WIPO - PCT Applicant's Guide TZ - República Unida da Tanzânia
Agência de Registo e Licenciamento de Empresas, Ministério da Indústria e Comércio (República Unida da Tanzânia)

    Applicable as from 20 de março de 2025
    (published on 6 de outubro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    Summary of requirements for entry into the national phase: Restoration of the right of priority, Reinstatement of rights
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Business Registrations and Licensing Agency, Ministry of Industry and Trade (United Republic of Tanzania)
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    TZS (Xelim tanzaniano)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    Artigo 22(1),
    (Decision of the Assembly of the PCT Union of October 3, 2001 (PCT/A/30/7 Annex IV))

    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    República Unida da Tanzânia
    [MT] Código de duas letras :
    TZ
    [MT] Nome do escritório:
    Agência de Registo e Licenciamento de Empresas, Ministério da Indústria e Comércio (República Unida da Tanzânia)
    [MT] Localização :
    BRELA Office Plot No. 23
    Block No. 20 Shaaban Robert/Sokoine Drive Junction
    Dar es Salaam
    United Republic of Tanzania
    [MT] Endereço postal :
    P.O. Box 9393
    Dar es Salaam
    United Republic of Tanzania
    [MT] Telefone :
    (255-22) 218 13 44
    (255-22) 218 01 13
    (255-22) 218 01 41
    (255-22) 221 28 00
    [MT] E-mail :
    ceo@brela.go.tz
    maoni@brela.go.tz
    [MT] Site da Web:
    None
    [MT] Fax:
    (255-22) 218 03 71
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Não
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    AP,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    National protection: TZ
    ARIPO protection: AP
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    National:
    Patents
    ARIPO:
    Patents
    Utility models (a utility model may be sought instead of or in addition to an ARIPO patent)
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    Section 26 of the Patents Act
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    Where the designation is made for the purposes of a national patent:
    Relief may be sought in respect of acts committed before the grant of the patent but after the date on which the international publication was effected in English. Where the international publication was effected in a language other than English, relief may be sought provided that the applicant had transmitted an English translation of the international application to the infringer and only in respect of acts committed by the latter after he had received the translation.
    Where the designation is made for the purposes of an ARIPO patent:
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Para a proteção nacional
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    Must be in the request. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Não
    [MT] Para uma patente ARIPO
    Refer to Annex B(AP)

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] O Gabinete não atua como Gabinete de recepção
    This Office has delegated its RO functions to RO/AP. Refer to Annex C(AP) for more information.

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 21 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    [MT] Patentes
    [MT] Taxa de depósito
    12,000 TZS
    [MT] Certificados de utilidade
    [MT] Taxa de depósito
    10,000 TZS
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred after the international filing date and has not been reflected in a notification from the International Bureau (Form PCT/IB/306)
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in the United Republic of Tanzania
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney or patent agent registered to practice before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] Informação ainda não disponível

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo TZ.I - Taxas
    Information not yet available
    [MT] Formulários
    Please refer to the Office.
    Current version applicable from 20 de março de 2025 , printed on 14 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00