a translation of the international application only as amended or only as originally filed, the Office will invite the applicant to furnish the missing translation.
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Yes, a copy is required only if the Office has not received a copy of the international application from the International Bureau under PCT Article 20. This may be the case where the applicant expressly requests an earlier start of the national phase under PCT Article 23(2) or 40(2).
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais ( depósito electrónico ou em papel ) :
    [MT] Taxa de depósito
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    290 MYR
    [MT] Taxa de reivindicação para cada reivindicação adicional que exceda as dez primeiras reivindicações para pedido de patente ou pedido internacional que entra na fase nacional
    [MT] — da 11.ª à 20.ª reivindicação, por reivindicação,
    20 MYR
    [MT] — da 21.ª à 30.ª reivindicação, por reivindicação,
    30 MYR
    [MT] — da 31.ª à 40.ª reivindicação, por reivindicação,
    40 MYR
    [MT] — para cada alegação que exceda 40
    50 MYR
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Statement justifying the applicant’s right to the patent where the applicant is not the inventor
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Evidence of entitlement to claim priority where the applicant is not the applicant who filed the earlier application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred after the international filing date and has not been reflected in a notification from the International Bureau (Form PCT/IB/306)
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in Malaysia
    Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in electronic form
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent agent registered before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Yes, under the "unintentional" criterion
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “unintentional” criterion to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] MY.01 FORMULÁRIO DE ENTRADA NA FASE NACIONAL
    PR 25A
    The Office has available a special form for entering the national phase (refer to Annex MY.II). This form should preferably be used.
    [MT] MY.02 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as originally filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] MY.03 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex MY.I.
    [MT] MY.04 NOMEAÇÃO DE AGENTES
    PA 86(5),
    PR 45B(2)

    If the applicant is not resident in Malaysia, an agent shall be appointed by submitting to the Registrar a special form (refer to Annex MY.III), signed by the applicant. Any patent agent registered before the Office may act as agent.
    [MT] MY.05 INVENTOR - 1999
    PR 10(2)
    If the applicant is not the inventor, the request must be accompanied by a statement naming the inventor and justifying the applicant’s right to the patent (refer to Annex MY.IV)
    [MT] MY.06 TAXAS ANUAIS
    PA 35(2),
    PR 33

    Annual fees are payable for the second and each subsequent year following the date of grant of the patent. The fees must be paid twelve months before the date of expiration of the second and each succeeding year during the term of the patent. Payment of annual fees may still be made within six months from the due date, subject to the payment of a surcharge. The amounts of the annual fees are indicated in Annex MY.I.
    [MT] MY.07 PEDIDO DE EXAMEN
    PA 29A,
    PR 27,
    PR 27A,
    PR 27B,
    PR 27C,
    PR 27D

    Requests for examination or modified examination must be made on special forms (refer to Annexes MY.V and MY.VI) provided by the Office, together with the payment of the prescribed fees within four years from the filing date of the international application. Requests for modified examination must be accompanied by a certified copy of the granted patent in English; patents in Japanese or Korean must be accompanied by a certified translation into English.
    [MT] MY.08 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41,
    PA 26A,
    PR 46

    The applicant may, at any time before the patent is granted, make amendments to his application, with the payment of the prescribed fee, provided that the amendment does not go beyond the disclosure in the initial application.
    [MT] MY.09 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. Where an international application is considered withdrawn, the applicant may request reconsideration by the Office.
    [MT] MY.10 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2),
    PCT Regra 49.6,
    PCT Regra 82bis

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    [MT] MY.11 REESTABELECIMENTO DE DIREITOS
    Reinstatement of rights may be requested where the applicant unintentionally failed to observe a time limit set by the Office, which is prejudicial to his rights. A request for reinstatement must be presented in writing within two months from the removal of the cause of the failure to observe the time limit or twelve months from the date of expiration of the applicable time limit, whichever time limit expires earlier. Within the said two months, the omitted action must be completed and the fee for reinstatement of rights (refer to Annex MY.I) must be paid.
    [MT] CONVERSÃO DO MY.12
    PA 17B,
    PR 33C

    The applicant may convert an application for a patent into an application for a certificate for a utility innovation by filing a request to that effect and paying the prescribed fee within three months from the date of the examination report. The converted application shall have the filing date of the initial application.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo MY.I - Taxas
    [MT] Patentes ( depósito eletrônico ou em papel )
    [MT] Taxa de depósito
    290 MYR
    [MT] Taxa de reivindicação para cada reivindicação adicional que exceda as dez primeiras reivindicações para pedido de patente ou pedido internacional que entra na fase nacional
    [MT] — da 11.ª à 20.ª reivindicação, por reivindicação,
    20 MYR
    [MT] — da 21.ª à 30.ª reivindicação, por reivindicação,
    30 MYR
    [MT] — da 31.ª à 40.ª reivindicação, por reivindicação,
    40 MYR
    [MT] — para cada alegação que exceda 40
    50 MYR
    [MT] Pedido de exame
    1,100 MYR
    [MT] Pedido de exame modificado
    640 MYR
    [MT] Taxa de alteração do pedido
    150 MYR
    [MT] Taxa de reintegração ( por mês de atraso ) :
    800 MYR
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o 2º ano
    290 MYR
    [MT] — para o 3º ano
    360 MYR
    [MT] — para o 4º ano
    440 MYR
    [MT] — para o 5º ano
    530 MYR
    [MT] — para o 6º ano
    630 MYR
    [MT] — para o 7º ano
    730 MYR
    [MT] — para o 8º ano
    830 MYR
    [MT] — para o 9º ano
    910 MYR
    [MT] — para o 10.º ano
    990 MYR
    [MT] — para o 11º ano
    1,020 MYR
    [MT] — para o 12.º ano
    1,140 MYR
    [MT] — para o 13º ano
    1,280 MYR
    [MT] — para o 14º ano
    1,450 MYR
    [MT] — para o 15.º ano
    1,550 MYR
    [MT] — para o 16º ano
    1,900 MYR
    [MT] — para o 17º ano
    2,100 MYR
    [MT] — para o 18º ano
    2,400 MYR
    [MT] — para o 19º ano
    2,700 MYR
    [MT] — para o 20.º ano
    2,900 MYR
    [MT] Sobretaxa por pagamento tardio da taxa anual
    100% of fee for year concerned
    [MT] Taxa de restauração do direito de prioridade
    150 MYR
    [MT] Taxa para conversão
    290 MYR
    [MT] Patentes ( Apenas depósito em papel )
    [MT] Taxa de manuseio para documento :
    [MT] — de 1 a 10 páginas
    plus 5 MYR
    [MT] — de 11 a 20 páginas
    plus 10 MYR
    [MT] — de 21 a 50 páginas
    plus 40 MYR
    [MT] — por cada página acima de 50
    plus 60 MYR
    [MT] Manuseamento de dispositivos de armazenamento físicos de computadores, por dispositivo
    plus 50 MYR
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of the fees has to be effected in Malaysian Ringgit. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national application number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid
    Payment may be effected to the Office by cheque, postal order, bank draft, local order, credit card or debit card
    Current version applicable from 14 de março de 2025 , printed on 13 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00