WIPO - PCT Applicant's Guide BN - Brunei Darussalã
Instituto da Propriedade Intelectual do Brunei Darussalã (BruIPO)

    Applicable as from 7 de março de 2025
    (published on 7 de março de 2025)

    Summary of latest changes in this version
    RO: Electronic filing, Incorporation by reference
    Summary of requirements for entry into the national phase: Restoration of the right of priority, Reinstatement of rights
    List of changes

    [MT] Informações úteis sobre o hotel

    [MT] O Guia do Requerente PCT é atualizado quase semanalmente com as informações recebidas pelo Escritório Internacional.
    In case of question, please contact the Office or the International Bureau: pct.guide@wipo.int.
    [MT] Lista de abreviaturas utilizadas no presente documento :
    Office: Brunei Darussalam Intellectual Property Office (BruIPO)
    PO: Patents Order, 2011
    PR: Patents Rules, 2012
    [MT] Lista das moedas utilizadas neste documento :
    BHD (Dinar baremita), USD (Dólar americano)
    [MT] Países e informações sobre os escritórios :
    The list of acronyms used for Offices is no longer shown as it has been integrated in the mouseover functionality for each ST.3 code shown in this document.
    Refer to List of WIPO Standards, Recommendations and Guidelines formerly Annex K, List of country names and two-letter codes. It includes a list of short names and two-letter codes accepted for use in indicating States, other entities and intergovernmental organizations and their Offices in documents relating to international applications under the PCT. The list is as set out in WIPO Standard ST.3.
    Also refer to PCT Contracting States formerly Annex A.
    [MT] Perfil do escritório
    For more technical information about the Office, refer to ePCT Office profile.
    [MT] Reservas, declarações, notificações e incompatibilidades do PCT
    The Office does not have any reservations, declarations, notifications or incompatibilities.
    Refer to the full list.
    [MT] Datas fechadas
    The Office is closed weekly on Friday and Sunday
    Additional closed dates can be consulted on the Office Closed dates page

    [MT] Fase internacional

    [MT] Anexo B - Informações sobre Estados Contratantes ou Organizações Intergovernamentais

    [MT] Estado Contratante :
    Brunei Darussalã
    [MT] Código de duas letras :
    BN
    [MT] Nome do escritório:
    Instituto da Propriedade Intelectual do Brunei Darussalã (BruIPO)
    [MT] Localização :
    The Law Building
    Ground Floor
    Jalan Raja Isteri Pengiran Anak Hajah Saleha
    Bandar Seri Begawan BA1910
    Brunei Darussalam
    [MT] Endereço postal :
    Same as above
    [MT] Telefone :
    (673) 222 59 19
    [MT] E-mail :
    enquiries@bruipo.gov.bn
    [MT] Site da Web:
    [MT] Fax:
    (673) 238 05 45
    [MT] O Instituto aceita o depósito de documentos por fax ou por meios similares ( Regra 92.4 do PCT )?
    Yes, by e-mail
    [MT] Que tipos de documentos podem ser transmitidos?
    All kinds of documents
    [MT] O original do documento deve ser apresentado em todos os casos?
    Sim,
    within 14 days from the date of the transmission
    [MT] O Instituto envia notificações por correio electrónico no que respeita aos pedidos internacionais?
    Sim
    [MT] O Instituto aceitaria provas de envio de um documento, em caso de perda ou atraso, quando for utilizado um serviço de entrega que não as autoridades postais ( Regra 82.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto está disposto a permitir que os requerentes coloquem os seus pedidos à disposição do Serviço de Acesso Digital da OMPI para Documentos de Prioridade ( DAS ) ( Regra 17.1 ( b - bis ) do PCT )?
    More information about WIPO DAS is available at: https://www.wipo.int/en/web/das.
    Não
    [MT] Secretaria ( s) de recepção competente ( s) para pedidos internacionais apresentados por nacionais ou residentes deste Estado :
    BN,
    IB
    [MT] A legislação nacional restringe o depósito de pedidos internacionais junto de institutos estrangeiros?
    Refer to the Office
    [MT] Serviço ( s ) competente ( s ) designado ( s ) ( ou eleito ) para este Estado :
    Refer to corresponding National Phase.
    BN
    [MT] Tipos de protecção disponíveis através do PCT:
    Patents
    [MT] Métodos de pagamento aceites pelo Instituto :
    Refer to the Office
    [MT] Disponibilidade, nos termos da legislação nacional, para uma pesquisa internacional de tipo (PCT Artigo 15 ):
    None
    [MT] Protecção provisória após publicação internacional :
    None
    [MT] Informação de interesse se este Estado Contratante for designado ( ou eleito )
    [MT] Data em que o nome e o endereço do inventor devem ser indicados :
    May be in the request or may be furnished later. If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of the invitation.
    [MT] Existem disposições especiais relativas ao depósito de microrganismos e outros materiais biológicos?
    Yes, refer to Annex L.

    [MT] Anexo C - Gabinete de recepção

    [MT] Serviço de receção competente para nacionais e residentes de :
    Brunei Darussalã
    [MT] Língua em que podem ser apresentados os pedidos internacionais :
    English
    [MT] Idioma aceite para texto livre dependente da língua na lista de sequência :
    Same as above
    [MT] Língua em que o pedido pode ser apresentado :
    English
    Number of copies required by the receiving Office if the international application is filed on paper:
    3
    [MT] O Instituto receptor aceita o depósito de pedidos internacionais em formato eletrónico?
    Where the international application is filed in electronic form in accordance with and to the extent provided for in Part 7 and Annex F of the Administrative Instructions, the total amount of the international filing fee is reduced (refer to “Fees payable to the RO”).
    Where the international application contains a sequence listing as a separate part of the description, this must be furnished in accordance with Annex C of the Administrative Instructions, that is, in compliance with WIPO Standard ST.26 XML format; no fees are due for sequence listings filed in this format.
    For the relevant notifications by the Office, refer to Official Notices (PCT Gazette) dated 14 January 2016, pages 9 et seq. and 11 August 2022, page 220.
    Yes, the Office accepts electronic filing via ePCT-Filing
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de documentos pré - conversão e, em caso afirmativo, em que formato ( Secção 706 das Instruções Administrativas do PCT )?
    Yes, any format
    [MT] O Instituto receptor aceita a incorporação por referência ( Regra 20.6 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita a apresentação de desenhos coloridos de forma informal e os transmite ao Escritório Internacional?
    Sim
    [MT] O Instituto receptor aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 do PCT )?
    Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests
    [MT] Autoridade competente para a pesquisa internacional :
    AU,
    EP,
    JP,
    KR,
    SG
    [MT] Autoridade competente para o exame preliminar internacional :
    AU,
    KR

    EP,
    JP,
    SG

    The Office is competent only if the international search is or has been carried out by that Office.
    Fees payable to the RO:
    [MT] Taxa de transmissão :
    150 BND
    [MT] Taxa de depósito internacional :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in BND of 1,330 CHF
    [MT] Taxa por folha superior a 30 :
    This fee is reduced by 90% if certain conditions apply (refer to Annex C(IB)).
    Equivalent in BND of 15 CHF
    [MT] Reduções ( no item 4 da tabela de comissões ) :
    [MT] Envio electrónico ( o pedido em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in BND of 200 CHF
    [MT] Depósito electrónico ( o pedido, a descrição, os pedidos e o resumo em formato codificado por caracteres ) :
    Equivalent in BND of 300 CHF
    [MT] Taxa de pesquisa :
    Equivalent in BND of the search fee payable to the International Searching Authority chosen by the applicant:
    Refer to
    Annex D(AU)
    Annex D(EP)
    Annex D(JP)
    Annex D(KR)
    Annex D(SG)
    [MT] Taxa de documento de prioridade ( Regra 17.1 ( b ) do PCT ) :
    50 BND
    [MT] Taxa de pedido de restabelecimento do direito de prioridade ( Regra 26bis.3 d ) do PCT ) :
    500 BND
    [MT] O Instituto receptor exige um agente?
    No, but an address for service in Brunei Darussalam is required
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person resident in Brunei Darussalam
    [MT] Renúncia à procuração:
    Waivers of powers of attorney do not apply (PCT Rule 90.4(e) and 90.5(d)) where the agent or common representative submits any notice of withdrawal during the international phase (PCT Rule 90bis.1 to 90bis.4, also refer to International Phase, paragraph IP 11.048).
    [MT] O Gabinete dispensou a exigência de que seja apresentada uma procuração separada?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma procuração separada :
    Where an agent or common representative who is not indicated on the request form at the time of filing performs any action after filing; or where it is unclear that an agent or common representative has power to act on behalf of the applicant
    [MT] O Instituto dispensou a exigência de que seja apresentada uma cópia de uma procuração geral?
    Sim
    [MT] Casos específicos em que é necessária uma cópia de uma procuração geral :
    Where an agent or common representative who is not indicated on the request form at the time of filing performs any action after filing; or where it is unclear that an agent or common representative has power to act on behalf of the applicant

    [MT] Anexo L - Depósitos de Microrganismos e Outros Materiais Biológicos

    [MT] Requisitos dos cargos designados e eleitos
    Only Offices whose applicable national law contains provisions concerning the deposits of microorganisms and other biological material are listed in Annex L. Unless otherwise indicated, deposits may be made for the purposes of patent procedure before these Offices with any depositary institution having acquired the status of international depositary authority under the Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for the Purposes of Patent Procedure.
    For a list of these institutions refer to:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/idalist.pdf (and the detailed requirements for each institution at: https://www.wipo.int/budapest/en/guide/section_d/subsection_c.html)
    Notifications related thereto may be consulted under:
    http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/
    Further information concerning the requirements of international depository authorities under the Budapest Treaty is available at:
    http://www.wipo.int/budapest/en/guide/index.html
    [MT] Data ( se houver ) anterior a 16 meses da data de prioridade até à qual o requerente deve apresentar :
    [MT] — as indicações prescritas na regra 13bis.3, alínea a), subalíneas i) a iii):
    None
    [MT] — eventuais indicações adicionais :
    None
    [MT] Indicações adicionais ( se houver ) que devem ser dadas para além das prescritas na Regra 13bis.3 a ) i ) a iii ), em conformidade com as notificações do Instituto :
    None
    [MT] Informações adicionais sobre o produto
    The applicant may request that a sample only be made available to an expert before the patent is granted or if the application has been withdrawn, or has been treated as having been abandoned, has been refused or is treated as having been refused. The applicant should make such requests to the International Bureau in writing before completion of technical preparations for publication of the international application.

    [MT] Fase nacional

    [MT] Resumo dos requisitos para entrada na fase nacional

    [MT] Prazos aplicáveis para a entrada na fase nacional :
    Under PCT Article 22(1): 30 months from the priority date
    Under PCT Article 39(1)(a): 30 months from the priority date
    [MT] O Instituto permite a restauração de direitos ( Regra 49.6 do PCT )?
    Yes, the Office permits reinstatement of rights under the “due care" and the "unintentional" criteria.
    Fee for reinstatement
    500 BND
    [MT] Tradução do pedido internacional exigida para ( uma das ) línguas seguintes :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    English
    [MT] Conteúdos exigidos da tradução para entrada na fase nacional :
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    Where the applicant furnishes a translation of the international application only as amended or only as originally filed, the Office will invite the applicant to furnish the missing translation.
    The translation of the abstract is only required if the international application has not yet been published.
    Under PCT Article 22: Description, claims (if amended, both as originally filed and as amended, together with any statement under PCT Article 19), any text matter of drawings, abstract
    Under PCT Article 39(1): Description, claims, any text matter of drawings, abstract (if any of those parts has been amended, both as originally filed and as amended by the annexes to the international preliminary examination report)
    [MT] É necessária uma cópia do pedido internacional em circunstâncias especiais?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita desenhos coloridos de acordo com a sua legislação nacional?
    Refer to the Office
    [MT] Taxas nacionais :
    [MT] Taxa de depósito
    Must be furnished or paid within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1).
    160 BND
    [MT] Isenções, reduções ou reembolsos de taxas :
    None
    [MT] Requisitos especiais do Instituto ( Regra 51 bis do PCT ) :
    Name and address of the inventor if they have not been furnished in the “Request” part of the international application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Evidence of entitlement to apply for or be granted a patent
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Evidence of entitlement to claim priority of earlier application
    This requirement may be satisfied if the corresponding declaration has been made in accordance with PCT Rule 4.17.
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Document evidencing a change of name of the applicant if the change occurred after the international filing date
    If not already complied with within the time limit applicable under PCT Article 22 or 39(1), the Office will invite the applicant to comply with the requirement within a time limit of two months from the date of receipt of the invitation.
    Address for service in Brunei Darussalam if the applicant is not resident in Brunei Darussalam
    Instrument appointing the agent (authorization or power of attorney)
    Furnishing, where applicable, of a nucleotide and/or amino acid sequence listing in electronic form
    [MT] Quem pode agir como agente?
    Any natural or legal person resident in Brunei Darussalam
    [MT] O Instituto aceita o efeito da restauração do direito de prioridade pelo Instituto receptor ( Regra 49ter.1 do PCT )?
    Sim
    [MT] O Instituto aceita pedidos de restauração do direito de prioridade ( Regra 49ter.2 do PCT )?
    Yes, the Office applies both the “unintentional” and the “due care” criteria to such requests

    [MT] O procedimento na fase nacional

    [MT] BN.01 FORMULÁRIO DE ENTRADA NA FASE NACIONAL
    The Office has available a special form for entering the national phase (refer to Annex BN.II). This form should preferably (but need not) be used.
    [MT] BN.02 TRADUÇÃO
    Errors in the translation of the international application can be corrected with reference to the text of the international application as originally filed (refer to National Phase, paragraphs NP 6.002 and NP 6.003).
    [MT] BN.03 TRADUÇÃO ( PRAZO )
    PR Sec. 92(6)
    If the applicant pays the filing fee, but fails to file the translation, a notification will be sent by the Office requesting the filing of the required translation within two months from the date of the notification.
    [MT] BN.04 TAXAS ( MODO DE PAGAMENTO )
    The manner of payment of the fees indicated in the Summary and in this Chapter is outlined in Annex BN.I.
    [MT] BN.05 ENDEREÇO PARA SERVIÇO
    If the applicant is not resident in Brunei Darussalam, an address for service in Brunei Darussalam must be given.
    [MT] BN.06 NOMEAÇÃO DE UM AGENTE
    If the applicant is represented by an agent, a power of attorney is required (Annex BN.III).
    [MT] BN.07 O INVENTOR
    The name and address of the inventor should be indicated. If the applicant fails to provide these, the Office will invite the applicant to comply.
    [MT] BN.08 TAXAS ANUAIS
    PR Sec. 54(1)
    Annual fees are payable for the fifth and each subsequent year following the international filing date. Payment must be made before the expiration of the month containing the anniversary of the international filing date. Payment of annual fees may still be made within three months from the due date, subject to the payment of a surcharge. The amounts of these fees are indicated in Annex BN.I.
    [MT] BN.09 EXAME DE PESQUISA
    PO Sec. 29(2)(b),
    PR Sec. 39

    A patent will be granted only after substantive examination which must be requested by the applicant. The request for examination must be made in English using Patents Form 12 (Request for a search and examination report) or Patents Form 11 (Request for a search report) and/or Patents Form 16 (Request for an examination report) (Annexes BN.IV-VI).
    Examination must be requested within 42 months from the international filing date.
    Within the time limit for requesting examination, a fee for requesting examination must be paid. Processing of the request for examination will only start after the fee for examination has been paid. The amount of the fee is indicated in Annex BN.I.
    [MT] BN.10 ALTERAÇÃO DO PEDIDO
    PCT Artigo 28,
    PCT Artigo 41

    The applicant may, at any time before the patent is granted, make amendments to the application, provided that the amendment does not go beyond the original disclosure. The amount of the fee is indicated in Annex BN.I.
    [MT] BN.11 REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO PCT
    PCT Artigo 25,
    PCT Regra 51

    The applicable procedure is outlined in paragraphs NP 6.018 to NP 6.021 of the National Phase.
    [MT] BN.12 DESCUSÃO DE ATRASOS NOS LIMITES DE TEMPO DE REUNIÃO
    PCT Artigo 24(2),
    PCT Artigo 48(2),
    PCT Regra 82bis

    Reference is made to paragraphs NP 6.022 to NP 6.027 of the National Phase.
    [MT] BN.13 REESTABELECIMENTO DE DIREITOS
    PO Sec. 40,
    PR Sec. 58,
    PCT Regra 49.6

    Reinstatement of rights may be requested where the applicant unintentionally or in spite of due care required by the circumstances having been taken, failed to perform the acts referred to in Article 22 within the applicable time limit. A request for reinstatement must be presented in writing within two months from the removal of the cause of the failure to observe the time limit or twelve months from the date of expiration of the applicable time limit, whichever time limit expires earlier. Within the said two months, the omitted action must be completed and the fee for reinstatement of rights (refer to Annex BN.I) must be paid.

    [MT] Anexos

    [MT] Anexo BN.I - Taxas
    [MT] Taxa de depósito
    160 BND
    [MT] Pedido de exame
    1,100 BND
    [MT] Pedido de pesquisa e exame
    2,600 BND
    [MT] Taxa de alteração do pedido
    100 BND
    [MT] Taxa de reintegração
    500 BND
    [MT] Taxa de restauração
    500 BND
    [MT] Taxas anuais :
    [MT] — para os anos 5 a 7
    per year 160 BND
    [MT] — para os anos 8 a 10
    per year 270 BND
    [MT] — para os 11.º a 13.º anos
    per year 350 BND
    [MT] — para os 14 a 16 anos de idade
    per year 450 BND
    [MT] — para os anos 17 a 19
    per year 550 BND
    [MT] — para o 20.º ano
    650 BND
    [MT] Sobretaxa por pagamento tardio de taxas anuais :
    [MT] — não superior a um mês
    50 BND
    [MT] — por cada mês adicional ( mas não superior a seis meses ),
    100 BND
    [MT] Como pode ser efetuado o pagamento das taxas?
    The payment of the fees has to be effected in Brunei dollars. All payments must indicate the application number (national, if already known; international, if the national application number is not yet known), the name of the applicant and the category of fee being paid
    Payment may be effected to the Office by cash, cheque or bank draft. Payments by bank transfer should be made to the following bank:
    Account name
    Government of Brunei Darussalam
    Bank
    Baiduri Bank Berhad
    Account No.
    02-08-111-27888
    Address
    Baiduri Bank Headquarters
    No. 1 Jalan Gadong
    Bandar Seri Begawan
    Brunei Muara
    BA1511
    Brunei Darussalam
    SWIFT
    BAIDBNBB
    Current version applicable from 7 de março de 2025 , printed on 14 de fevereiro de 2026
    2.2 #71 - 2026-02-10T18:40:34.131+01:00