WIPO - PCT Applicant's Guide OA - Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI)
Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI)

    Applicable as from 20 de março de 2025
    (published on 20 de março de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: Electronic filing, Incorporation by reference, Color drawings
    Summary of requirements for entry into the national phase: Restoration of the right of priority, Reinstatement of rights
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: African Intellectual Property Organization (OAPI)
    BAR: Agreement Relating to the Revision of the Bangui Agreement dated 2 March 1977 instituting an African Intellectual Property Organization
    BAR I: Annex I, Patents, to the said Agreement
    BAR II: Annex II, Utility Models, to the said Agreement
    AI: Administrative Instructions under the said Agreement
    RR: Regulations Relating to the Restoration of Rights of July 1970
    RHCA: Regulations Relating to the Organization and Functioning of the High Commission of Appeals
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    CHF (Franco suíço), XAF (Franco CFA (BEAC))
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Organização :
    Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI)
    [MT] Código de duas letras :
    OA
    [MT] Nome do escritório:
    Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI)
    [MT] Localização :
    Place de la Préfecture
    Yaoundé
    Cameroon
    [MT] Endereço postal :
    B.P. 887
    Yaoundé
    Cameroon
    [MT] Telefone :
    (237-2) 220 39 11
    (237-2) 220 57 00
    [MT] E-mail :
    oapi@oapi.int
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (237-2) 220 18 44
    (237-2) 220 57 27
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by facsimile
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within two months from the date of the transmission, if the transmitted document is a power of attorney or a replacement sheet of the description, claims or drawings
    Yes, within six months from the date of entry into the national phase for documents relating to priority (instrument of assignment of priority and, only when PCT Rule 17.1(c) applies, priority document)
    No, in the case of other documents
    [MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
    Não
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s ) de recepção competente ( s ) para os pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes dos seguintes Estados :
    At the choice of the applicant IB or OA, refer to Annex C.
    BF,
    BJ,
    CF,
    CG,
    CI,
    CM,
    GA,
    GN,
    GQ,
    GW,
    KM,
    ML,
    MR,
    NE,
    SN,
    TD,
    TG
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to National Phase.
    OA
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    OAPI patents
    OAPI certificates of addition
    OAPI utility models
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    Must be in the request if the inventor has not renounced in writing the right to be named. If the data concerning the inventor are not in the request, the Office will invite the applicant to comply with the requirement and to pay a fee within a time limit fixed in the invitation. In any case, a patent may not be granted before the required corrections have been made.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Não

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    BF,
    BJ,
    CF,
    CG,
    CI,
    CM,
    GA,
    GN,
    GQ,
    GW,
    KM,
    ML,
    MR,
    NE,
    SN,
    TD,
    TG
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    If the language in which the international application is filed is not accepted by the International Searching Authority (refer to Annex D), the applicant will have to furnish a translation (PCT Rule 12.3).
    English,
    French
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English,
    French
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    1
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this should be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to the Official Notices (PCT Gazette) dated 12 January 2023, pages 10 et seq.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies the “due care” criterion to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AT,
    EP,
    RU,
    SE
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AT,
    RU,
    SE

    EP
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office, the Austrian Patent Office or the Swedish Intellectual Property Office (PRV).
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    Information not yet available
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in XAF of 1,330 CHF
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in XAF of 15 CHF
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in XAF of 200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in XAF of 300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Equivalent in XAF of the search fee payable to the International Searching Authority chosen by the applicant:
    Refer to
    Annex D(AT)
    Annex D(EP)
    Annex D(RU)
    Annex D(SE)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    60,000 XAF
    [MT] — com mais de 10 páginas
    per page, plus 15,000 XAF
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    Please refer to the Office.
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in an OAPI Member State
    Yes, if the applicant does not reside in an OAPI Member State
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any agent authorized to represent applicants before the OAPI
    [MT] Renúncia à procuração:
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Refer to the Office

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care” criterion.
    Fee for reinstatement
    Refer to the Office
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English,
    French
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    225,000 XAF
    [MT] Taxa para reivindicações de prioridade
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    per priority 63,000 XAF
    [MT] Taxa de publicação
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    365,000 XAF
    [MT] Taxa de reclamação para cada reclamação acima de 10
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    45,000 XAF
    [MT] Taxa de aceitação da descrição e dos desenhos :
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    [MT] — para 11 a 20 folhas
    120,000 XAF
    [MT] — para 21 a 30 folhas
    300,000 XAF
    [MT] — para 31 a 40 folhas
    600,000 XAF
    [MT] — após 40 para cada conjunto de 10 folhas
    80,000 XAF
    [MT] Taxas anuais :
    Due to the new time limit applicable under PCT Article 22, the Office should be consulted for the time limit applicable for the payment of this fee.
    [MT] — para o 2º ao 3º ano
    per year 220,000 XAF
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    20,000 XAF
    [MT] Taxa para reivindicações de prioridade
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    per priority 25,000 XAF
    [MT] Taxa de publicação
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    30,000 XAF
    [MT] Taxa de reclamação para cada reclamação acima de 10
    Due within six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    40,000 XAF
    [MT] Taxas anuais :
    Due to the new time limit applicable under PCT Article 22, the Office should be consulted for the time limit applicable for the payment of this fee.
    [MT] — para o 2º ano
    20,000 XAF
    [MT] — para o 3º ano
    35,000 XAF
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    The list of special requirements is still subject to confirmation by the Office
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in a member State of OAPI
    Translation of priority document into English or French
    If the validity of the priority claim is relevant to the determination of whether the invention concerned is patentable.
    Instrument of assignment of the priority application where the applicants are not identical
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney or attorney-at-law registered to practice before OAPI
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] OA.01 TRADUÇÃO ( CORREÇÃO )
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] OA.02 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex OA.I.
    [MT] OA.03 PROCURAÇÃO
    BAR I Art. 11(c),
    AI Sec. 108

    An agent must be appointed by filing a power of attorney. A model is given in Annex OA.II.
    [MT] OA.04 TAXAS ANUAIS
    BAR I Art. 35,
    BAR I Art. 36

    Annual fees must be paid for each year following the first anniversary of the international filing date. For the due dates of the annual fees for the second and the third years, refer to the Summary. Payment of the annual fees for the subsequent years must be made in advance before each anniversary of the international filing date. Payment can then be made, together with a supplement for late payment, within six months after the due date. For the amounts, refer to Annex OA.I.
    [MT] OA.05 ALTERAÇÃO DO PEDIDO; PRAZO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41

    The applicant may amend the description, claims and drawings of the application, provided that the subject matter of the application is not broadened thereby, until the later of the following two events:
    (i) the expiration of six months from the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1),
    (ii) the final decision of OAPI to grant a patent.
    The amendments must be made by means of replacement sheets and are subject to the payment of a fee whose amount is given in Annex OA.I.
    [MT] OA.06 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51,
    BAR Art. 16,
    RHCA Art. 8

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase. If, upon review under PCT Article 25, OAPI denies an error or an omission on the part of the receiving Office or the International Bureau, an appeal against this decision may be lodged within one month from the notification of the decision. A fee for appeal (refer to Annex OA.I) must be paid at the same time. The High Commission of Appeal of OAPI will then decide on the appeal.
    [MT] OA.07 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Art.48(2),
    BAR Art. 16,
    RHCA Art. 9,
    RR Art. 2

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase. Where the applicant, in spite of all due care required by the circumstances having been taken, was unable to meet the time limits for entry into the national phase under PCT Article 22 or 39, he may file a request for restoration of his rights. Likewise, if he was not able to meet the time limit for payment of an annual fee for causes beyond his control, he may file a request for restoration of his rights at the latest 24 months after the expiration of the time limit.
    [MT] OA.08 MODELO DE UTILIDADE
    PCT Artigo 4(3),
    PCT Artigo 43,
    BAR I Art. 8,
    BAR II Art. 5(2),
    BAR II Art. 13(4)

    Subject to what is said in paragraph OA.11, if the applicant wishes to obtain a utility model instead of a patent, on the basis of an international application, it must be indicated in the international application (in Box No. V of the request) when filed.
    OA.09
    BAR II Art. 14
    The requirements for the national phase are basically the same as for patents, except that it is the fees for utility models which must be paid.
    OA.10
    Where, in the case referred to in paragraph OA.08, the international application
    (i) is not restricted to a single principal subject, the applicant must, at the latest before the expiration of six months from the date of the notification from OAPI that the application cannot be accepted as presented on the grounds of not having one principal subject, divide the application into the required number of applications benefiting from the international filing date;
    PCT Artigo 7(2)(ii),
    PCT Regra 7.2,
    BAR II Art. 10(d)(ii),
    BAR II Art. 11(1),
    BAR II Art. 17(1)

    (ii) does not contain drawings, the applicant must furnish the drawings within two months from the date of the notification from OAPI. Where an international application for a patent is converted into a utility model application (refer to the next paragraph), the drawing(s) must be submitted with the request for conversion.
    [MT] OA.11 CONVERSÃO
    An international application for a patent may be converted into a utility model application after the applicant has compiled with the requirements for entering the national phase for a patent application as indicated in the Summary. The conversion is subject to the payment of a fee for conversion indicated in Annex OA.I and may be requested up to the occurrence of the first of the following two events:
    (i) the expiration of 30 days from the date of notification of the rejection of the application (for a patent) by OAPI;
    (ii) the expiration of four years from the international filing date or three years from the grant of the patent, whichever is the later.
    BAR II Art. 13
    Subject to the production of legitimate reasons why the applicant was prevented from requesting conversion into a utility model application, the time limit for requesting conversion may be extended upon request by the applicant by 60 days. Two further extensions of 60 days each may be requested before the expiration of the 60-day period, provided that the applicant submits legitimate reasons why he was prevented from applying for conversion.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo OA.I - Taxas
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    225,000 XAF
    [MT] Taxa de publicação
    365,000 XAF
    [MT] Taxa de aceitação da descrição e dos desenhos :
    [MT] — de 11 a 20 páginas
    120,000 XAF
    [MT] — de 21 a 30 páginas
    300,000 XAF
    [MT] — de 31 a 40 páginas
    600,000 XAF
    [MT] — e para cada conjunto adicional de 10 folhas
    80,000 XAF
    [MT] Taxa de reclamação para cada reclamação acima de 10
    45,000 XAF
    [MT] Taxa de reivindicação da prioridade de um ou mais pedidos anteriores, por reivindicação de prioridade
    63,000 XAF
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para o segundo ao quinto ano, por ano
    220,000 XAF
    [MT] — para o sexto ao décimo ano, por ano
    375,000 XAF
    [MT] — para o 11º ao 15º ano, por ano
    500,000 XAF
    [MT] — para o 16º ao 20º ano, por ano
    650,000 XAF
    [MT] Suplemento por pagamento tardio da taxa anual
    70,000 XAF
    [MT] Taxa de alteração ou de correcção de erros substantivos no pedido, na descrição, nas reivindicações, no resumo ou nos desenhos
    40,000 XAF
    [MT] Taxa de restauração de direitos :
    [MT] a) Relativamente a uma reivindicação de prioridade:
    [MT] — culpa imputável ao agente
    650,000 XAF
    [MT] — culpa imputável ao requerente ou a qualquer outra circunstância
    375,000 XAF
    [MT] b) Em caso de caducidade por não pagamento da taxa anual nos prazos previstos:
    [MT] — culpa imputável ao agente
    650,000 XAF
    [MT] — culpa imputável ao requerente ou a qualquer outra circunstância
    375,000 XAF
    [MT] Taxa de recurso
    960,000 XAF
    [MT] Modelos de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    20,000 XAF
    [MT] Taxa de publicação
    30,000 XAF
    [MT] Taxa de reivindicação da prioridade de um ou mais pedidos anteriores, por prioridade reivindicada
    25,000 XAF
    [MT] Taxa de conversão de uma patente em modelo de utilidade
    81,000 XAF
    [MT] Taxa de alteração ou de correcção de erros substantivos na descrição ou nos desenhos :
    18,000 XAF
    [MT] Taxa para a apresentação de um pedido de modelo de utilidade dentro dos prazos previstos
    11,000 XAF
    [MT] Taxa de reposição em caso de reivindicação de prioridade não efectuada nos prazos previstos :
    [MT] — culpa imputável ao agente
    260,000 XAF
    [MT] — culpa imputável ao requerente ou a qualquer outra circunstância
    100,000 XAF
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of fees to OAPI has to be effected in CFA francs. Payment of fees can be made by cash payment, check, Bank transfer, deposit account, money order, postal order or telegram. All payments must give the application number (national if already known; international if the national number is not yet known). Bank transfer must be effected on OAPI accounts below:
    Bank
    AFRILAND FIRST BANK
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10005 00001 00118361001 47
    SWIFT
    CCEICMCX
    Bank
    BGFI BANK
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10035 01200 50001646011 90
    SWIFT
    BGFICMCX
    Bank
    UBA CFA
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10033 05207 07003000016 87
    SWIFT
    UNAFCMCX
    Bank
    SCB CAM
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10002 00031 09212713150 42
    SWIFT
    CRLYCMCXXXX
    Bank
    SGBC
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10003 00200 29009003489 14
    SWIFT
    SGCMCMCX
    Bank
    BICEC
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10001 06860 12301560000 43
    SWIFT
    ICLRCMCX
    Bank
    ECOBANK
    Yaoundé
    IBAN
    CM21 10029 26011 01300051802 12
    SWIFT
    ECOCCMCX
    Bank
    ECOBANK
    Douala
    IBAN
    CM21 10029 00001 01300051801 31
    SWIFT
    ECOCCMCX
    [MT] Formulários
    The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
    Annex OA.II - Power of attorney
    Current version applicable from 20 de março de 2025 , printed on 13 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00