WIPO - PCT Applicant's Guide ZA - África do Sul
Comissão das Empresas e Propriedade Intelectual (CIPC) (África do Sul)

    Applicable as from 1 de janeiro de 2026
    (published on 13 de novembro de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: RO fees
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Companies and Intellectual Property Commission (CIPC) (South Africa)
    PA: Patents Acts 1978
    Reg.: Patent Regulations 1978
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    ZAR (Rand)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    Artigo 64(5)
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Saturday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    África do Sul
    [MT] Código de duas letras :
    ZA
    [MT] Nome do escritório:
    Comissão das Empresas e Propriedade Intelectual (CIPC) (África do Sul)
    [MT] Localização :
    77 Meintjies Street
    Block F
    Sunnyside
    Pretoria 0002
    South Africa
    [MT] Endereço postal :
    Intellectual Property:
    Private Bag X400
    Pretoria 0001
    South Africa
    [MT] Telefone :
    (27-12) 394 50 01
    (27-12) 394 50 84
    [MT] E-mail :
    epct@cipc.co.za
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    None
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by e-mail
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Yes, within 14 days from the date of the transmission, if the transmitted document is the international application, a replacement sheet containing corrections or amendments of the international application, or a power of attorney
    No, only upon invitation in the case of other documents
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    IB,
    ZA
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    ZA
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents,
    Patents of addition
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit fixed in the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    África do Sul
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    The Office has not specifically notified the International Bureau of the language that it accepts under PCT Rule 12.1(d).
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    For the relevant notifications by the Office, see Official Notices (PCT Gazette) dated 4 June 2015, pages 92 et seq. and 1 December 2022, pages 322 et seq.
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format. If the receiving Office does not accept international applications in electronic form in such format, the international application will be transmitted to the International Bureau as receiving Office (PCT Rule 19.4(a)(ii-bis)).
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AT,
    AU,
    EP,
    US
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AT,
    AU

    EP
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office or by the Austrian Patent Office.
    US
    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    525 ZAR
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    28,760 ZAR
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    320 ZAR
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    4,320 ZAR
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    6,490 ZAR
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Refer to
    Annex D(AT)
    Annex D(AU)
    Annex D(EP)
    Annex D(US)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    210 ZAR
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, if the applicant resides in South Africa
    Yes, if the applicant is a non-resident
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney or partnership registered before the Office
    [MT] Renúncia à procuração:
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Refer to the Office
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Refer to the Office

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    None
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    None
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    To the extent available to the applicant, relevant information on the characteristics of the microorganism
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    Deposits may also be made for the purposes of patent procedure before the Companies and Intellectual Property Commission (CIPC) (South Africa) with any depositary institution.

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(3): 31 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(b): 31 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, as amended only, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, only as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Não
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    [MT] Taxa de depósito
    590 ZAR
    [MT] Primeira taxa anual
    The first annual fee is due within three years from the international filing date.
    130 ZAR
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    Appointment of an agent if the applicant is not resident in South Africa
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of six months.
    Proof of assignment or transfer of rights where the applicant is not the inventor
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Proof by the applicant concerning his right to claim priority of the earlier application, if he did not apply himself for that earlier application
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    Verified translation of the international application to be furnished in duplicate
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any patent attorney registered before the Office
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, please refer to the Office for the applicable criteria and/or any fee payable for such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] ZA.01 FORMULÁRIO DE ENTRADA NA FASE NACIONAL
    PA Sec. 42E(1),
    Reg. 67B

    The Office has available a special form for entering the national phase (refer to Annex ZA.II).
    [MT] ZA.02 ALTERAÇÃO DO PEDIDO : PRAZO
    PA Sec. 43F(3) (k)
    The applicant may amend or correct the claims, description and drawings in the international application at any time before the grant of the patent provided that:
    — the amendment does not introduce any new matter in the disclosure of the invention; and
    — the specification as amended does not include any claim which is not fairly based on matter disclosed in the specification prior to the amendments.
    [MT] ZA.03 PERDÃO OU CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
    PA Sec. 89
    The Registrar or Commissioner of Patents may authorize the condonation or correction of any irregularity in procedure in any proceedings before him, provided that such condonation or correction is not detrimental to the interests of any person.
    [MT] ZA.04 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and this chapter is outlined in Annex ZA.I.
    [MT] ZA.05 PROCURAÇÃO DE ADVOGADO
    PA Sec. 30,
    Reg. 8,
    Reg. 22(1),
    Reg. 33

    An agent must be appointed by filing a power of attorney if the applicant is not resident in South Africa. If a power of attorney is not filed at the time of entry into the national phase, it may be filed within six months from the date of filing of the application. The Registrar may, upon request of the applicant, extend the time for filing the power of attorney.
    [MT] ZA.06 TAXAS DE RENOVAÇÃO
    Sec. 46(1),
    Reg. 48(1)

    The first renewal fee is payable before the expiry of the third year from the international filing date and thereafter, annually, till the expiry of the patent. The amounts of the renewal fees are indicated in Annex ZA.I. A special form is to be used for the payment of these fees (refer to Annex ZA.III). The Office does not issue a reminder to the applicant for the payment of the renewal fees.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo ZA.I - Taxas
    [MT] Taxa nacional :
    [MT] — pedido acompanhado de um caderno de encargos completo ( nº 1 do artigo 30º ).
    590 ZAR
    [MT] Taxa por reivindicação tardia de prioridade, por mês ou parte do mesmo ( Secção 31, nº 1, alínea i ) )
    50 ZAR
    [MT] Pedido ao Secretário :
    [MT] — reivindicar prioridade ( nº 7 do artigo 30º ) ;
    50 ZAR
    [MT] — alterar ou apresentar um novo pedido (Seção 37)
    50 ZAR
    [MT] — para a correcção de erros de escrita e alteração de documentos ( Secção 50)
    90 ZAR
    [MT] Taxa por apresentação tardia de documentos (Artigos 30.º, n.º 6, e 32.º)
    50 ZAR
    [MT] Taxas de renovação ( n.o 1 do artigo 46.o ) :
    [MT] — antes do termo do 3.o ano
    130 ZAR
    [MT] — antes do termo do 4.o ano
    130 ZAR
    [MT] — antes do termo do quinto ano
    130 ZAR
    [MT] — antes do termo do sexto ano
    85 ZAR
    [MT] — antes do termo do sétimo ano
    85 ZAR
    [MT] — antes do termo do 8.o ano
    100 ZAR
    [MT] — antes do termo do 9.o ano
    100 ZAR
    [MT] — antes do termo do décimo ano
    120 ZAR
    [MT] — antes do termo do 11.o ano
    120 ZAR
    [MT] — antes do termo do 12.o ano
    145 ZAR
    [MT] — antes do termo do 13.o ano
    145 ZAR
    [MT] — antes do termo do 14.o ano
    164 ZAR
    [MT] — antes do termo do 15.o ano
    164 ZAR
    [MT] — antes do termo do 16.o ano
    181 ZAR
    [MT] — antes do termo do 17.o ano
    181 ZAR
    [MT] — antes do termo do 18.o ano
    206 ZAR
    [MT] — antes do termo do 19.o ano
    206 ZAR
    [MT] Taxa de prorrogação para pagamento de taxas de renovação (Seção 46 (2)
    90 ZAR
    [MT] — subsequentemente, por cada mês ou parte do mesmo ( não superior a cinco meses ),
    50 ZAR
    [MT] Pedido de reposição de patente caducada ( n.o 1 do artigo 47.o )
    286 ZAR
    [MT] Pedido de alteração de um caderno de especificações provisório ( n.o 1 do artigo 51.o )
    70 ZAR
    [MT] Pedido de alteração de um caderno de especificações completo :
    [MT] — antes de ser aberto à inspecção pública ( nº 1 do artigo 51º ).
    70 ZAR
    [MT] — após a sua abertura ao público ( nº 1 do artigo 51º ).
    242 ZAR
    [MT] Taxa de oposição no processo perante o Secretário
    90 ZAR
    [MT] Taxas de consulta de qualquer processo, documento ou registo
    4 ZAR
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of fees should be effected in South African rand using the Office’s customer account. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national number is not yet known), the name of the applicant and the type of fee being paid, as well as the CIPC customer code
    For further details on how to create an account, please refer to:
    http://www.cipc.co.za/index.php/register-your-business/banking-details/
    [MT] Formulários
    The following documents are maintained by the Office. Refer to the Office website (Annex B) for latest version and other languages.
    Annex ZA.II - National Processing Form
    Annex ZA.III - Payment and Certificate of Renewal
    Current version applicable from 1 de janeiro de 2026 , printed on 15 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00